| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Dispôe sobre a organização dos Serviços do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Araripina. |
| native_id | 723 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.395 de 18 de Maio de 2006. Ementa: Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Araripina, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, cria órgão regulador dos serviços e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: III - objeto da permissão: delegação, a título precária da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município. III - regulamentar o Serviço de observando-se as seguintes diretrizes: IV - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação, jurídica entre os terceiros contratados pelo operador e o Poder Público; Art. 12 - A concessão ou permissão de que trata o artigo 6º desta Lei implicará, automaticamente, à vinculação ao serviço, dos meios materiais e humanos utilizados pelo operador, quaisquer que sejam. § 1º - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o “caput” deste artigo, o operador poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. § 2º - Ficam criados, no âmbito de cada Divisão, duas Chefias com funções específicas, as quais ficarão subordinadas às respectivas Divisões; II - aperfeiçoar, treinar e qualificar os trabalhadores do sistema, abrangendo funções de operação, fiscalização, manutenção e administração. Art. 26 - Os novos operadores deverão ter como prioridade na contratação de sua mão-de-obra os cobradores e motoristas hoje empregados no Sistema, conforme as condições que serão estabelecidas no instrumento convocatório de cada licitação. Gabinete do Prefeito, em 18 de Maio de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal