| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2006 |
| Date | 2006-02-09 |
| Ementa | Reajusta a remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências |
| native_id | 721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.393 de 09 de Fevereiro de 2006. Ementa: Reajusta a remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 20% (vinte por cento) aos servidores efetivos e inativos e 28% (vinte e oito por cento) para os servidores ocupantes do cargo de assessor parlamentar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araripina. Parágrafo Único - Os demais funcionários ocupantes de cargos comissionados e contratados temporariamente não serão beneficiados com o referido reajuste. Art. 2º - Os dispêndios financeiros decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, constante do seu orçamento para o presente exercício, reforçadas, nos termos da lei, se se fizer necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2006. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal