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norma nº 2392/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2006
Date 2006-02-09
EmentaDispõe sobre Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providências
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.392 de 09 de Fevereiro de 2006.
Ementa: Dispõe sobre a Verba Indenizatória do exercício 
parlamentar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada
exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato
parlamentar, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.
Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo
obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será
efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Comissão de Controle 
Interno, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo Único - A Comissão de Controle Interno tem a atribuições de auditoria, podendo 
promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular 
processamento da documentação comprobatória apresentada.
Art. 3º - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e
relativas a:
I - imóveis e utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da 
atividade parlamentar, compreendendo estritamente gastos com aluguel, taxas condominiais, 
IPTU, Taxas de Bombeiros, água, telefone fixo ou móvel e energia elétrica;
II - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete 
do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;
III - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal e forma que vier a ser estabelecido por 
meio de Resolução;
IV - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias,
pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal que vier a ser
estabelecido por meio de Resolução;
V - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à 
data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos 
com campanhas eleitorais e nem exceda o limite que vier a ser estabelecido em Resolução;
VI - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Araripina;
VII - aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e 
publicações, TV a cabo ou similar, acesso à Internet e locação de veículos, móveis e
equipamentos;
VIII - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador, não podendo exceder ao valor 
que vier a ser estabelecido em Resolução;
IX - contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários para
utilização na TV, em Telões ou reuniões comunitárias, vedado o uso em campanha ou 
propaganda eleitoral;
X - peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar tais como baterias, 
pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras;
XI - copias heliográficas de documentos de interesse do gabinete;
XII - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;
XIII - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas;
XIV - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado no
gabinete ou no escritório do Vereador.
§ 1º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2º - E vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses
prevista nos incisos I e II do caput.
§ 3º - Os imóveis mencionados no inciso I deverão ser previamente cadastrados junto à
Comissão de Controle Interno, mediante apresentação de cópia autenticada da escritura
pública, quando se tratar de imóvel de propriedade do parlamentar, ou do contrato de
locação ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartório, quando se tratar de
imóvel de propriedade de terceiros.
§ 4º - A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só
poderá ser prestada por empresa especializada.
§ 5º - Na locação de bens móveis, imóveis e equipamentos não poderá ser aplicada a
modalidade de Leasing.
§ 6º - A Comissão de Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à
regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo
exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites 
estabelecidos na legislação.
§ 7º - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de
Araripina quanto à observância de normas eleitorais relativamente à tipicidade ou ilicitude.
§ 8º - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão
de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante 
com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao 
Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 4º - Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de gêneros 
alimentícios, exceto alimentação não preparada para uso exclusivo do gabinete e de material 
permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a dois anos.
Art. 5º - A solicitação de reembolso será efetuada até o 5º dia útil do mês subsequente por 
meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi 
prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, 
legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 6º - Será objeto de ressarcimento o documento:
I – pago, relacionado no requerimento padrão;
II – original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, 
observadas as ressalvas constantes nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.
§ 1º - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, 
acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou 
material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a 
identificação da despesa, podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando 
se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da 
declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação fundamento legal;
II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do 
pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de 
locações contratadas com pessoa física.
§ 2º - Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de
condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I do artigo 
3º.
§ 3º - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal 
simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao 
nome do beneficiário do produto ou serviço.
§ 4º - Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso II do artigo 3º, 
poderão estar em nome do assessor parlamentar vinculado ao gabinete do Vereador, 
devidamente cadastrado junto à Comissão de Controle Interno da Câmara.
Art. 7º- De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma
prescrita pelos artigos 5º e 6º, a Comissão de Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, 
contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá 
relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Primeira Secretaria, para processar e 
efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas em Resolução.
Art. 8º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da 
presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 9º - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e 
não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 10 - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma que vier a ser 
estabelecida em Resolução.
Art. 11 - A Comissão de Controle Interno elaborará relatório mensal sobre suas atividades 
encaminhando para a Primeira Secretaria, mantendo cadastro atualizado para consulta.
Art. 12 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei
quando:
I - investido em cargo previsto no inciso I, do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, mesmo 
quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da 
legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da Comissão Executiva no
prazo de 90 (noventa dias).
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
janeiro de 2006, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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