| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Uma Área de Terreno Urbano, medindo 1.248,00m² ao SEBRAE |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.462 de 18 de outubro de 2007. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Uma Área de Terreno Urbano, medindo 1.248,00m? ao SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PERNAMBUCO — SEBRAE, localizado na Rua Antônio de Carvalho Leite, nesta cidade e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PERNAMBUCO -— SEBRAE, uma área de terra localizada na Rua Antônio de Carvalho Leite, nesta cidade, medindo área total de 1.248,00m? (Um mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados), limitando-se na frente-leste, com a Rua Antônio de Carvalho Leite, medindo 31,20m de largura; lado direito-sul, com o passeio da Rua Josafá Soares, medindo 40,00m de comprimento; fundos-oeste, com terreno da Prefeitura Municipal de Araripina, medindo 31,20m de largura e, lado esquerdo-norte, com o imóvel da Câmara Dirigentes Lojistas de Araripina-PE — CDL, medindo 40,00m de comprimento, inserida na área onde se encontra edificado o Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada de 11.07.77, Registro Geral R-1-741, fls. 41 do Livro nº 2-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco. Parágrafo Primeiro — O bem imóvel objeto da presente doação servirá para que o donatário construa, nos limites legais da construção, sua sede própria —Agência Araripina SEBRAE, no prazo de 18 (dezoito) meses, sob pena do imóvel ser revertido ao patrimônio municipal, contados da vigência desta Lei. Parágrafo Segundo — O donatário não poderá dar destinação diferente do objeto fim da doação. Art. 2º — As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por conta do beneficiado. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal