| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Educação de Araripina |
| native_id | 724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.396 de 18 de Maio de 2006. Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araripina, Estado de Pernambuco, em cumprimento ao previsto na Constituição Federal, Plano Estadual de Educação e Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 2º - As disposições desta Lei referem-se ao Plano Municipal de Educação com execução prevista para o período de 2004 à 2010, concernentes à Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Ensino Médio) e Educação Superior, cujas ações são detalhadas no anexo I da presente. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos consignados no orçamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 18 de Maio de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal