| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | Faz DOAÇÃO de Terreno Urbano, medindo 3.120,00m² a CÂMARA MUNICIPAL localizado na Rua Josafá Soares, V. Sta Isabel |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.468 de 04 de dezembro de 2007. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Uma Área de Terreno Urbano, medindo 3.120,00 m² a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARARIPINA, localizado na Rua Josafá Soares, Vila Santa Isabel, nesta cidade e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARARIPINA, uma área de terra localizada na Rua Josafá Soares, Vila Santa Isabel, nesta cidade, medindo área total de 3.120,00 m² (Três mil, cento e vinte metros quadrados), limitando-se na frente-sul, com a Rua Josafá Soares, medindo 63.50m de largura; lado direito-oeste, com imóvel do governo do Estado de Pernambuco, medindo 50,00m de comprimento; fundos-norte, com terrenos da Loja Maçônica e do Centro Social Urbano – “Francisco da Rosa Muniz”, medindo 63,50m de largura e, lado esquerdo-leste, com os imóveis da Câmara de Dirigentes Lojistas de Araripina-PE - CDL e do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco - SEBRÀE, medindo 48,00m de comprimento, conforme Escritura Pública, datada de 11.07.77, Registro Geral R-1-741, fls. 41 do Livro nº 2-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco. § 1º - O bem imóvel objeto da presente doação servirá para que a donatária construa, nos limites legais da construção, a sede própria da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARARIPINA, no prazo de 18 (dezoito meses) sob pena do imóvel ser revertido ao patrimônio municipal, contados da vigência desta Lei. § 2º- A donatária não poderá dar destinação diferente do objeto fim da doação. Art. 2º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por conta da beneficiada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal