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norma nº 2397/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaAltera as disposições da Lei Municipal nº 1.296, de 16.02.1971 (relativa a doação de imóveis na CHAPADA DO ARARIPE).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.397 de 18 de Maio de 2006.
Ementa: Altera as disposições da Lei Municipal nº 1.296,
de 16 de fevereiro de 1971, relativa a doação dos
imóveis rurais localizados na Chapada do 
Araripe, sob os quais o município de Araripina 
detém o domínio direto e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 1.296, de 16 de fevereiro de
1971, passa a vigorar coma seguinte redação:
“...Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação dos imóveis rurais 
localizados na Chapada do Araripe, neste município, sob os quais detenha o domínio
direto, desde que estes não possuam matrícula junto ao Cartório de Registro 
mobiliário de Araripina-PE.
Parágrafo Único - Somente poderão gozar do benefício desta Lei, aqueles que, 
requerendo, por escrito, com firma reconhecida em Cartório, à doação prevista no
caput deste artigo, provarem ser titulares do domínio útil sobre referidos bens, 
mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão do Cartório de Registro Imobiliário deste município, atestando que a área a 
ser doada não possui matrícula anterior;
b) Croqui da área a ser doada;
c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitido pela UMC (Unidade 
Municipal de Cadastro) / INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária), atestando que o referido imóvel está devidamente cadastrado em nome do
requerente;
d) Certidão Negativa de Regularidade Fiscal do imóvel rural, emitida pela Secretaria 
da Receita Federal.
e) Certidão de Antecedentes Cíveis.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Maio de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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