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norma nº 2396/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2396 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaInstitui o Plano Municipal de Educação de Araripina
native_id724

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.396 de 18 de Maio de 2006.
Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE ARARIPINA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de
Araripina, Estado de Pernambuco, em cumprimento ao previsto na Constituição 
Federal, Plano Estadual de Educação e Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 2º - As disposições desta Lei referem-se ao Plano Municipal de Educação 
com execução prevista para o período de 2004 à 2010, concernentes à Educação
Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, 
Educação Especial e Ensino Médio) e Educação Superior, cujas ações são detalhadas 
no anexo I da presente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
recursos consignados no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Maio de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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