br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2394/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaReajusta a remuneração dos servidores do Município de Araripina e dá outras providências
native_id722

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.394 de 30 de Março de 2006.
Ementa: Reajusta a remuneração dos servidores do Poder 
Executivo do Município de Araripina,
mencionados no Anexo Único, constantes da Lei 
Municipal nº 2.022, de 11 de maio de 1995 e da 
Lei Nº 2.122 de 20 de maio de 1998 e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 20% (vinte por cento) aos servidores do 
quadro de provimento efetivo e aos servidores inativos do Poder Executivo do Município de 
Araripina, mencionados no Anexo Único, constante da Lei no 2.022, de 11 de maio de 1995 
e da Lei nº 2.122, de 20 de maio de 1998.
Parágrafo Único - Os demais funcionários ocupantes de cargos comissionados e
contratados temporariamente não serão beneficiados com o referido reajuste.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, constante do seu Orçamento 
para o presente exercício, reforçadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros a contar de 01 de março de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Março de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

open original →