| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2006 |
| Date | 2006-02-09 |
| Ementa | Altera as disposições contidas na Lei nº 2.124 (estabelece o regime de pagto mediante Suprimento Individual). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.389 de 09 de Fevereiro de 2006. Ementa: Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.124, de 03 de junho de 1998, que estabelece o regime de pagamento mediante Suprimento Individual e/ou de Caixa e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e, considerando a necessidade de disciplinar sobre o Ordenador de Despesa, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Regime de Suprimento Individual e/ou de Caixa consiste em entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para fim de realizar despesas que possam subordinar-se ao processo normal. Art. 2º - O Suprimento feito para determinado elemento ou sub-elemento de despesa não poderá ser aplicado em outro elemento. Art. 3º - São despesas especialmente processáveis pelo Regime de Suprimento Individual e/ou de Caixa: I. despesas extraordinárias ou urgentes; II. despesas que tenham de ser efetuadas em local distante da sede da unidade; III. despesas movimentadas pela necessidade de restabelecimento da ordem pública; IV. despesas pequenas e eventuais necessárias às Secretarias do Município. §1º - Para efeito desta Lei, consideram-se: I. despesas extraordinária, as aplicadas nos casos de calamidade pública ou estado de emergência; II. despesas urgentes são aquelas não compreendidas no inciso anterior, mas, que por sua natureza sejam consideradas inadiáveis. §2º - Os Suprimentos Individuais e/ou de Caixa para as despesas consideradas extraordinárias ou urgentes, dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 4º - Da solicitação do Suprimento Individual e/ou de Caixa deverá constar: I. nome, matrícula, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento; II. classificação completa da despesa por conta do crédito orçamentário adicional; III. exercício financeiro; IV. o local ou os locais onde será aplicado o suprimento; V. espécie de pagamento a realizar; VI. indicação do valor do suprimento; VII. período de aplicação e prazo para comprovação. Parágrafo Único - Para cada elemento ou sub-elemento de despesa corresponderá um Suprimento Individual. Art. 5º - Não será concedido Suprimento Individual: I. ao responsável por um suprimento pendente de prestação de contas ou em alcance; II. nas despesas cuja licitação não possa ser dispensada. Art. 6º - O prazo máximo para prestação de contas será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de liberação do suprimento. Art. 7º - Na hipótese de não cumprimento do disposto no artigo anterior, o responsável pelo suprimento ficará sujeito ao pagamento das multas abaixo estipuladas e calculadas sobre o valor do suprimento, quais sejam: I. até 10 (dez) dias de atraso: 25% (vinte e cinco por cento); II. de 11 (onze) a 20 (vinte) dias de atraso: 50% (cinquenta por cento); III. de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias de atraso: 100% (cem por cento). Parágrafo Único - Considerar-se-á em alcance, o servidor que ultrapassar o prazo máximo referido no inciso III do “caput” deste artigo, sem prejuízos das penalidades primárias aplicáveis. Art. 8º - No caso da prestação de contas ser entregue fora do prazo o responsável pelo suprimento deverá anexar o comprovante de depósito bancário equivalente à multa aplicável. Parágrafo Único - A prestação de contas só se considera efetuada quando a respectiva documentação estiver completa. Art. 9º - A prestação de contas do Suprimento de fundos será encaminhada à unidade de contabilidade através de documento formal, acompanhado dos seguintes documentos: I. comprovante de despesas referidas no artigo 16; II. quitação correspondente a recolhimento de tributo; III. comprovante de depósito bancário na conta da PREFEITURA, correspondente a multa aplicada ou devolução de suprimento não aplicado; IV. especificação dos débitos e créditos efetuados, evidenciados cada operação. Art. 10 - Os documentos de comprovação das despesas sob Regime de Suprimento Individual e/ou de Caixa, obedecidas as normas de liquidação, deverão: I. ser emitidas em data não anterior ao empenho do suprimento, em nome do Município e indicar a Unidade Orçamentária; II. ter os recibos firmados pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, em nome do responsável pelo suprimento; III. conter anotação do documento de identificação do interessado quando se tratar de pessoa física; IV. serem visados pelo titular da Unidade Orçamentária ou substituto legal. Art. 11 - A Unidade de Contabilidade da Prefeitura organizará cadastro de todas as pessoas responsáveis por Suprimento Individual e/ou de Caixa, onde constará a data do vencimento para apresentação da prestação de contas, inclusive anotações relativas a qualificação pessoal do responsável pelo suprimento. Art. 12 - O valor do suprimento não aplicado no prazo de 60 (sessenta) dias, será revertido à dotação Orçamentária, anulando-se parcialmente o empenho efetuado. Art. 13 - Impugnada a prestação de contas pela Unidade Orçamentária, esta determinará ao responsável a sua imediata regularização, sob pena de remessa ao Prefeito Municipal para que sejam tomadas as providencias cabíveis. Art. 14 - Os documentos relativos à comprovação das despesas serão arquivados na Unidade de Contabilidade e ficará à disposição das autoridades, bem como, dos Tribunais de Contas do Estado e da União. Art. 15 - Toda e qualquer despesa efetuada deverá ser devidamente comprovada perante a Unidade de Contabilidade mediante a apresentação dos seguintes documentos: I. notas fiscais ou documentos equivalentes, contendo declaração do recebimento do material ou da prestação de serviço, bem como, anotação de que a despesa foi paga; II. via de ordem de pagamento emitida; III. quitação efetuada pelo recebedor em documento hábil. § 1º - Para fins desta Lei, considera-se: I. nota fiscal, o documento assim definido pela legislação tributária ou documento equivalente a nota fiscal, previsto na legislação tributária, que possa ser emitido em substituição a mesma. §2º - Quando o interessado for analfabeto ou fisicamente impedido de assinar, será permitida a apresentação de documentos com assinatura a rogo e de duas testemunhas, sendo no caso, obrigatório a anotação dos documentos de identidade de todos os agentes envolvidos. Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto, que vigirá por 01 (um) ano, o valor do Suprimento Individual em cada exercício. Art. 17 - Na concessão de Suprimento de fundos para custear as despesas especificadas no artigo 4º, inciso II, deverá ser utilizado recursos próprios municipal. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.124, de 03 de junho de 1998. Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal