| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Institui cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da PMA, (Anexo I) instituído pela Lei l nº 2.022/95, |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.454 de 27 de setembro de 2007. Ementa: Institui cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Anexo I, instituído pela Lei Municipal nº 2.022, de 11 de maio de 1995, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Araripina, Cargos de provimento efetivo, conforme ANEXO I, da presente Lei. Parágrafo Único - O provimento dos cargos previstos no Caput se dará mediante aprovação em concurso público, e a posse dos aprovados dar-se-á nas classes iniciais das respectivas carreiras, até o limite de vagas disponíveis. Art. 2º - Os cargos previstos no Art. 1º serão distribuídos de acordo com as necessidades das secretarias municipais, observadas as peculiaridades da máquina administrativa, a geografia do município, as demandas e exigências do Plano Diretor Participativo, os quais serão acrescidos no lotaciograma do quadro geral de servidores municipais e obedecerão padrões de vencimento, conforme segue especificado no ANEXO II. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal