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norma nº 2388/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2006
Date 2006-02-09
EmentaAutoriza constituição de empresa p/ a gerar recursos p/ alocação em investimentos produtivos e de Infra-Estrutura
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.388 de 09 de Fevereiro de 2006.
Ementa: Autoriza a constituição de empresa destinada a 
gerar recursos para alocação em investimentos
produtivos e de infra-estrutura.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir empresa, na forma de 
sociedade anônima de capital aberto, denominada Araripina Participações S.A. -
ARARIPART, com sede em Araripina, vinculada a Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 2º - Constitui objeto da sociedade a ser criada nos temos desta Lei, a geração de
recursos para alocação em investimentos no território do Município de Araripina,
provenientes da receita própria do município e das transferências constitucionais, da emissão 
de obrigações, observada a legislação pertinente, e da incorporação de ativos próprios 
municipais.
Parágrafo Unico. A sociedade referida neste artigo poderá participar de outras
sociedades, como sócia, acionista, cotista, ou de outra forma participativa, como
empréstimos, isenção ou redução de impostos, promover projetos especiais de interesse do 
Município, por meio da prestação de apoio técnico, econômico-financeiro e de gestão 
administrativa.
Art. 3º - O capital social da entidade a que se refere esta Lei será dividido em 10.000
(dez mil) ações ordinárias nominativas, correspondendo a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
reais), a serem integralizados à medida das suas necessidades e na ordem que os recursos 
forem sendo transferidos para a ARARIPART.
§ 1º. O capital social da empresa será subscrito pelo município de Araripina no
percentual de mais de 50%, (cinquenta por cento), e por entidades públicas ou privadas no 
percentual restante, nos termos disciplinados em decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Para efeito de integralização do capital mencionado neste artigo o Poder 
Executivo poderá utilizar ativos financeiros, tributários, mobiliários e imobiliários, que o
Município detenha, direta ou indiretamente.
§ 3º. O capital social mencionado no caput poderá ser aumentado a qualquer tempo 
com contribuições em moeda, com outros ativos e direitos do Município de Araripina e de 
entidades da administração pública municipal ou com quaisquer bens suscetíveis de
avaliação, mediante autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. A integralização em ações não poderá resultar na perda do controle acionário 
que o Município de Araripina detiver em entidade da administração publica municipal.
Art. 4º - Os recursos a serem gerados pela entidade constituída com base nesta Lei 
serão utilizados exclusivamente em obras de infra-estrutura, em investimentos necessários a
consecução dos objetivos previstos nos planos plurianuais do município e na atração de
empreendimentos voltados para a dinamização de setores produtivos estratégicos, previstos 
nesta Lei.
§ 1º - São considerados setores produtivos estratégicos os seguintes Arranjos 
Produtivos Locais (APLs) e atividades econômicas: a) ovinocaprinocultura, b) 
bovinocultura, c) apicultura, d) gipsita, e) avicultura; f) agricultura, g) reflorestamento, 
h) indústria em geral, i) informática e inovação tecnológica, j) comércio atacadista e de 
distribuição, l) medicina, m) ensino superior, n) e quaisquer outros empreendimentos que
comprovadamente contribuam para a geração de emprego no município de Araripina.
Art. 5º - A entidade de que trata esta Lei terá sua administração social exercida por 
um Conselho de Administração composto por 03 (três) membros designados pelo Prefeito
do Município.
§ 1º. Fica estabelecido que a administração da entidade será também exercida, a nível
executivo, por uma Diretoria integrada por 03 (três) membros.
§ 2º. A composição, as atribuições e a duração do mandato dos membros do conselho 
de administração e da Diretoria serão, em especialº definidas no Estatuto Social da entidade, 
ficando desde logo estabelecido que a Diretoria deverá apresentar relatório anual com 
publicação resumida no Diário Oficial do Estado, ou em periódico com circulação regional 
regular, detalhando o capital integralizado, a quantia de recursos gerados, a respectiva 
alocação e o balanço anual.
Art. 6º - A sociedade referida nesta Lei disporá de quadro de pessoal próprio, 
podendo para consecução de seu objetivo, admitir pessoal, celebrar convênios com órgãos 
ou entidades da administração pública municipal, para preenchimento de seu quadro
funcional.
§ 1º. Sem prejuízos das disposições finais pertinentes ao tipo de sociedade a ser
constituída nos termos desta Lei, ficam criados 03 (três) cargos, a serem providos nos termos 
do Estatuto da entidade, sendo um de Diretor Presidente e dois de Diretores, respeitados os 
limites de remuneração fixados pela Administração Pública Municipal.
Art. 7º - O Estatuto Social da Entidade constituída nos termos desta Lei, sem 
prejuízo das restrições e disposições de normas especiais sobre a matéria, será discutido, 
votado e aprovado na assembleia Geral de constituição da empresa.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias a 
implementação do disposto na presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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