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norma nº 2393/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2393 / 2006
Date 2006-02-09
EmentaReajusta a remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências
native_id721

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.393 de 09 de Fevereiro de 2006.
Ementa: Reajusta a remuneração dos funcionários da 
Câmara Municipal de Araripina e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 20% (vinte por cento) aos servidores efetivos 
e inativos e 28% (vinte e oito por cento) para os servidores ocupantes do cargo de assessor 
parlamentar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araripina.
Parágrafo Único - Os demais funcionários ocupantes de cargos comissionados e
contratados temporariamente não serão beneficiados com o referido reajuste.
Art. 2º - Os dispêndios financeiros decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, constante do seu 
orçamento para o presente exercício, reforçadas, nos termos da lei, se se fizer necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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