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norma nº 2456/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaFixa em R$ 1.000,00 (Um mil reais) a remuneração do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara
native_id704

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.456 de 27 de setembro de 2007.
Ementa: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO 
DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) a remuneração do Cargo de 
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Araripina.
Art. 2º - Os dispêndios financeiros decorrentes da aplicação desta lei correrão
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, constante do seu 
orçamento para o presente exercício, reforçadas, nos termos da lei, se fizer necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos ao mês de setembro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2007.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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