| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Reajusta a remuneração dos servidores do Município de Araripina e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.394 de 30 de Março de 2006. Ementa: Reajusta a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Araripina, mencionados no Anexo Único, constantes da Lei Municipal nº 2.022, de 11 de maio de 1995 e da Lei Nº 2.122 de 20 de maio de 1998 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 20% (vinte por cento) aos servidores do quadro de provimento efetivo e aos servidores inativos do Poder Executivo do Município de Araripina, mencionados no Anexo Único, constante da Lei no 2.022, de 11 de maio de 1995 e da Lei nº 2.122, de 20 de maio de 1998. Parágrafo Único - Os demais funcionários ocupantes de cargos comissionados e contratados temporariamente não serão beneficiados com o referido reajuste. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, constante do seu Orçamento para o presente exercício, reforçadas, se necessário, nos termos da legislação vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 01 de março de 2006. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 30 de Março de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal