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norma nº 2389/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2006
Date 2006-02-09
EmentaAltera as disposições contidas na Lei nº 2.124 (estabelece o regime de pagto mediante Suprimento Individual).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.389 de 09 de Fevereiro de 2006.
Ementa: Altera as disposições contidas na Lei Municipal 
nº 2.124, de 03 de junho de 1998, que estabelece o 
regime de pagamento mediante Suprimento 
Individual e/ou de Caixa e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e, considerando a 
necessidade de disciplinar sobre o Ordenador de Despesa, Faço saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime de Suprimento Individual e/ou de Caixa consiste em entrega de 
numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para fim de realizar 
despesas que possam subordinar-se ao processo normal.
Art. 2º - O Suprimento feito para determinado elemento ou sub-elemento de despesa 
não poderá ser aplicado em outro elemento.
Art. 3º - São despesas especialmente processáveis pelo Regime de Suprimento 
Individual e/ou de Caixa:
I. despesas extraordinárias ou urgentes;
II. despesas que tenham de ser efetuadas em local distante da sede da unidade;
III. despesas movimentadas pela necessidade de restabelecimento da ordem pública;
IV. despesas pequenas e eventuais necessárias às Secretarias do Município.
§1º - Para efeito desta Lei, consideram-se:
I. despesas extraordinária, as aplicadas nos casos de calamidade pública ou estado de 
emergência;
II. despesas urgentes são aquelas não compreendidas no inciso anterior, mas, que por 
sua natureza sejam consideradas inadiáveis.
§2º - Os Suprimentos Individuais e/ou de Caixa para as despesas consideradas 
extraordinárias ou urgentes, dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Da solicitação do Suprimento Individual e/ou de Caixa deverá constar:
I. nome, matrícula, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o 
suprimento;
II. classificação completa da despesa por conta do crédito orçamentário adicional;
III. exercício financeiro;
IV. o local ou os locais onde será aplicado o suprimento;
V. espécie de pagamento a realizar;
VI. indicação do valor do suprimento;
VII. período de aplicação e prazo para comprovação.
Parágrafo Único - Para cada elemento ou sub-elemento de despesa corresponderá 
um Suprimento Individual.
Art. 5º - Não será concedido Suprimento Individual:
I. ao responsável por um suprimento pendente de prestação de contas ou em alcance;
II. nas despesas cuja licitação não possa ser dispensada.
Art. 6º - O prazo máximo para prestação de contas será de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de liberação do suprimento.
Art. 7º - Na hipótese de não cumprimento do disposto no artigo anterior, o
responsável pelo suprimento ficará sujeito ao pagamento das multas abaixo estipuladas e
calculadas sobre o valor do suprimento, quais sejam:
I. até 10 (dez) dias de atraso: 25% (vinte e cinco por cento);
II. de 11 (onze) a 20 (vinte) dias de atraso: 50% (cinquenta por cento);
III. de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias de atraso: 100% (cem por cento).
Parágrafo Único - Considerar-se-á em alcance, o servidor que ultrapassar o prazo 
máximo referido no inciso III do “caput” deste artigo, sem prejuízos das penalidades 
primárias aplicáveis.
Art. 8º - No caso da prestação de contas ser entregue fora do prazo o responsável 
pelo suprimento deverá anexar o comprovante de depósito bancário equivalente à multa 
aplicável.
Parágrafo Único - A prestação de contas só se considera efetuada quando a 
respectiva documentação estiver completa.
Art. 9º - A prestação de contas do Suprimento de fundos será encaminhada à unidade 
de contabilidade através de documento formal, acompanhado dos seguintes documentos:
I. comprovante de despesas referidas no artigo 16;
II. quitação correspondente a recolhimento de tributo;
III. comprovante de depósito bancário na conta da PREFEITURA, correspondente a 
multa aplicada ou devolução de suprimento não aplicado;
IV. especificação dos débitos e créditos efetuados, evidenciados cada operação.
Art. 10 - Os documentos de comprovação das despesas sob Regime de Suprimento 
Individual e/ou de Caixa, obedecidas as normas de liquidação, deverão:
I. ser emitidas em data não anterior ao empenho do suprimento, em nome do 
Município e indicar a Unidade Orçamentária;
II. ter os recibos firmados pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, em 
nome do responsável pelo suprimento;
III. conter anotação do documento de identificação do interessado quando se tratar de 
pessoa física;
IV. serem visados pelo titular da Unidade Orçamentária ou substituto legal.
Art. 11 - A Unidade de Contabilidade da Prefeitura organizará cadastro de todas as 
pessoas responsáveis por Suprimento Individual e/ou de Caixa, onde constará a data do 
vencimento para apresentação da prestação de contas, inclusive anotações relativas a 
qualificação pessoal do responsável pelo suprimento.
Art. 12 - O valor do suprimento não aplicado no prazo de 60 (sessenta) dias, será 
revertido à dotação Orçamentária, anulando-se parcialmente o empenho efetuado.
Art. 13 - Impugnada a prestação de contas pela Unidade Orçamentária, esta 
determinará ao responsável a sua imediata regularização, sob pena de remessa ao Prefeito 
Municipal para que sejam tomadas as providencias cabíveis.
Art. 14 - Os documentos relativos à comprovação das despesas serão arquivados na 
Unidade de Contabilidade e ficará à disposição das autoridades, bem como, dos Tribunais de 
Contas do Estado e da União.
Art. 15 - Toda e qualquer despesa efetuada deverá ser devidamente comprovada 
perante a Unidade de Contabilidade mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. notas fiscais ou documentos equivalentes, contendo declaração do recebimento do 
material ou da prestação de serviço, bem como, anotação de que a despesa foi paga;
II. via de ordem de pagamento emitida;
III. quitação efetuada pelo recebedor em documento hábil.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se:
I. nota fiscal, o documento assim definido pela legislação tributária ou documento 
equivalente a nota fiscal, previsto na legislação tributária, que possa ser emitido em 
substituição a mesma.
§2º - Quando o interessado for analfabeto ou fisicamente impedido de assinar, será 
permitida a apresentação de documentos com assinatura a rogo e de duas testemunhas, sendo 
no caso, obrigatório a anotação dos documentos de identidade de todos os agentes 
envolvidos.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar através de 
Decreto, que vigirá por 01 (um) ano, o valor do Suprimento Individual em cada exercício.
Art. 17 - Na concessão de Suprimento de fundos para custear as despesas
especificadas no artigo 4º, inciso II, deverá ser utilizado recursos próprios municipal.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.124, de 03 de junho de 1998.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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