| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Fixa em R$ 1.000,00 (Um mil reais) a remuneração do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.456 de 27 de setembro de 2007. Ementa: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) a remuneração do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Araripina. Art. 2º - Os dispêndios financeiros decorrentes da aplicação desta lei correrão das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, constante do seu orçamento para o presente exercício, reforçadas, nos termos da lei, se fizer necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao mês de setembro de 2007. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal