| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2006 |
| Date | 2006-02-09 |
| Ementa | Autoriza constituição de empresa p/ a gerar recursos p/ alocação em investimentos produtivos e de Infra-Estrutura |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.388 de 09 de Fevereiro de 2006. Ementa: Autoriza a constituição de empresa destinada a gerar recursos para alocação em investimentos produtivos e de infra-estrutura. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir empresa, na forma de sociedade anônima de capital aberto, denominada Araripina Participações S.A. - ARARIPART, com sede em Araripina, vinculada a Secretaria de Administração e Finanças. Art. 2º - Constitui objeto da sociedade a ser criada nos temos desta Lei, a geração de recursos para alocação em investimentos no território do Município de Araripina, provenientes da receita própria do município e das transferências constitucionais, da emissão de obrigações, observada a legislação pertinente, e da incorporação de ativos próprios municipais. Parágrafo Unico. A sociedade referida neste artigo poderá participar de outras sociedades, como sócia, acionista, cotista, ou de outra forma participativa, como empréstimos, isenção ou redução de impostos, promover projetos especiais de interesse do Município, por meio da prestação de apoio técnico, econômico-financeiro e de gestão administrativa. Art. 3º - O capital social da entidade a que se refere esta Lei será dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, correspondendo a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a serem integralizados à medida das suas necessidades e na ordem que os recursos forem sendo transferidos para a ARARIPART. § 1º. O capital social da empresa será subscrito pelo município de Araripina no percentual de mais de 50%, (cinquenta por cento), e por entidades públicas ou privadas no percentual restante, nos termos disciplinados em decreto do Poder Executivo Municipal. § 2º. Para efeito de integralização do capital mencionado neste artigo o Poder Executivo poderá utilizar ativos financeiros, tributários, mobiliários e imobiliários, que o Município detenha, direta ou indiretamente. § 3º. O capital social mencionado no caput poderá ser aumentado a qualquer tempo com contribuições em moeda, com outros ativos e direitos do Município de Araripina e de entidades da administração pública municipal ou com quaisquer bens suscetíveis de avaliação, mediante autorização do Poder Executivo Municipal. § 4º. A integralização em ações não poderá resultar na perda do controle acionário que o Município de Araripina detiver em entidade da administração publica municipal. Art. 4º - Os recursos a serem gerados pela entidade constituída com base nesta Lei serão utilizados exclusivamente em obras de infra-estrutura, em investimentos necessários a consecução dos objetivos previstos nos planos plurianuais do município e na atração de empreendimentos voltados para a dinamização de setores produtivos estratégicos, previstos nesta Lei. § 1º - São considerados setores produtivos estratégicos os seguintes Arranjos Produtivos Locais (APLs) e atividades econômicas: a) ovinocaprinocultura, b) bovinocultura, c) apicultura, d) gipsita, e) avicultura; f) agricultura, g) reflorestamento, h) indústria em geral, i) informática e inovação tecnológica, j) comércio atacadista e de distribuição, l) medicina, m) ensino superior, n) e quaisquer outros empreendimentos que comprovadamente contribuam para a geração de emprego no município de Araripina. Art. 5º - A entidade de que trata esta Lei terá sua administração social exercida por um Conselho de Administração composto por 03 (três) membros designados pelo Prefeito do Município. § 1º. Fica estabelecido que a administração da entidade será também exercida, a nível executivo, por uma Diretoria integrada por 03 (três) membros. § 2º. A composição, as atribuições e a duração do mandato dos membros do conselho de administração e da Diretoria serão, em especialº definidas no Estatuto Social da entidade, ficando desde logo estabelecido que a Diretoria deverá apresentar relatório anual com publicação resumida no Diário Oficial do Estado, ou em periódico com circulação regional regular, detalhando o capital integralizado, a quantia de recursos gerados, a respectiva alocação e o balanço anual. Art. 6º - A sociedade referida nesta Lei disporá de quadro de pessoal próprio, podendo para consecução de seu objetivo, admitir pessoal, celebrar convênios com órgãos ou entidades da administração pública municipal, para preenchimento de seu quadro funcional. § 1º. Sem prejuízos das disposições finais pertinentes ao tipo de sociedade a ser constituída nos termos desta Lei, ficam criados 03 (três) cargos, a serem providos nos termos do Estatuto da entidade, sendo um de Diretor Presidente e dois de Diretores, respeitados os limites de remuneração fixados pela Administração Pública Municipal. Art. 7º - O Estatuto Social da Entidade constituída nos termos desta Lei, sem prejuízo das restrições e disposições de normas especiais sobre a matéria, será discutido, votado e aprovado na assembleia Geral de constituição da empresa. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias a implementação do disposto na presente Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal