| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Altera as disposições da Lei Municipal nº 1.296, de 16.02.1971 (relativa a doação de imóveis na CHAPADA DO ARARIPE). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.397 de 18 de Maio de 2006. Ementa: Altera as disposições da Lei Municipal nº 1.296, de 16 de fevereiro de 1971, relativa a doação dos imóveis rurais localizados na Chapada do Araripe, sob os quais o município de Araripina detém o domínio direto e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 1.296, de 16 de fevereiro de 1971, passa a vigorar coma seguinte redação: “...Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação dos imóveis rurais localizados na Chapada do Araripe, neste município, sob os quais detenha o domínio direto, desde que estes não possuam matrícula junto ao Cartório de Registro mobiliário de Araripina-PE. Parágrafo Único - Somente poderão gozar do benefício desta Lei, aqueles que, requerendo, por escrito, com firma reconhecida em Cartório, à doação prevista no caput deste artigo, provarem ser titulares do domínio útil sobre referidos bens, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão do Cartório de Registro Imobiliário deste município, atestando que a área a ser doada não possui matrícula anterior; b) Croqui da área a ser doada; c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitido pela UMC (Unidade Municipal de Cadastro) / INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), atestando que o referido imóvel está devidamente cadastrado em nome do requerente; d) Certidão Negativa de Regularidade Fiscal do imóvel rural, emitida pela Secretaria da Receita Federal. e) Certidão de Antecedentes Cíveis. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 18 de Maio de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal