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norma nº 2468/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaFaz DOAÇÃO de Terreno Urbano, medindo 3.120,00m² a CÂMARA MUNICIPAL localizado na Rua Josafá Soares, V. Sta Isabel
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.468 de 04 de dezembro de 2007.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação 
de Uma Área de Terreno Urbano, medindo 3.120,00
m² a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE ARARIPINA, localizado na Rua Josafá Soares, 
Vila Santa Isabel, nesta cidade e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARARIPINA, uma área de terra 
localizada na Rua Josafá Soares, Vila Santa Isabel, nesta cidade, medindo área total de 
3.120,00 m² (Três mil, cento e vinte metros quadrados), limitando-se na frente-sul, com a 
Rua Josafá Soares, medindo 63.50m de largura; lado direito-oeste, com imóvel do governo
do Estado de Pernambuco, medindo 50,00m de comprimento; fundos-norte, com terrenos 
da Loja Maçônica e do Centro Social Urbano – “Francisco da Rosa Muniz”, medindo
63,50m de largura e, lado esquerdo-leste, com os imóveis da Câmara de Dirigentes Lojistas 
de Araripina-PE - CDL e do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de 
Pernambuco - SEBRÀE, medindo 48,00m de comprimento, conforme Escritura Pública, 
datada de 11.07.77, Registro Geral R-1-741, fls. 41 do Livro nº 2-F do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco.
§ 1º - O bem imóvel objeto da presente doação servirá para que a donatária 
construa, nos limites legais da construção, a sede própria da CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE ARARIPINA, no prazo de 18 (dezoito meses) sob pena do imóvel ser 
revertido ao patrimônio municipal, contados da vigência desta Lei.
§ 2º- A donatária não poderá dar destinação diferente do objeto fim da doação.
Art. 2º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão 
por conta da beneficiada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2007.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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