| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA para o Exercício Financeiro de 2008 |
| native_id | 711 |
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ART. 1"
ART.2'
/
Prefeitura Municipal Araripi
Côpi#
LEI N' 2.464 t2007
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa da
Prefeitura Municipal de Araripina para o
Exercício de 2008^
O Prefeito do Município de Araripina faço saber que a Càmaru Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Orçamentária Anual:
A presente Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araripina
para o Exercício Financeiro de 2008, no valor de R$ 56.762.200,00(Cinqüenta
e seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil e duzentos reais.) discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo o Orçamento Fiscal no
valor de RS 40.803.200,00 (Quarenta milhões oitocentos e três mil e duzentos
reais ) e o da Seguridade Social R$ 15.959.000,00 (Quinze milhões novecentos
e cinqüenta e nove mil reais).
A receita do Orçamento Municipal decorrera da arrecadação de tributos e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo
com a seguinte discriminação.
RECEITA TOTAL
RECEITAS CORRENTES 56.746.179,10
R.eceita Tributrária 2.274.679,10
Receita de Contribuições 2.800.000,00
Receita Patrimonial 311.000,00
Receita Agropecuiária 15.000,00
Receita de Serviços 5.190.000.00
Transferências Correntes 45.335.500,00
Outras Receitas Correntes 820.000,00
Dedução para Formação do FTINDEB {3.963.979,10)
RECEITAS DE CAPITAL 3.980.000.00
Operações de Crédito 500.000,00
Alienação de Bens 350.000,00
Transferências de Capital 3.130.000,00
TOTAL GERAL 56.762.240,04
- Centro - Araripina
3873-1417 - CNPJ:
PE CEP:56.280-000
íí.040.8541000í-18
Rua Coelho Rodrigues, 174 Telefax: (87) 3873-í156 /
!f) {
ART.3' A Despesa do Orçamento Municipal será realizada segundo a discriminação
dos ganhos analíticos da despesa, apresentado a sua composição por funções e
por unidade , o seguinte desdobramento:
Juros e Encarsos da Divida
DESPESAS DE CAPITAL
DESPESA POR EmR$1
ruNÇÃo
09 Previdência Social
18 Gestão Ambiental
19 Ciência e Tr
Prefeitura Mulicipal- Arari na
trabalha mals.
TOTAL GERAL
Rua Goelho Rodrigues, 174 - Centro - Araripina -
Telefax: (87) 3873-1í56 / 3873-1417 - CNPJ:
PE CEP:56.280-000
1í.040.85410001-18
?
I
Prefeitura Municipal.
DESPESA POR UNIDADE
EmR$1
UNIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL
PODER LEGISLATIVO 2.355.000.00 620.000,00 2.975.000,00
Câmara Municipal de Araripina 2.355.000,00 620.000,00 2.975.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 977.000,04 24.0A0,AA 1.001.000,00
Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
283.000,00 105.000,00 388.000,00
Secretaria de AdministraÇão e FinanÇas 5.233.200"00 60.000.00 5.293.200.00
Secretaria de Aericultura e Abastecimento r.723.000,4a 1.060.000,00 2.783.000,00
Secretaria de Cultura" Esporte eLazet 1.765.000,00 470.000,00 2.235.000,00
Secretaria de Educação 12.320.000,00 1.230.000,00 13.550.000,00
Autarquia Educacional do Araripe 2.527.00A,00 55.000,00 2.582.000.00
Faculdade de Formação de Professores 1.895.000.00 1.895.000.00
Faculdade de Ciências Agrárias 785.000.00 230.000.00 1.015.000,00
Escola de Aplicação Prof Raimunda R. de
Alencar
685.000,00 70.000,00 755.000,00
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais 765.000.00 765.000,00
Secretaria de Governo 300.000.00 5.000.00 305.000,00
Secretaria Municipal de Planeiamento 212.000,00 10.000,00 222.000.00
Secretaria de Infra-Estrutura 4.245.000,00 2.520.000,00 6.765.000.00
Secretaria de Saúdê 15.000.00 15.000.00
Fundo Municipal de Saúde s.997.000,00 903.000,00 7.000.000,00
Secretaria de Trabalho e Ação Social 420.000,00 10.000,00 430.000,00
Fundo Municipal de Ação Social 2.190.000,00 460.000,00 2.650.000,00
Secretaria de Meio Ambiente e Tecnologia 455.000.00 240.000.00 695.000,00
Secretaria de Indústria e Comércio 322.000.04 115.000.00 437.000,00
Fundo Previdenciário do Município de
Araripina -
2.180.000,00 20.000,00 2.200.000,00
Reserva de Contingência - Arariprev 806.000,00
Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL GERAL 47.649.200,00 8.207.000,00 56.762.200,00
7
ART. 4' Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de credito e operações de credito por antecipaçáo da receita
relativa ao Orçamento Municipal, nos termos do § 8" do Artigo 165 da Constituição
Federal e do Artigo L23 § 4' da Constituição Estadual, ate o limite de 12Yo da
receita corrente prevista nesta Lei;
b) Dar como garantia das operações de crédito, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a receita proveniente da participação do Município no produto da
a:recadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - ICMS e das cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
que couberem ao Município de Araripina para amortizações dessas operações e de
seus encargos financeiros , observada a legislação aplicável;
c) Abrir créditos suplementares, por Decreto, ate o limite correspond.enÍe a 40Yo
(quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nesta forma do que
dispõem os Artigos 7" e 43", da Lei Federal N'. 4.320, de 17 de março de 1964, para
a inclusão ou alteraçâo de grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de
recursos em p§eto, atividade ou operação especial, com a Íinalidade de atender
insuficiência de dotações;
Art. 5' Os Créditos Suplementares da Administração Direta e dos Fundos que tiverem como
fontes os recursos de operações de credito ou de convênios a fundo perdido,
vinculados a aplicações especificas e aqueles destinados a reforço das dotações de
pessoal e encargos sociais ,
teráa sua abertura através de Decreto do Poder Executivo
e não serão computados nos limites estabelecidos nas letras c'a)) e "b') do artigo 4' da
presente lei;
Art. 6" Para efeito da execução orçamentiária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil, diretamente no Sistema Financeiro do Município,
independente de formali zaçáo legal especifica.
Á.rt.7" Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos da Educação, Saúde e
Criança e Adolescente, em consonância com a Constituição Federal e Estadual, fica
o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessiário, os quadros
demonstrativos das aplicações apresentadas nesta Lei, quando da publicação dos
mesmos.
,
"1
5"
Prefeitura Municioal ftpsripina
Art.8" O Poder Executivo estabelecerá nornas disciplinando a operacionalização do
orçamento de que trata a presente Lei e para a realízaçáo da despes4 através da
Programação Financeira paÍa o exercício de 2008, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a frm de obter o
equilíbrio financeiro preconizado na Lei ComplementarNo. 101/2000.
Art. 9" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a
partir de 1o de janeiro de 2008.
Aú. L0' Revogam-se as disposições em contrário.
Araripina - PE, 28 de novembro de2007
ANDRADE BATISTA
oul se'.traba. lha mals.
Rua Coelho Rodrigues, 174 Telefax: (87) 3873-1í56 I
- Centro - Araripina - PE GEP: 56.280-000
3873-1417 - CNPJ: íí.040.85410001-18