| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2006 |
| Date | 2006-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Politica Municipal de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento no município |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.387 de 09 de Fevereiro de 2006. Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento no Município de Araripina, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, cria o Fundo Municipal de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento no Município de Araripina, e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - A política de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento, destinase aos produtores rurais do município de Araripina-PE. Art. 3º - O atendimento ao Programa de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas e programas voltados para a Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento: Parágrafo Único - O município destinará recursos e espaços públicos para programações voltadas ao atendimento dos agricultores beneficiados. Art. 4º - Fica criado o Fundo Municipal de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento, com base no art. 187 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Araripina, o qual funcionará como captador e aplicador de recursos. Parágrafo Único - O Fundo complementará as atividades priorizadas pelo município para a política agrícola e ambiental, não subtraindo receitas orçamentárias destinadas às atividades das Secretarias Municipais de Agricultura e Abastecimento, e de Meio Ambiente e Tecnologia. Art. 5º- Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal: I. O repasse mensal ao Fundo Municipal de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento é de até 5% (cinco por cento), sendo obrigatório o mínimo de 1% (um por cento), proveniente do Fundo de Participação do Município (FPM); II. Recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro; III. Recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre o Governo Municipal e os governos estadual e federal, organismos nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; IV. Recursos operacionais próprios resultantes de prestação de serviços e comercialização de bens; V. Recursos advindos de multas por danos causados à natureza, em território municipal; VI. Recursos oriundos de parceria entre o Fundo Municipal e empresas que usam a lenha, nos moldes da legislação vigente, como matriz energética; VII. Outros recursos de quaisquer natureza, tais como doações, auxílios, contribuições e legados, concedidos ou transferidos, conforme o estabelecido na Legislação vigente. Art. 6º- Os recursos do Fundo Municipal de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento, serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito em nome da Prefeitura Municipal de Araripina – FMCFSR. Parágrafo Único - Os saldos do Fundo Municipal, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. Art. 7º - O Fundo Municipal será acompanhado por um Conselho de Administração, composto por 11 (onze) membros, com função de fiscalizar, orientar e aprovar as contas da Diretoria, assim constituído: I. Gabinete do Prefeito, por meio do Chefe do Poder Executivo; II. Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; III. Um Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; IV. Um Representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; V. Um Representante da Secretaria Municipal de Planejamento; VI. Um Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Tecnologia; VII. Um Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; VIII. Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina; IX. Um Representante das Associações de Produtores Rurais de Araripina; X. Um Representante da Câmara de Vereadores; XI. Um Representante do SINDUGESSO. Parágrafo Único - A presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Chefe do Poder Executivo e, na sua ausência, por um representante da administração municipal, integrante do Conselho, previamente indicado pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante portaria, com base na indicação dos órgãos integrantes, permitindo-se apenas um substituto para cada membro titular. Art. 9º - A liberação de recursos será feita pelo Chefe do Poder Executivo e Presidente do Conselho de Administração a título de empréstimo ou fundo perdido mediante aprovação de projetos apresentados pelos interessados. Art. 10. - A liberação dos recursos de que trata o artigo anterior, dependerá de parecer prévio de Comissão Técnica composta por 03 (três) membros do Conselho Administrativo nomeada através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo e Presidente do Conselho de Administração. § 1º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, sendo que o relatório contendo parecer da referida Comissão Técnica, deverá ser assinado também pelo prefeito municipal. Art. 11 - O Conselho de Administração elaborará, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros, o Regimento Interno que, após a sua aprovação pelo poder executivo municipal, com ou sem vetos, passará a acompanhar a administração do Fundo Municipal. Art. 12 - O Fundo Municipal de Correção e Fertilização do Solo e de Reflorestamento, tem como finalidade efetuar parcerias com os agricultores do Município de Araripina, para a título de empréstimo ou fundo perdido, desenvolver ações para correção e fertilização dos solos agricultáveis, bem como, o reflorestamento das áreas devastadas. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal