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norma nº 2395/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2395 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaDispôe sobre a organização dos Serviços do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Araripina.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.395 de 18 de Maio de 2006.
Ementa: Dispõe sobre a organização dos serviços do
Sistema de Transporte Coletivo de 
Passageiros no Município de Araripina, 
autoriza o Poder Público a delegar a sua 
execução, cria órgão regulador dos serviços
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
III - objeto da permissão: delegação, a título precária da prestação e exploração do
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos
limites do Município.
III - regulamentar o Serviço de observando-se as seguintes diretrizes:
IV - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante
contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as
obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação, jurídica entre os
terceiros contratados pelo operador e o Poder Público;
Art. 12 - A concessão ou permissão de que trata o artigo 6º desta Lei implicará, 
automaticamente, à vinculação ao serviço, dos meios materiais e humanos utilizados 
pelo operador, quaisquer que sejam.
§ 1º - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o “caput” deste artigo, o 
operador poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação 
de projetos associados.
§ 2º - Ficam criados, no âmbito de cada Divisão, duas Chefias com funções
específicas, as quais ficarão subordinadas às respectivas Divisões;
II - aperfeiçoar, treinar e qualificar os trabalhadores do sistema, abrangendo funções
de operação, fiscalização, manutenção e administração.
Art. 26 - Os novos operadores deverão ter como prioridade na contratação de sua
mão-de-obra os cobradores e motoristas hoje empregados no Sistema, conforme as 
condições que serão estabelecidas no instrumento convocatório de cada licitação. 
Gabinete do Prefeito, em 18 de Maio de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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