| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Institui o Regime Próprio de Previdência Municipal |
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LPrefeitura Municipal de
Arari pina
REGIME PRÓPRTO
SOCI.â,L RPPE,.
DE .âRJâRIPINâDE PREVIDENCI.â,
r!,-^ Êr?fà??.-.*fr-n IJY' IVIUTIIl-ITJ.\.'
PERITIâMBUCO
FT'NDO
ÉÂ'f Ylç=.-! ? Fr t.^ I'ATJ.L\IT,ITI\J
PREVIDENCTARTO DO
DE ARÃRIPINÃ,-ãIR.âREPREV
PreÍeitura Municipal de
Arari pina
INDICE
cepÍuuao r Dos oB-Tgrtvês s pggcgrsos eásrcos " .08
CAPITÜLO II DOS BENEI,ICIAa'IO§ . . . .08
^^-:^
T d^^------^l--
^â \ê: , r I : r )í \\ \ê{ I l I a ^/ rr f H trÃ
^^-:^ T_r seÇao 11 Dos Dependentes . . . .10
Çar-Ân TTT l-t-a Tnqnri nãn 19
capÍrur,o rrr Dos ssrgrÍcros . . 13
Qo,^,3n T n: ÂirrrL-Ànj-:r'irrri: 11r-1a- -frrrr:l
r/ç\íq:(/ (r i.,-'laz rrvvri\..rr uuv\r! f,u
L.1
Seção II Ilr Anncan1-:r'lnri a \7^l rrnl á r-i = h^v uuuurru rLulau _y-!
idade . . .L7
Qn.^ãn TTT Jl--Lalr, 1ar I*\r Ãnncan.l-:ânr-i r \,Inl rrni-4n) - n^r L'+ TIIJVJç1f,çÇVVr ) Íj v çrgrf Çuf r(l l-/\1r
idade e Tempo de Contribuição . . .19
If UA- e Arrncani-:rln-i r Ônmn',1 cnli a ,q, TALJUi}=iILL:l.L,IIJL-LCi.,-,L,JILPiJ{úUL LÇ. . Gé
Da Aposentadori-a Especi-al de
Prof essor. . .26
Qsnãn T\./ L'U \í UV
Seção V
Do Auxilio*doenÇa. . .29
Do Salario-famíl-ia.. ..."30
Do Saiári-o-maternidade . .31
Da Pensão pcr Morte .....33
Do Auxílio-reciusão .....35
T-\r o n.i -^^- i uur) uir)uvr Lv\/(,J ^Ãç< Gerais \JÇr et L.f Relativas
aos Benefícios . .36
SeÇão VI
liê^a^ \l I I
Seção VIII
uuYuv Qar-ãn TY
Seção X
§ar-ã n YT
a
. .58
,{
:
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Arari pina Prefeitura Municlpal de
CAPITULO V
CAPTTÜLO VT
Seçáo II
Qanin TTT UU'YUV
Qan ã a T\I ur- vqv r v
CAPÍTULO IV - DO PI,"âNO DE CUSTEIO Ãfr
DJLS CONTRTBUTÇõES SOCTATS 41
Dr\ ÃDMrNrSreaçÂo Do A&A3'IPREV. , . . .45
Dc ConseLho Deiii:ei:ativo ....46
Do Conselho Fiscal ..49
Da Gerência c.e Pre'ridência -.52
Das DisposiçÕes Especiais de
cepÍyuro VTI DO PJI,TRIII{ôNIO E DO EI(ERCÍCIO
socr.â3, qÁ
cApÍTuLo vrrr DAs DrsposrÇôss rnÃNsrrónres . . . ET
câpÍTüLo rx DAs DrsposrÇÔEs rrNÀrs
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L,
Pref eitura Municipal de Araripina
LEI N"2.403 DE 18 DE !4ArO /2006
EMENTA: Institui o Regime Próprio de
v+Fs4, ÇÀrr
Repart-i-ção Simpies, eflr corisonanci a
com. a Erneada Constitucional rt" 41,
,-lo I q rlo r-lazor.hrn rlr: ?níl? Fmr:nrj ,a
constitucional n" 47 /2aÜ5 , cle Ü5 de
irr'l hn .-'lc ?nnL, rl= -l e.ryi q i =.^ãn fcr]cr: l
yçr LlrfcrluC/ if,eili ar;saiii coíTr a Lel
^-^^-..: ^- trÍ,,-i ^-i^-l ^^*^ D^^-..'*^ \-/r I di I I Uc1 t'tUI.r.J L rl,d r , L.(rl.rr(, Ãc9 rllle
Previoenciário d-e tocios OS
servidores do quaoro de provimento
^+'^+-i --^ À^ À/Í,.*; ^<*; ^ ^]^ 7\---i^.; ^-
!Õ LSUL' ,-l ,- uú D.^.rv: -*'l^,,^.^. .-'i- ! CIIIGfILL'U1-Vi UAJ -
administraçÕes direta e indj.reta;
institui ü Iundc Previ-denciário cio
iuír-;nicipio cie Àra:- ipina- ÂRBRIPREV,
nã rã r-nr'i nq ôe, f irnr- i gn61l j()g CiO
a;uadro de prcr"rimento ef et ivo do
Municipio, dos poderes Executivo e
T.r.niql:l- *,",JYVUJ i:zn r-l:q :,^lplinicfrrr-Âoq
ci-rreta e irrclrreta,,ie confcrmidaie
com as emendas constitucionais
eilr,y Â,-i: I =r:i ql :r-Àn r-rlrnnl ornoni.ar í)
orrLinaria per-tinentes, revoga a Lei
no L.LvLÍ ) )A) Áa n) r{a vÇ irrll-rn da )nn) â
Js41]v vu Lvv4l v
adala out:.as Pro\ri clênc-r as.
4
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U
Prefeitura Municipal de Araripina
O Prefeito do Município de
Ar:aripina, Estacic de Pe::nar,l:ucc, o Sr. 7a-l-,ieir de
Ancirãcte 7---1----l- Batrs tâ, no uso de st_tãs atrrburr;óes
l-egais, Faço Saber: que a Câmara de Vereadores
APRQVOU e EU SANC'IC§IO a sequi nte T,ei :
nÀDT1T|TTT-l.r T
DOS OBJETIVOS E PRECEITOS AÁSTCOS
Art, . 1o - F:-cam instituidos o Regime
! Pránr ! vH ! !v i o rJe previ dência Social JvçrGa em lILi I\Çu Reo iiliÇ me de
nenai.l-icéc Sifirnle.s Ê .r r-"*"r^ n-^-"j,..l.^*^i '-'i -.-.r-- ^ :'l n - .Culluu. .i--l_=vl.Liuil.uicrir,J
Municipio de Araripina- JIRÀRIPREV, para todos os
f uncionários Co quadro cie provi rnenco ef eLivo das aciministraçÕes direta e indireta, incluincio as suas
autarquias e fundações, insr.ituícias e/ou a
i nq 1- i trri r rlo r-nnfnrrn'i rl-ar'ío r-^m ã E-.monr1 :
Constitucional no 47, de 19 de oezembro de
2flí,1 3 i,ei F-ari ^--r -o 1n aa" ,^ Lwwi
-l Q r..l o :r:nhn ,.la 7 ilÇa f =.\_À=td_L .Li _LU. OO /
, Li'u l.O \,i= J Lrllii\J uc
2Aü4, Emencia Constitucic;nai no 47, cie ü5 de j uiho
de ZCC5, Lei Crgânica MunícipaJ- e da legislação
compiementar e regulamentar f ecierai pertinente.,
estruturados nos termos desta Lei.
n r'+ )a r-ri L, L '.-, FlL;Lr-|i'IE PRCPF.IO üã PREVI»ÊXCTE DCS SERVIDORES DO MUNICIPTO DE
AF.AF"I PiIiÂ- R,PPã E C FLTidDO PR.EVIDEhICiAF.iC DC
NIUNICIPIO -+^- DE ARARIPII'IÀ- A§.ARIPREV, vincul acros às
Secretar:ias de Administraçào e Finanças, passam â
regerem-se pe I a pr:esente Lei- e par normas, instruçÕes e atos normativos expedidos por seu
Coirselho Deliber:ativo, oliedecida c-i leilrsiaçâo
E^ .J^..-t rcueldI -^-+i-^-r^ peI Ll-iLetlLe
Arari pina Pref eitura Municipal de
Parágr:afo Unico O RPPA e o.ARÀRIPR§V
+^-â^ -^;^ ç^-^ LeJ, du uuriru seue e iÇr u O lviuniCl-pi-O Oe AIâI-pinA /
vinculacios à Secretaria ie Admínistraçào e
Finanças do Município e suas duraçÕes serão por
.i L,, .- /.r ) | ^,-i^*-nrmi i rt r- r rLtLLIf --^^ lau_r_, .
t- -
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I - universalidade de participação dos servid"ores
-,.*i^l^-..i^ ^€^r.i.-^^ ^+i--^ i*-+.i--^^ -J-- :rlLll.l-.1-UJ.udr> tjj-lrLjVlrli (aLI\/LiL\ 5 -Ll.idL-LVLr51 IJdi:
aonr.all].st-raÇoes ürreta e tnorrela, e seus
dependentes, Do plano previdenciári-o, medíanie
r-nnJ-riirrrir-ãn' 'Yrç't
I I participação ativa de representant.es dos
segurados nos órgãos col-egiados e i nstânci as cie
-i--l-:'- l--------i-i-l-- Lleul_sdu -i- ----!:-- l_II(-uInrJruds u"e sud gesLdor'
III fi nanci amento, med i ante rêr-t1r<ôq
provenientes
^^^+--11^..i ^À^-.
-. Í.. L:-.- -
-
f, í f T7^C U!VUJVVJ, UUJvVJ
^,.+-vâ^ -Ê^^.r-^^. (,LTL.LO,,) LI-JI1LE,)/
do Tesouro Municípai, cias
---i---l-!----1-
ç lrvlloavlrlJ uuJ u uu
IV vedação de criação, majoração ou extensão de
qual quer beneficio ou serviço de seguridade sociat
câm a í,r'r'râcr,/\n,.]cr\tsc É-l,nf a,^lc ntrcl-êi /:. J!lLr q U.VL!!JyVrrua!1rUr- !VlrLU UL uuLrLUr\'í
V subordinação Cas aplicaçÕes de reservasr
r,,^;^^ ^-^--: ^À^^ À-:..^^ *4 *i*^- -J^-,.-^1^^ .-l^ :LrllrJLrÕ E i-,rL'V_!:)Ur-j> (a trJC[L.r-LUt:,> lri._Ll.t JML'5 ALrE:'-CLl(f.LiL]> \-rL
diver-sif icação, iiqurcie z e seq-uranÇa ecrtnômicof inance Lre, conforme estabelecldo pelo Ccnsel-ho
Monetáric Nac:-onaI;
/-^117-\1.:l qÁ-.-i
vvlLrJr =e
^ -in:i_i.rno
! IllUUJVVJ/
rlnq eêrr7i r'1 ,^troq
VI revisão dos provent.os de aposentadoria
nonqÃo< t-:,^,e -.ernO-< da COnStrtUiçãC Federa-l_
Lei Or-gár'ii ca Municipal; /) //," /h/ti /t
e das
^ l6
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Prefeitura Mun icipal de Araripina
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I - valor mensal das aposentadorias e pensões ern
I or não i nf erior ao sa'l á::io inini-mo;
VIII pleno acesso dos beneficiários às
inf ormaçÕes oriuncias dos órgão*= de gestâo oncie
seus iu'.eresses sejanL o'bjeLcr cle tliscussâo e
rlal i l.rar:nãn. uuarvuLswsv,
IX registro e controle das contas e provisÕes do
Fundo Previclenciário de f orma disttnta e apartada
^l-- -1,- ir----i -i--- I -
(].clS UUi.i L€1 5 LiU I eSUUI U L"lUIil-C-LUd-L;
X registro inorvrdualízado das contribuiçÕes cle
caoa beneficiário e dos entes estatais do
lvftrni c íoio. sei a cla s ad.r.rinistracÕes direta e
=--!=-^^+-.- rrrqr!! LL4/
XI escrituração contábil de acordo com as normas
oera i s rie inntabil-idade def ín'r,ia-e na Fortaria i{PAS
;" '916, de 15 ie l uirro 2aa3;
Xi I vedação de utrl tz.aÇão dos recursos, tlens,
direitos e àti.,.o" Co ARARIPREV para:
a) eírrpres-uimcs de quaiqrrer naiureza, ilrciusi-ve
aos enLes estatais do Municip j-o, aos seEurados e
benefieiarios;
b) prestação as s istencial, médica e
^l^*r^1: ^.i ^- L,LiL)lr i-_ L/ | L)9 J_Ld - ^ 1 E 7
c) ap11cação em titulos púb1icos, com exceção de
ti tul os de emissãc dc Gcrrerno Federal-. .i.
i/í,/"
l',7 //'
7
Arari pina
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Prefeitura Municipal de
CAPITULO II
DOS BtNErrCrrrmOS
Art. 4" os beneficiários do Fundo
Previ denciái:io do i'iunrcípio ,je Ara::i pina
ãRJA§.IPRE1r,
depenCentes.
i - -".: Í: í- i,ã ----- qq -r T- I í-ÀTll-qê em seguracios e
Art. 5" Fica filiado ao Fundo
Fre-,ziCenciário i.o iuiunicipío de Ara-ripina
.âRãRIPREV/ r-ia quaiidacle de segiuracio I a servicç;r
^!r-- dLrvl, quc Çõ tiver:
Í ^^l-: l^ r - ceoroo para outro órqão ou entiCade da
.arlmini qt.r.anã^ .]-.i -^i-- ^ i*.n; raf r
^-
Tr- j ã^
^^^ uuirrarrlJuruç.uli !,,1,f ICLd. C Illt-IIICI-d. L-rd Ulii(lLr/ \lU)
n-+^-l^^ l-. n-; -i--.i+^ if^.-..] . LS-uâüOS, OC Lrli:Li-LuL; rcr-iêfâi tl,ü tf,OS m[naCrpr OS; e
II afastado ou licenci-ado, temporari-amente, do
^ ^ç^r.:-,^ -^^^1^.i*^'^+^ i^ Uar ^-^^z^ 9U CLE L-r VLr i)glti IELCj-)-LltiEllLÍJ L,lU IClllL,I1rCl-c1Uê.!J .yAVG
pe1c.; l"iunicípio.
?arairrafc único íl eôrrri rlnr
requisitado à União, aos Bstados, âo
5'^,1 ^*--l \+-v^ r vuu-ui uu ,-l out.ros munLCi pros permanece
=7^\ qv eôii -.-o,=--o ?1 rôt7-i ,ian,-i iri.^, Àa ,''*'- na- tvu !vYfrLLU Ir!uv Iuçrfurq!!v vu vr!v9rLL.
Seção I
§os Segr:rados
e fet ivo
Distrito
+- I - -n^
Art. 6" São
! i-lLrLiL) r I ú V -LLrELLu -LO.i .L!-,r \-.tL,
.âR.ãRÍPREV:
segurados obrigatórios do
rr,.-..i ^i.^i ^ ;- ivjunr_c r_pr-o Ge Ê,rarr_pi_na
t_,
,'í lit
L
I
\-
Pref eitura Munlcipal de AÍari pina
I - o servidor público municipal titul-ar Ce cargo
^.Ê^!.i --^ ^l^^ ;-^-i^^ l^^ n^l^..^^ fi..^-..+..-^ EIEf, 1VO GOS O]]qâOS GíJS HUUEIeS .LXECUI*.I.VU E
Legisiatrvo, Lte suàs autarquràs, t]-rcluslve de
regime especial. e fundações públicas; e,
II os aposentados nos cargos crtados no inciso
+*&^-: ^-
§ i " l-ica excluído do disposto no
caput o serv-i dc;: ocupanie, exclusi vamente, de
cargo em comissão oeciaraclo êm .j-ei cie li.",re
nomeação e exonerâÇão, bem como de outro carqo
f omrrnrá ri n .rll êmnrê.ral nr'ih-t i r-n =
i nrl ã aÍlrê
apolentado por regime proprio de previdência
sccial, que perrnanece/ nos termos,la Lei, fil-iado
aÕ RGPS.
§ 2o Nas hipót.eses de acumulação legal
..i prevlStA ^+- nA n^^-+1r,,:^=.^ UOI^iS-ul-tüi-ÇaO r^l^-^1 -^-,iJ^* I e(}eTaL, O SCrVlif Or Cle
que trata este art.igo será seguraeio obrigatorio en
relação a cada um dos carqcs que ocupar.
§ 3 " C segurado at.ivo, eue exerÇa
mandaLo +'1 etivc de -zereadcr ou ''.,ice-i)refeito '{r,ie
ccupe, ccncorLicarrterriente, FCr cornpatibi-iicade ie
horárioí o cargo efetivo e o mandato, permanece
f iliado âo Regime Próprio de Prevldência clos
ServiCores, pelo cargo efetivo que ocupâr.
§ 4' O segurari,:
mandat.o eleLivo de prefeito,
F.egime Próprio de P::evidênc i a
- --Ê ^L:--- udr9o e rer-IVO ue -l- oIIgelti ---i -----
.
rf irrn êvêv,-:rrFa z.]^ L{r_rvL,, u^LrLur}LU uL
permanece filiado ao
^]^^ c^---..; l^..^^ *^l -. uL,> JUJ_ V J_Ll\JI g>, ÀJE.j-L'
mandato
^i- ____- l
sv Yuur
§ 5" C segurad-o inativo
elet.ivo, permanece f i1íado
de Pr:eviciência cics Servidores.
í^Í1 1ê êxê ra-ã
u" Regime
*^'t ^
Jr\/iL'*," uJ Çu qyvJvf rul a(Ic.
9
\-
Prefeitura Mun icipal de Araripina
Art. 7o A perda da condição cie
se,Turado do F.egi s1E Prop::i o de Pre..ridênci-a cio*.
Servídor-es ce Ar-aripina ocorrera nas seguinLes
h i nÁlôaÕa .
T "aa- l-n .
I ],ILtJI- Lg,
rr --^--:- ^i^-i^^:^- I1 U^Vriç!qVgV VU VurrraAéAV,
III cassação de aposentadoria;
IV cassação cie clisponibirrelaeie.
Seçào II
Dos Eependentes
Art. I " São beneficiários do Regime
Prói;.i i o rje Prêr.ri ciênr-ia iOs Serr.riciOreS de
Arar ipina, r"ra condiÇao cie ciepencienLes r-io segu racio:
I-ocônjugêracempanheira,ocompanheiro,cs
filhos não emancipados, de quaiquer condição,
mêní)rêq rlo r.,inl-c ê rrln Ân.\q ,.rr'r inrzál irlncr + 49vU,
I I os pais,'
Í i Í- os j-rmãos não enrancipados , cie qualquer
nnnri-i nÃn mân^rÕq rio rzinlo Õ rrm ân^a ^r1 inrrAl irlnc. UViIUI\/'7.U, ltLç;I1V!Uo uU v1ilU! U uItL UIIVd VU IfrvUIruVrJ/
§ 1" A dependência econômica das
pessoâs indicadas no i nciso I deste arti go é
---,i -l^ , ^ -I-^- ,t^--^l
- -.l^--^ -------1-
Pr uJ uf LLagu u u uuJ uLrLLu!J vu v u Jçr uvrLLIr! v v quq .
S 2" Â exist ência cie dependent e
indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ac benef íc:-o os i ndicados ncs
j-ne isos sub§€qüe::tes
,#,r 10
.'*
,\-
Pref eitura Municipal de
Arari pina
§ 3" Equiparam se aos filhos, nas
^^*-r:^x^^ l^ ..í -^.i^^ T s^.li--+^ ,.]^^l---^ã^ COnüaÇOeS GO l-ncl-SO L, IiieGadÍir-e LleL'idIciÇcO ^-^-i.^ e-qUIiL-c
oo segurado e ciesde que comprovacia a ciepenciêtrcia
econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua
tutela e não possua bens suf 'r ci entes para o
próprio sustento e educação.
J- /l,c f,-,r,ciàar=-câ ^^ffirr-r, 1-,a-r: /-1il J a UUfIJIUL!U JU UVlLluUaIraUfIq
companheiro a pessoa eue, sem ser casada, mantenha
união estável com o seErr:rado ou segurada por
03 (três) anos consecutivos ou mais.
{= qa í-nr-c,-i rlar=_=ê ::t: j ir: ^n+4rznl -o-.--l :
-, - L.LriiJiLiÇiCl JE LliiiG.!, Çt L{aVUi ã9r-lçici
veri-ficada entr:e o homem e a mulher como entidade
€^*il"i^- ^..-*i^ Ç^-^* ^^l+.^4*^ -.-l^- rcl.irl-L LLaL, quancio f orera sol teíros, Separad.,=
I -1 I -l -
i
] ucircralmente, drvorcr-acios ou vrLlvos, ou ietihant
prole em comum/ enquant.o não se separarem.
S 6" O reconhecimento de Cependente/
nâ rr,,nrlir.Àn .t.- .i-Í,á'ti.]^ sl^^ ^^*.{i^in,--Àn 'Je rÍ1VdarO.c\, rICâ culiíjruaulid.Ltu a
?1 rrÂ^Âr- À: irrni= máÃt,-= ,^i,r l',írinrrirr-'i r'
PUr UVV! UU J Ul1LU ITLUUf,UU VV rlUllaUrtraV .
Art. 9" Â percia da quraiiclade oe
dependente, para os fins do Regime Próprio de
Preiridência dos Servi"dores de Ararioina, ocôrre:
I-paraocônjuge:
a ) peia separaçào lucirciai ou rlivorcio, saivo .se
houver prestaÇão de al imentos; ou
b) pela anulação Co casamento.
I i ?^1 ara .+,-rfr-,^r=-1, oi -n ,-\rr )-r -a\=nl,ra-j
-.= na,l ! ! yq! q V VVIILIJqIfIIU!! v vq vvlLlyqlrllvM, yçru =
-^q^ ^-
,,--i ã^ Cet;SdÇd() ()d UII-LdU es ^-+á."^l Lcive.t ^^,- uUiLt t: SegLif --^^aC.O OU
sequrâda, sâivo se houver prestaÇão cie alirnentos;
l1
\-
Prefeitura Municipal de
Arari pina
II para o filho e o irmão de qualquer condição,
ao compJ-elarem vinte Ê ulrr ânos de idade, salvo se
inváiido ou peia emancipação, ainda que inváiido,
exceto, neste caso, sê a emancipação for
decorrente de co-l aÇâo de qrau cient.if ico em curso
de ensj-no superior;
Ir/ para os CependenEes eln geral:
a) pela cessação Ca inval-iciez ou da depenCência
econômica;
h\ nal a mnrfe v I lL/Urq fLLVr Lu.
Seção III
Da Inscrição
\*
Art. 1Ü
autorp.ática ê ocorre
efetj-vo em que +-oraa::
1-t f\IL. II
A inscrição do segurado é
quando da investidura no cargo
posse.
lncumbe ao segurado a
ínscrição de seus depenoentes, QUÊ poderão
promovê-la mediante mandaLo judicial. se ele
fal-eeer sem tê-l a efetuacio.
§ 1" A inscrição de dePendente
inválido requer sempre a comprovação desta
conciiÇão peia junta médica cio Município.
§ 2" A perda da .nnCi Ção de segurado
imptica o automático cancelamento da inscrição de
seus ctepend.entes )"
/.r/ /
// . /,, / ^',/ 'i;t/ )'
'-
// /
t2
Prefeitura Municipal de
Arari pina
cepÍruro rrr
Dos BENEr'Ícxos
Art. L2 Os benef ícios previst'os na
presente Lei corisistem:
I - quanto aos seguraCos:
a) apCIsentadoria, Por invaiidez;
b ) apcsent-acioria rzoluntaria, Por i da'le;
c) aposentadoria voluntária, por idade e tempo
de contribuição;
d) aposentadoria compulsÓria;
e) aposentadoria especíal do professor;
f) auxí lic-doenca;
q) saIári-o famí1ia; e
L\ ^-1à'^i^ '--+^-*;-J-J^. ll ) i>(1'lC,rI -!L) ILLC1 uÉ!J.lJ-(Jc!.tJE y
r) ai:orio cie permanência no serviço.
TT aÍl rân-i-,1 Âôq rienondontês:
pensão por morre,' e
^----i : i ^ -^^ ^r - - auxaj-ao-rec_Lusao .
d)
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\*'
Prefeitura Municipal de
Arari pina
Seção I
Da .âposentadoria por Invalidez
Arr. l3 À aposent.adoria por i-nvaliciez
será concedida ao segurado que for considerado
i-nca-paz parâ o trabaiho e ser-lhe-a DaeÍa eneiuanto
permanecer nessa condição.
a T Ô n -^^^^^^:^ i- ^.^!-l^-l
r L ^y"- invalidez dependerá da verificação Ca condição d.e
i*^-*^-..:J-l^ J^ *-;^ -^;; -*f a ^^*<, ^' -r_ncapaü r Gaüe oc segui aüo/ me oaan"i-e pe-illcaa
reaiizacla pôr junta medica cio t'lt-rnicípio.
§ 2" A aposentadori a por invaliclez
será precedida de auxíIio-Coença, sendo os
nrarrnn.{.na.
I - integraj-s, quando decorrente de acidente em
servr-Ço, moiéstía prof j-ss'i onal cu CoenÇa grave t
contagiosa ou incuravei, nos termos cios artig-os L4
ê 1Ç,.
II proporcionais ao tempo de contribuição,
quando a j-nvalidez per:rnanente cio se_üurad.o não se
- .i -- - -11 -1_- -: E:
-- -r- :-- -: _- erlquduidi Í.rds cu-rlu_.i_ÇÇes espe'J..j_riudLidS rrJ j_rrulso
anterior.
§ 3 " Erc, caso de ooença que in'Lpuser
afa*qtamento compul sórior coflr. base em laudo
/\^?a.al 'r---i tr.r i]: rirar-li ^i t.r aÕ?ra11 i rl i zf,l-if, l:irrir. ÃÕÕÃ UVJrÇguú+ vV gu rrlLuI\-Irl« \.L,!vçVIqlrâGUU, rquL{V !.JLtu
ratificado por junta médica do Município, a
^*+^J^*j '1i.J^- l*-l^*^^À^.^/. J^ apC,Senl,aGorla por i-n\/d-LJ-uez J-iiüepenüerA LIe
auxílio-doença e será devicla a partir da cia*ua cio
afastamento do segurado. ff
t4
alha
J
3
Prefeitura Mun icipal de
Arari pina
§ 4o O Pagamento do benefício da
aposeniadoria por invalidez decorrente de doença
mental Somente Sera feito aÕ curador do segur-ado,
condicionado à apresentaÇão clo te::mo de curatela,
ai nd.a que prol,isorio "
S 5" Para os fins do disPosto no § 4o,
o .âRjêI{IpREV expecli rá ofíc:-o ao i';tz da coma,rca
sol-icitando a nomeação cle curaclor.
Art . l- 4 Acidente em serv'i ço é aquele
euê, ocorrido no exercicio do cargo, s€ relacione,
direta ou indiretamente ccm as atribuíÇÕes deste,
provocarrdç iesão ccrporal ou perturbação Í=uncicnai
que cause a perda ou redução' permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
S 1o EquiParam-se ao acidente em
serviçor parâ os efej-tos desta Leí:
I - o acidente ligado ao serviço QUe, embora não
Lenha sído a causa única, ha;a contribuído
ciiretamente para a reciução ou percla cia sua
capacidade para o trabaiho, ou produzido lesão que
exija atenção médica para sua r-ecuperação;
II o acidente sofrido pelo segurado no local e
rio horári o do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de
**-+ i ^^ l^ yrdLrLalLlL,
serviÇo;
b) ato Ce
impericia
qêrlri rn: -..V",
impru,Cência, de
de terceiro ou
neqrJ-rgênc ia ou de
de companheiro de
agressão, sabotagem ou terrorismo
por terceiro ou comPanheiro cle
c) desabamento,
^ $^ ..+-.,.i +-^^ Ld5L)ó .LIJL LL[I LLJJ
inundacão, incêndio e outros
ou ciecorrentes cie forÇa maior;
Prefeitura Municipal de
Arari pina
fII o acidente sofrido pelo sequrado, ai-nda que
ç^--^ l^ I ^^-'t ^ L^*<-] ^ .J^ -: ^^ - LT,LC1 IJI.,, T!,Lc1 -L U 1lUIC1 .l.IL) L1U 5,T.L V-LÇI-,.
a) na execução de ordern ou na realização de
DervrÇu ^^-,,; ^^ re.LdLJ-L)rrdLlu -^r -^i ^*-r^ (au Ldfg1;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço
'[,r,,-j c1U I'rL.lrLJ \- -4,^:^. -LP-LL, /
c) em viagem a serviço, incl-usive para estudo
quancio f i nanciacio pelo Municip,j c; e í
d) no percurso da residênci-a para o l-oca1 de
trabal-ho ou deste para aquel-a.
§ 2" ConsiCera-se o servidor no
1-: ^ .J^ .i -r^*,,-t ^^ exer ,- ;^-^-J- c_LC j_o oo cargo, nos rrr Lc-f vd ! os üa ,l ornaLid
-li : -^l - ^: -
-^ ^a i --- - -;- ^ f
-
i o.r-arra cie LraDal_no destanado a reie:_çáo -: - ou
Àacnine^
Art. 15 O valor do beneficio da
aposentadcri a por invaliclez ter'á como base a
rerliuneração rlo serviicr scbre a qual ierrha haviCo
.i^^l;A^^,i ^ J^ l1-r. t- _L Llcl1L- I ã. r-.LC contribuição previCenciária,
observando*se. quanto ao cáicu1o dos proventos
proporcionais a que se refere o art.13, S 2o, II,
o ciisposto nos paráqrafos 1o a 4" do art. 23.
Parágrafo único Se em 31 de dezembro
.-l^ -nn? ^-r;,,^* -^,,--l-. - -i -^jJ-.J^ ,J^
seguraclo para o trabalho, o valor dos proventos
proporcionais mencionados no caput corresponder'á a
1/35 (um tr:-nt.a e c-r-nco avos ) da total.idaCe da
remuneração Co servidor na Cat.a da concessão do
honaf í ri n nôr ^n,,\ r-ômr\l ^r^ n^ ^^'rtri hrr j }JCIICii.-lV, r-Ân qê irv: uilu UUli.|.,/IÇL(J Llg L(jl-- :í--/
lr,rmar, ô rir, -__-
I I_ _ -- llviiLcitt/, s ulll LiIii.Ld d",/(-)Jr 5C ItiUIiieI .
16
Pref eitura Municipal de
Arari pina
Art. L6 ConsiCera-se doença grave,
contaEiosa ou incurá."2el, pal:a o fim do clispcsto no
art. 13, S 2o, TI tubercuiose ativa, ãiienação
mentalr neoplasia maligna, hanseniase, escierose
mú1tipt a, ceqlueira, parali sia irreversí'vel e
incapacitante r cârdioPat.ia grave, doença de
Parkinson, espondiioar. trose anqu.i iosante,
ne f rcpacia q rave , l:epatcpacra gra.íe ,
insuf iciência
respiratória crônica, estados avançados da doença
de Paget (osteite deformante). síndrome de
imunoceficiência adquiri-da (AIDS)/ contaminação
por radiação, coln base em conclusão da medicina
espeeiaiizada.
Seção II
Da Àposentadoria Voluntária por Idade
Art. l-? e ser.riCor f arâ j us à
aposent.adoria voluntária por idade com proventos
proporcionai-s ac tempo de contri buição, ciesde que
tenhra cumpricic, curnuiatívamente, a-ue 3 i de
Cezembro de 2003, os seguintes requisitos:
I sessenta e cinco anos de idade,
sessenta anos de idade, sê mulher; e,
se homem, e
II tempo mínimo Ce dez anos Ce exercício no
servi-ço púLrl ico, e cl-ncü anos no carqo efetirro eín
que se ciará a aposer-rtadoria.
§ I " Os prorrentos da aposentad-oria
voluntária por idade concedida na f orma deste
art i r:o- serão egui rraienLes a um tri nta e cinco
qvvr, aç .,-..teln, e LrfÍ tf -,.-* , S€ mU-LlieI, PÔI
ano completo de contribuição previclenciária, tendo
como base â últi-ma remuneraÇão do cargo efet.ivo em
que se dará a aposentadoria.
17
Prefeitura Municipal de
Arari pina
§ 2" O valor clos
Ild LüIiiicl tIU PAf Aqf Af C L - nAÔ
uitima remuneraÇão sobre
contri]:uiÇão previdenciári a
cargo efet.ivo em que se Cará
proventos calculados
poderá ser superior à
_ _-___ I i _ -i -r i.- d Ut]dI J-IICI(IIU d
para o ÀRjARIPREV, no
a aposentadc'ri a.
Art. 18 O servidor fará jus à
aposer:tadoria voiunt arLa por ictacie r CorÍi proventos
cÕrrespondentes à meCia aritmetica simpies cias
suas maiores remunerações, desde que preencha,
cumulat ir-ramenLe, apos 3 i de de zen&ro ce 2 0 0 3. lrfr
ou mais dos seguintes requisitos:
I - sesserrta e c:-l-rcc anos c-le ioacle,
sessenta anos de idade, sê mulheri er
cô lnr,rnarn ê
JU lrVrrturlL, v
II tempo mírrimo de dez anos de exercicio 1-IO
serviço público, e cinco anos no cerqo efetjvo em
que se Cara a apo-<entadoria.
Parágrafo único Para o cálculo dos
proventos cia aposentaciori a concedi da na forma
deste artigo, apiica-se o disposto l-ios parágraf,os
1" a 4" do artigo 23.
Art. 19 C servidor que tenha
preenchido os requisi tos previstcs para sua
aposentacicr-ia na forma cic dispcstc ncs artj-gos i-i
ou 18 e que não conte com cinco anos no seu cargo
efetivo atuai, poderá aposentar-se com a
remllneração cio cargo efetivo anterior, desde qt-le o
tenha ocupado pelo tempo mínimo de cinco anos. ,
t. r/ t// lrya / // //
I
18
Prefeitura Municipal de
Arari pina
Seção III
Da Ãposentadoria Voluntária por Idade e
Contríbuiçâo
Art.20 O servidor fará
eposentadoria 1'sl urrl§f i3 por idade e
r -i1- -i uuiiLirijuiÇdu/ -=- Coill pLoventoS i-ntegla:-s,
tenha cumprido, cumulativamente, até
Teqro de
jus à
'i- cmnrr r'la
Cesde clue
)1 l^ J-L L{Ç
dezembro de 20ü3. os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, so tromem, e cinqüenta
ê cinco ancs de idade , sê mul-her;
II trinta e cinco anos de contribuição, se
hcme:'a, e trinia anos cie contribuiÇâo, se mul-her,'
^
III dez ariÕ*q de exercício no serrriÇo púb1ico e
cinco anos no cargo e f etivo em qrle se Cará a
aposentadori a.
§ l- o -C servrCc que terrha :-rrgressaCc rlo
serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá
aposentar-se com proventos int.egrais desde que
preencha cumulativamente as seguintes condiçÕes:
T
-
J-r.i nts r ê .-i nrn ân^ê .-ia .^ôní. r. j lr:r:,.-:.-- ]^-.*'.''
a L!rÁrLu L UiiruU'Ç.i1urü L4v i-LrtiLiii;i,iiÇâL)7 Se í)C)IIieiRl
trinta anos de contribuição se mulher;
iI vinre e cincu arlos cte efetrvo exercÍcio no
serviço publico, quinze anos de carre j-ra e cinco
ancs no cargo em que se Cer a aposentadoria"
III iCade minima resultante da redução,
relai iv-amentc aos -Limites Cc art . 4 0, § Lo , Il,I ,
-.i:,--- \\-ll -l- !i!---'^:^ i'-^i-*^-l J^ ailneà "a" da Colistrtu]Çao iedera-Lr cie um alto de
idade para cada anc de contribuição qlle exceder a
çsn§i ção pre';ista no inciso I d-o a-rt- . 3 o
, eapuL,
da Emenda Constitucional no47, de 05 de junho de t)
2005. t)/,4 / '/t
/ '/l /
l9
\-
'\-
Prefeitura Munacipal de
Arari pina
S 2" Aplica-se ao valor dos proventos
de apcsentadorias concecliCas ccm base nü palágr-afo
anterior o clisposLo n{l art. "7 " d"a emenda
Constitucional no 4712003, observando-se o
critério Ce rer.,isãc às pensões Cerir,,adas dos
proventos de servidores falecidos que tenham se
^'n^-^nr UIJvJUaILUUV "l^ de conf crrnidarie com c
-: ^^+-,.*^*+^ I ^^^'i r.tI> LI Lrl.[tEl.L Lu _Lç9d_L "
nrôôônr^
Ii!uaÇraçv
Ar+,-. 2L Observado o Cispos'Lo no
art.57, o segurado que ingressou regularmente em
cargo efetivo na admini straÇão púhlica ate i6 de
dezerrbro cie i998 t e que cumçri u tocics cs
requi s itos previ stos nest.e artigo até 31 de
tlezembrc de 2C03, poderá optar peJ-a aposentado::ia
voluntaria, por idade e tempo de contribuição, com
pro-,,entos i-ntegrais, descie que cumulativamente:
I - t.enha cinqüenta e t.rês ancs de idade, se
homem, e quarenta e oito âncs cle idade, sê mulher;
If conte com cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se darâ â aposentadoria; e
IfI conte com tempo de contribuição
previdenciária igua1, no minimo, à soma de:
a) trinta e ci-nco anos, sê homem, e trinta anos,
"-,. I 1- ^ * .
b) um periodo aCicional de contribuição
equival ente a I no minimo, vir:te por cento do
tempo oe corrtribLrição eue n no cira ib cie clezer-abro
cie 1998, f altava para atingir o l_imite de tempo
constante cta alinea "4".
/r 20
Prefeitura Municipal de
Arari pina
Art. 22 Observado o disposto no
-,..+ tr'7 *-^l^ ,:)^ clr L. -, 1y L, )cuurã(-L,J L-rrj 9i.e trata c, artigo 2i poderá
opt.ar peia apôsentadoria voiuntár-ia por idade e
tempo rlo nnnlri l'rrri r'ãn com proventos
proporcionais, d.escle qlle cumrliat.irramente :
I - tenha cinqüenta e três anos Ce idade, sê
homem, e quarenta e oito anos de idade, -(ê- mulher;
II conte com cinco ar-)os de efetivo exercício no
cargo em que se ,iará a aposentadoria;
I
tempo Ce contriiruição
*.i.-..; *^ : ^^*- .J^. lLtI i.i. -i- jlitl
, cl *\ LrLLlcl Llg .
a) tri-nt.a anos, sê homem, e vinte e cinco anos /
se mulhe::; e
b ) um periodo adicional de corrtribuição
^-...: ---l ^-.+^ ,^,.^h+- ^^*f ^ .l^ #r*na eL-il-r,\rc1 -i-U.llLU ct LlLrcX-LEllLd ILIU,I LYL.lL'-, L-lL) Ltr'ltlPLr LltJ=/
no dia 76 cie ciezembrc cle 1998, f aita-ra Dara
atingir o limite de tempo constante na alinea
Parágrafo único Os proventos da
equivalent.es a 602 (setenta por cerrto) do vaior que
o segurado poderia obter se aposentasse com
proventos integrais, âcrescj-Cos doo cinco por cento
por ano completo Ce contrj-buição que supere a soma
ã- gue se ref e-re o incís,c I I1, ate c lirnite de cen'L
_yv! 9uar uv .
2t
'\-
Prefeitura Municipal de
Arari pina
- -+ tr'l (jLL.Jií
Art. 23 ObservaCo o disposto no
^^,,*-,.1 ^ +-^*1,-- -i U *\t;ULlIil,lLi .àUU !E:iI.llC JI19l-E*\-\du(, ---^^
regularmente em cargo ef eiivo da aciministração
pública, até 76 de dezembro de 1998, e que venha a
cirmnrr r um ou ma is recui si tos anó-s 'vur!rP!+à
- "-r-- -1i de dezembro
de 2003, poderá optar pela aposentadoria
r..ro-l unt.ária, cor11 pz:oru entcs côy'respondentes à méciia
---lr.^-iL: ^^ -:
*-l ^- ^I-^ -l---- *^i ^---* i-êmlI?1 ,3fã.-^âq g.!IÇrtlgÇfUG JITILPILÕ UUO uuuJ ILLurr!uJ !iJIlIqflV!qVvvJ,
quando o servidor, cumulat.ivamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idader se
homem, e quarenta e oj-to anos cie idacie. se mul-her;
I I ti-ver cinco anos de e f etivo exercício no
cargo em que se der a apo-<entadoria;
III contar tempo de
m:-nimc, à sc,ma cic:
contribuição igua1, no
a) trinta e cinco anôs, sê homem, e trinta anos,
--.. t 1- ^ -
- >c _tiLLr-Lrler r c
b) um período aCicional de contribuição
equivaJ-cnte a vinte por cento clo tempo eüe , em
L6 de dezen-Lbro Ce i998, faitaria para atingir o
limite de tempo constante da alínea "4".
§ 1o Para o calcuio dos proventos Ca
aposentadoria ccnceciida na forma deste art,iqo,
ser:á consi,lerada a. méciia arjtmética simples das
maiores remuneracÕes utilizad"as como base para as
^^h+ -
i 1-,' i
r._ \J1i. r, L LIJ Lt _L Ç ^;i,^- L'C D
previdências
aos rcgimes cj-c
^-!^--^ HStÊ\/P V II}C UIdI,I(J /
correspondente a 80? (oitent.a por cento) de todo o
r:er: í odo contribut i vo Cecorrido ciesie o mês oe
competência julho de 1994, ou ciesde a competência
do inicio da contr:ibuição. sê posterior àquela
ri=+_= ' /
uque
t /
tK/ rt / "l/
I
do ser.riclo::
À aÍttê -1*"
j)
l-
\*
Prefeitura Municipal de
Arari pina
S 2a As remuneraçÕes consideradas no
cá I cul o do rraior in'j cia I dos pror.rentos .terão o,3
seus vaicres atuaij-zaCos, mês a mês, de acorcio com
a variação integral do indice fixado para a
atualj zação da base Ce contribui-çâo consideraCa no
cálculo dos beneficios do Regime Geral de
Pr:e.ri dência Social, conf Õrme portaría eclitada
rnerrsal-rrrerrte pelc riirristér'io d.a Previdência Sccial.
não podendo, após as atualizações, ter valor
irrferior aÕ sa1ário minimo visente.
§ 3., Na hipótese de não instituição de
coniribuição, ou que nãc ienha havi cio contribuição
para o regime proprio durarrte o período refericlo
no parágrafo L', consicierar-se-á como base de
cálculo dos proventos a remuner.açãc do servidor no
cargo efetivo no niesmo periodo.
') 4 " Os provet-ttos calcuriaCcs na f orma
Co parágrafo Lo, por ocasião da sua concessão, não
poCerão exceCe:: a remuneraÇão do servidor no carqo
efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 5" O servidor ce que trata este
artigo que cumprir
cumprir
forma do
AS exrqencaas para
aposentaCoria na forma do c,aprat terá os seus
n-.,1r7âni-11 c rio in:i- irriri:-ia rarirrziri nq rr=a-ã r-=,-l= ãrr/i i.,!\JVÇ11L\i.f, ilÇ IfIqL-JVIUUUV LÇuULIuvü yuru vqvu urru
antecipaclo em relação aos limites de idade
estabel-ecidos no i nciso i do art. 2A , na seguinte
proporção:
1 três i ntei ros e cinco decimos por centoÍ para
aquele que as exigências para
aposentador -ia na
VU -WWJt
I1 cinco por
exigências para
pdrLrL Lle l. ue
caput atá 31 de dezembro
cumprir as
rlo caput a
cento para aquele que
aposentadoria ria fcrma
janei-ro cie 2í,T'M
23
a
Prefeitura Municipal de
Arari pina
Art. 24 Ressalvado o direito de opção
: ^* +^l^*-; cr á1-,r-ru\E1r Lc,rL-rLrL - ^^"1 -^ -L<1 y=rci.Õ nOrmâS e stabe-]-ecidaS noS
artigos il a 23, o serviclor que tenira ingressado
reqularmente em cargo ef eti-vo na administração
públrca até ,31 de dezeml:,ro de 20Ü-r , f arâ j us a
aposentadoria voluntárj-a por idade e tempo de
contribuição, côm proventos integrais, desde que
*-i^- a -!i Lac ,-nnrl .j^Àac. pfeeIlcil.d., CUIiiUl-dLIVdlttciiLe, dS S€ÇüiIILuu vvarvrVVçü.
r"\/-!\,/-\
i sessenta anos cle idade, sê lrornem, e cinqüerrta
e cinco anos de idader se mulher;
ii trinta e cinco anos cle colitr-i.buj-ção, se
homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Í I i virrte anos cle ef eiivo exercíci-o no servico
publico; e
IV dez anos de carreira e cinco anos de efetivo
exercício no cargo en que se der a aposentadoria,
Parágraf o ún j-co Os provent.os a que se
::e f e::e o eap:at corresponcierão à t otal- íctade da
remuneração oo servid.r:r no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria e serão revistos na mesme
proporção e na mesma claLa. sempre que se mocLficar
a reínuneraÇão dos servidores em ativi-dade,
observaCo o disposto Ro art.3f, XI, da
! I !-- I
-
1
-
n- -l ^ --- l
vvrlJ U!UU!UUV ! UUUIqi.
Art. 25 O servidor que ingressar
reguJ-armente em ca.rgo efetirr-o cia ad,mrnistração
pubirca f ará j us a aposentacjoria voiuntaria por
idade e tempo de contribuição/ com proventos
correspondentes à reédia ar i tmét.ica s i mples ias
suas maiores remuneraçÕes, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes reguisitos:
I - sessenta anos de idade. se homem, e cinqüenta
^ ^-l--^^ J^ .i-r--t^ ú urli\-L, .irLlL,5 L.lE rL-l<1LlE, -,,tL^.^. -\ú -LltL,l-l-rlEl , h
r'/ /tt i /li
JJ,t /t 21
,l/t
Arari pina
\--
Prefeitura Municipal de
II trinta e
homem, e trinta
ârl
III dez anos
cinco anos no
aposentacior:ia.
cinco anos de contribuição, se
l^ ^^*r*i)^,,i ^:^ -'.'1 1-^-. CliíJ5 tJU UL)]f L I I JJU'çc.i(r, >U ltLt1 rllEr 7
de exercicio no ser-riÇo publico e
cargo efetívo em que se dará a
Parágrafo único Para o cá]-culo Cos
proventos da apcsentadori a concecii aa nâ forma
Ceste artigo, apiica-se o ciísposto nos parágrafos
1o = /,o rln :rt )? Lwt ). .
()Á *, *Lt ÇLi iç
^
I ?A,ü,
Art. 26 O servidor que tenha
preenchido os requis j-tos previstos para sua
aposentaCoria, conforme o casor ilâ forma do
di sposto nos artigos 20 a 24 ou 25, e que não
cont.e com cincc anos de ef er-ivo exercícic no seu
cargo a;ual, pocierá aposentar-se com a remuneração
Co cargo efetivo anterior, desde que o tenha
ocupad.o pelo tempo minimo cie cinco anos.
Seção fV
Da âposentadoria Coryulsória
Art. 21 C servrdor que completar
setenta anos de ídade, ÇÇ! carÁ u
;nrreont-=r'in
compulsr:riamente, cori proventcs proporcionais ao
tempo c1e contribuição, ohservando-se quanto ao
seu cá1cu1o o disposto nos parágrafos 1n a 4" do
a1 dLL"á).
S 1o A apcsentadcria será declarada
por aLo, com vigênci-a a partir do dia imediato
)4
/// /
r'4 /// 2s '/ /
ha
\-.
Prefeitura Munici pal de
Arari pina
i?cr:manencaa no
o servidor atingir a idade li-mite de
àüL ^^---: V I(yLr. ^^
§ 2" lrlo dia em que compietar setenta
anos de idade, o serr.,iaor será af as*'ado de suas
ativiciades, tnesrro que uão terrha sicio expedido o
aio de aposentadoria compulsória, não sendo
consideraCor pârâ nenhum efeito, o tempo em. que
permanecer em atividade após aquela data.
S 3o Se a idade limite a que se refere
o parágrafo 2" foi atingida até 31 de dezembro de
ô/\^'-r *-^--^*ra+ J- ra*-r.]^-; ) -A-' luü J, os provenros íid aposentâoor1a compli j sorra
serão equivaier-rtes a Li35 (um trinta e cinco)
avos, sê homem, e 7/3A (um trinta) avos, s€
mulLre::i câlculaclos sohre a tctaliciade cia
remuneração do servidor na data d.a concessão do
benefício, Fôr ano completo de contribuição
previdenciária.
§eção V
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 28 ü prcfessÕr que comprove
exclusivamente tempo de efetívo exercício das
funÇÕes ie magisterlo na educação i nfantil, no
"rru
irro f undamental ou médio, terá direito à
aposentaCoria espec-ie1, por idaCe e tempo cte
ccnirii:uiçãc, ccm prcvenlcs irrtegrais, ciescie q'Je
tenha cumprido, cumulativamente, até 31. de
dezembro cie 20ü3r os sequirrles requisitos:
I - cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e
^i*^;r^*+- ,-J^ ;,-J^^l^ *..11-^-. (- Iliu,LrtiilLi clllr-'> ric j.rJdiJE r 5u iltLt..l..Lt=..1- ,
II trinta anos de contribuição na função de
mag i s1--ério, se homein, e vinte e cinco ancs de
contribuiÇão na fur-rção cie magistério, se muiher; e
,r,r
Aqut se a
Arari pina Prefeitura Municipal de
III dez anos de efei:ivo exercicio no servico
púbiicc, flâ função de maEistéría, e cinco anos no
cargo efetlvo em qlle se dar"á a apÕsentadoria.
Art. 29 O professor que até t6 Ce
Cezembro <te i998 tiver ingressado regularmente em
cargo ef etivo de magistéri-o e que opte por
aposen1_-ar-se na fcrn"ia dc d.ispcsto nos artiqos 2L
ou 23, terá o tempo de serviço exerciCo até aquela
ciata contado côm acrésci-mc de (712 ) deze ssete por
cento, se homem, e de l2Az) -rinte por cento, sê
mrr'l hor rtlg4jaç!, desde que venha a aposentar-se
exclusivament.e com o tempo de efetivo exerc'í ci o
das funçÕes de magistério.
d I o Ào :n^êÀnJ.ârl .:-ri :c r,-r,-arl{ r! =c ã^ J t aru uF/vu vvravvvfusu
professor na forma do artigo 23, aplica-se o
dispcsto nos parag::afos l-" a 5" daqucle arti go.
§ 20 Para efeito do disposto no
parágraf o 1o, as reciuçÕes dos proventos de
aposentadoria de que trata o S 5 o cio artigo 23 ,
serão consiCeradas em relação aos limites cie idade
estabelecid.os no j-ncisc I, do artigo 28.
Art. 30 Ressalvado o direito de opção
à aposentadoria pelas norma-q estabelecídas nos
artigos 28 e 29, o professor que corrprove tempo cie
ef et.ivo exercício cias f unçÕes de magistério na
eclucação infanti 1, no ensino funCamental ou médio,
que tenha ingressaclo regularmente em cargo efetivo
na adminj-stração publ-ica ate 31 de dezembr:o de
---^I_--i
yv!4v!q qyvuvllLq! JU, çvlLr y! v v vlr LUJ
inteqrais, desde que preencha. cumul-ativamente, os
seguintes reqLrisitos :
T - cinqüenta
ci-nquent.a ^-:-^-.'i^*+^ anos
II trinta
v'inte e cinco
e cinco anos de idade, se homem, e
de j-dade, Sê rnul-her;
anos de contribuição, sê homem,
J^ ^^^+-.iX^,,.; ^ã^ clj.lLr-\ Llg L(JrrLr-LlJttrÇd.'JÍ -,.-lL^,-. -\u iHulli.tr]I,
,{ 27
Aq
Prefeitura Municipal de
Arari pina
IIf vinte anos cle efet.ivo exercicio no serviço
*.'-1^ I ".1 ^^. PLriJr-LULJ I L'
IV dez anos de carreira e cinco anos de efetivo
exercicio no cargo cm quÊ se der a apcsentadcria.
Parágrafo único Para cáiculo clos proventos a que
se i-cfei e o caput,, ap:.ica-se Õ clisposro no
parágrafo unico cio artigo 24.
ArL. 3l- O prof essor que ingressar
regularmente em cargo efetivo de magistério, farâ
j us à aposentador: -i a -;oluntáría por idade e tempo
cle ccnt.ribuiçãc, conr proventos ccrresporlCenr,es à
média aritmética simples das suas maiores
remuReraçÕes , oesde que preenchâ, cumulat.ivarnente ,
após 31 cle dezembro de 2003r 1rrr, ou mais dos
seguintes requi-sitos :
I * cinqüenta e cinco anos de idade, sê hômem, e
c i nqüenia anos de idade r sÊ mu I her ,'
II trinta anos de contribuição na função de
magisiério, sc homem, e r.,-ínte e ci nco anos Ce
contribuição na fur:ção de rnagisterio, se mulher; e
lII dez anos de efetirro exercí ci o no sslvi ço público na função de magistério, e cinco anos no
(lâ]'aÍô Lui efeJ.irrn êm õltê qÕ 11e:.A A Ânrrq.on+ -Á^-i - Yu ç!çLavv çrrr YUL JL lJu!u u tÁljvJ !i1LÕ.utJL_Lci-.
Parágraf o ún j-co Para o cálculo dos
proventos da apo-<entadoría concedida na fcrma
Ceste artigo, apiica-se o disposto nos paragrafos
1o a 4" do artiso 23.
Art. 32 C professor que tenha
preenchiCo os requisitos previ-stos para sua
aposentaCcriar ccnforine c casor nâ fc::ma cio
disposLo nos artigos 28 a 30 ou 3L, e que não
conic cüÍn ci-nco anos cie ef etirro e xerci-cio no seu
cargo aLuai, potierá aposerrtar-se com a remiJnel ação
)
// /.í 28 ///
/
/
I
Prefeitura Municipal de
Arari pina
tenha
ocupado pelo tempo minimo de ci-nco anos
Art. 33 Para os efeitos do disposto
nesta Seçãor considera-se tempo de efetivo
exercicio na f unção cle magistério a at ividacie
docente de professor exercida exclusi-vamente em
sa.l a Ce aulaSeção VI
Do âr:xí3.io-doeaça
Art. 34 O auxilio-doença será
concedido ao serv'j dor incapacitado parâ o trabalho
r\^F r-Ta=A êrr^ê-f *-. f aÍrrinzo À'
-yvr LrLqLv uu1/urrvr yurarâu *-l-AS e PaÇC,
mensalmente, duranLe o periodo em que permanecer
incapaz, podendo transformar-se em aposentadoria
por invalidez, após dois anos de sua concessão,
sem lnterrupÇão, a critério da junta méd.ica do
]\,Írrni.-{^{ o !"IUf MITVIV.
§ 1" O auxílio-doeilÇâ, por praza
superior a 3ü trinia ciias, será concedido a
critério da junta medica cio l"lunicipio.
§ 20 O auxil io-doença, desde que
preenchidos os requisitos para sua concessão, será
rioxzir]n ^ r-::rtir.
I - do décirno sexto dia do af astamento, quando
reque::rdo ate i.rinta dias Cepois deste,'
II da data de entrada do requerirLento, quando
solicitad-o ap'os o ç,raza prevísio no inci.'"o I.
 r'f I \! U .
^^r <-..: ^ J^ C1U õ'1I'1 I IL,' L,TE
35 O auxílio-doença correspr:nderá
contribuição percebido na clata do
â -z^_l rqt ,IItêrtt í)
29
i
Prefeitura Municipal de
Arari pina
Parágraf o único O va-Ior do benef ício
rel-ativo ac primeiro e últimc mês será caiculadc
de f orrna a corresponcier, por dia cie af astàmento, a
1/30 (um trinta avos) do valor da base Ce
contribuição do qequrado.
Seção VII
Do Sa1ário-fami-l-ía
Art. 36 Será devido o salário-família,
mensa1mente, âo segurado que ::eceba remuileraÇãc
iguai ou irrf er ior a F.$ 5I 6 , 19 ( qi:i-rrhentos e
oitenta e seis reais e dezenove centavos). na
proporcào cio numerc de filhos ou equiparadosí nos
termos do art.. Io, de até quatorze anos ou
inrrál irlnq
§ 1" O valor Ca cota do salárioç^*Í l;
-
J^'^+^
- ^-l^ .tr.j'lL ^^,,.1 rciliÍr_L1d \-(Jr..r-c5[J\Ji.rLrrjllLrj a Lc1L-icl r-L_!1Lu L,Lr. E14L1-L|,(1rc)t)')1 -^*-l^
éde:
T - RS 21 .?.-] lvinte e um reai.s e vinte sete
centavos), para o segurado com remuneração mensal
até R$ 4!4,7I (quatrocentos e quatorze reais e
seierrr.a e oitc centavcs ) ;
1I R$ 74,99 (quatorze reais e noventa e nove
centavos) para o segurado coÍn remuneração superior
a F.§ 4L4,18 (quatrocent,os e quatorze reai-s e
setenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$
6'23, 44, {sei scentos e vinte e três reais e guarenta
e quatro centavos).
§ 2" O direi-to âo salári o-famíira será
adquirido a partir da Cata do requerimento, Cesde
que preench:-dos os requr--qitos para sua percepção.
§ 3" O valor fimite previsto
será corrigido pel os mesinos indices de
aplicaCos aos benef icios do Ê"egime
Pre.riCência Social, quando houver. J/ t ,/ / //l /// '//
í
no eaput
rnr-r,=r-Ân \J Yuv
Geral eie
3$
\*.
Prefeitura Municipal de
Arari pina
§ 4" O paqamento do salário-famÍlia é
condicionado à âpresentação:
I - da Certidão de Nascimento do filho ou da
r^^,.-^*r^^Ã^ -i^ ^-.,..: ^^*-l^ i.^--<1..1 .j^. L.lUL LiltltjtI L,lÇ,Jt-) LrU ÚL{lJ-LF,cXI clL,lU LilJ l}I V c1 -! -l-tJL, í
II do atestado anual de vacinação obrÍgatória
ate os sete anos; e
fII da freqüência escolar semestral, nos meses
i^ ^ -^^-.+^ .l^ Ge màrÇo e agosro 0e cao_a ^-l ano.
§ 5" O salário-familia não se
íncorporarát para. nenhum efeitc, aos p::orrentos e
pensÕes, náo estando su j eiro d ciesconto rle
qualquer natureza.
Ari. 37 Quan<lo o pai e a mãe f orern
segurados nos termcs desta Lei, e virrereri em
r^r.lim :mi.rnc l-ar-.3,: À'i r-a-i fr, :,^! c:l i r- n- É=*{ I i çV1[LqfLL, UILLVVJ UU!qV VaÀUI uV qV Jq!U! - !V !qllll]lU r
Parágrafo Único Em caso de d.ivórcio,
separação ;u<licial ou separação de fato dos paJ-s,
orr em caso de aband.ono legalmente caracterizaoo ou
perCa do pátrio poder, c sal-ário-famil-ia passará a
ser pô go cliretament e aqr-rele a cu j o ca rqo f ica r o
sustento do menor.
Seção VIII
Do Sa].ário-maternidade
Art. 38 O salário*maternidade é devido
â seor: râ,-i: o+.sj--ante nor _tr cento e rrinte dias
consecLrt ivos , com início ent-re vinte e olto ciias
antes do parto e a dat.a de ocorrência deste.
§ 1o Em casos excepcionai-s, períodos cie repouso, anterior e posteri or,,,
/
/ ,/,/ //7
.,/'// /
OS
31
*-:
Arari pina
parto, poderão ser
semanas, a critério da
Prefeitura Municipal de
aumentados em mais duas
,:unta médica do Municipío.
§ 2" A concessâo do saláriomaternidade dependerá Ce apresentaçã-o da Certídão
cle lrlascimento, incir.rsive cie natimorto.
§ 3" ücorrencto aborto não criminoso,
comprovado pela junta médica do Municipio, a
segurada terá c.ireito ao salário-maternidade
.-^rtaonnn;-1-.riri-g çvIIUÇyVfrsulr A CUaS SemanAS .
§ 4n Se por ocasrão da concessão Co
salário-maternidade for verificado que a segurada
se encontra em qoza Ce auxilio-doença, este
cessará, comlinicanilc- se o fat.c à j unLa meclica dr-,
Nlunicípio.
§ 5'' O benefÍcio de que trata o cdpuL
será pago mensalmente e corresponderá ao sa1ário
de cont.ribuição que a segurada percebia na dat.a Co
afastamento.
Art.39 - À sequrada qlie acicr.a:: críança.
ou obt i ver guartla j udicial para f ins de adoção, é
tJevlcio saiario-maLerniciade nos seguint.es perioclos :
I - cento e vinte dias, se a cri-ança t iver até um
Á^ ..1 l-;^ rlilit.) L.lti -Ltld\-l.ti
II sessenta dias, sê a criança tiver enlre um
ano e quatro anos d-e idacie;
I I I trinta dias, se a criança tiver de quat.ro a
^.r !^ j^ idade. 4.. tJ-L LL' íjl1lL)5 LLrj 4uuuu .
/rt fl1 /.t tl
I
32
Arari pina Prefeitura Mun icipal de
§eção XX
Da Pensão por Morte
Art, 40 A pen-são por morLe consisLirá
em import.ância mensal conferida aos dependentes do
segurado ativo ol-1 inativo, quand.o do seu
f:la^'imant-r.
Art. 4L F.essalvados os direitos
adqui ridos das pensões ccncedidas em decorrência
de obítos ocorriCos at.e 2A cie fevereiro cie 2004, ç:
val or da pensão por morte será igual:
I à totaliCade dos proventos do segurado
f alecido, ate Õ limite de R$ 2 .668, 15 (doj-s mi1,
seiscentos e sessenta e cito r:eais e quinze
centavos), acrescidos de 70% (setenta por cento)
Ca parceia que exceder a esse limite, caso esteja
aposentado à data do óbito;
TT _ .\ tnl-r'1 irlrrla .-l: rôr,1n^*^^a^ ."1 .. eÕõrlr =Àn r+Á -Li - d LULdJT\-ÀG'L{ç: Liq icitiulIUIdçd(J LIU >;VLrrd'!j.'\), dLg
o limit.e cie R$ 2.668, L5 (clois mi1, seiscentos e
sessenta e oito reais e quinze ceniavos),
acrescidos de (70?) setenta por cento da parcela
que exceder a esse limiter caso est.e; a em
atividade à data do óbit"o.
§ 1" O valor da pensão por morte ser'á
iguat ao-q proveatos do segurado fal eci do, se
inativo, ou ao vaior do saiário de contril-:uiÇão
quando em atividade.
§ 2" O valor da pensão será rateado em
cotas igua.j s ent::e toCos os dependentes com
Cireito ao seu recebímentc.
§ 3" Será revertido
dernais dependentes, a parte daquele
pensão se extinglrir, proceciendo-se
entre os remanescentes. +
lfl /nt,/ /t
em favor dos
^,.;^ .li *^i +^ cul o or-rc.rro a
a novo rateio
33
Prefeitura Municipal de
§ 4o Não será pr:otelada a concessão do
pe la f al'.a de habi l it ação de out rc
clepenciente.
Arari pina
J-lclr.cr _LL_LrJ
possivei
§ 5" Qua'l quer hrab:-l-itaçâo posteri or
que importe exclusão ou inclusão de dependente
somente p::oduzirá efei tos a partir da dai:a em que
-r- ^c^Lj----^ -:^ ej-a t^-^--1^ -l--^ -l^-,-^.^ ---.1 se eletl--,.rar, i-iáo iazendc I us a qua-Lc{l..ier va-Lcr
correspondente
requerimento.
aL/ periodo ant erior ao
Art. 42 A pensão será devida a contar
l.- l^E-. iJrl Llcl La1 .
I - Co óbito, quando requerida até trinta dias
depois deste;
II do requerirnento, quando requerida após o
pra7.a previsto no inciso i; ou
III da decisão judicial, no caso de morte
presumida.
Parágrafo único No caso do dlsposto
incrsc II, havendo dependente meaor ató
(dezesse j s ) arr.os, será Cevida a sL1ã cota parte
partir da daia do óbito, desde que não
consti tua em habilitaçãc de novo dependente
pensão anteriormente concedj-da.
Art . 4 3 Será conceCida perrsâo lror
morte aos dependentes apos 6 (seis) meses de
declarada judicialmente a ausência do seguracio.
§ 1" Mediant.e prova do desaparecimento
do segurado, em vi rtude de acidente ou catástrofe,
seus depenCentes farão jus à pensão provisória,
i-ndependentemente d^a declaraçãc j udlcial e dcs
prazos mencionacios neste artigc,.
§ 2" Verificado o reaparecimento do
se9uIdu.u, - - -'- -- - -r- ceSs<1 -:ssará I<l i-media-lamenle -i-I[teu-.i-,aLdlllcIlLe o L'pagameritoT da
/r/r 14 34
/ './ '{
no
itl
a
câ
A
Prefeitura Mun icipal de
Arari pina
pensao provisória, fícando os
desobrigados de reposição dos r.ral ores
saivo se comprovada a existência cie má
dependentes
percebidos,
Seção X
Do Àuxí].io-Rec].usão
Art. 44 Ac dependente do seguraC<>
preso, meCiante sentença judicial t.ransitada em
julgado. será pago ai:xilio-reclusão de t'alor
mensal igual à ultima remuneraÇão do cargo
a€c-i--'i rrn Àacrla u!uuI vv, uuruu ^rrô. Y*".
I - perceba remulferação mensal, igual ou inf erior
a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e
quarenta e quatro cerrtavos ) , encontrairdo-se esta
c11Cnôna=. â r sü uvttús I
II não estej a em
auxilio-doenÇa.
qozo de aposentadoria ou
S 1" O t.eto de remuneraÇão previsto no
-l*^;^^ Í ^^*a, ;^;Á^ l-ÍiL:i:jLr r §€"r*cr -LL,ri..ryruü pelOS meSmOS índi-CeS de
correção apiicados aos beneficios do Regime Geral
de Previdência Social.
§ 2" Em qualquer hi-pótese, o auxÍlioreclusão somente será devi do aos dependentes
^É!^ 5^-- m:r,f 'ir'{: r nrr:'l iri:Áa ,-'ia êÂrrlrr:rjn e-irUUd.IiL(i -l-UI rtLclij.L-LUi(1 É,. (jLrur!!iuuu v\-'JUVLTj-clLl(J.
§ 3o O auxí1io-reclusão será pago em
cotas iguais aos dependentes, a contar da data:
I - da reclusão, quando requerido até trinta dias
À^^^: ^ .l^^+-. L-ltjFrL)Iç\ LlE.5 Ld I
II do requerimento, requerido apos
praza previsto no inc'i so
quando
T
35
ha
Prefeitura Municipal de AÍari pina
Seção XX
Das disposições geraís re3.ativas aos benefÍcios
Art. 45 É de 10 (dez) anos o prazo de
decadência Ce toCo e qual Quer díreito ou ação do
seguracio ou benefi-ciarro para revisão do ato'ie
concessão de beneficrc, a contar do dia primeiro
cio mês seguinte ao clo recebimento da pr iineira
prestação ou. quando for o caso, do dia em que
tomar conhecimento da decisão definrtlva de
indef er i m-ento no âm}:iiio "=.dr1:-riistr at i vo.
Parágrafo único Prescreve em 5 (cinco)
anos, a contar da data em que der-re::i am ter sido
pagas, toda e quaiquer ação pala haver prestaçÕes
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
derz.i clas a titulo de benef icios prerzistos nesta
Lei, salvo o direito dos menores. incapazes e
ausentes, na forma do Cociigo Ci'ril"
Art. 46 O segurado ativo que curnprir
as exigências para aposentadori a rrol r-lntári a na
for:ma Cos artigos 23, 25, 29 e 3i, e que opte por
permanecer em atividad.e, f ará i us a um abono de
permanênci a, ie responsabilioaCe do Municí pio,
equivalente ao valor da sua contribuição
previdenclár:ia , at-é: completar as exi.gências pal:a
apcserrtaCoria ccmpulsorra previs-uas nc artigo 2,-.
Art.47 O sequrado eue, até 3i de
dezembro de 2003, tenha cunrprido todas as
exigências para aposentacioria voluntáría, com
rlvA\r^nl-.^a infonrric ^11 nv.,fn.\r',^inn:iq l'1 -^^ n
yrvvvrrLVU *rruL.1.1rs{u vs Ir'Àvlvv!ÇÁ!'}iur-rt COm CASe nCS
crj-térios da legislação então vigente, e que conte
com no minimo, vinte e cinco ancs de cont.ribuição,
se muiher ou t rinta arlos de contrrbuiÇão, se
homem, e que opte por permanecer em atividade,
fara J -ius ** a um ab,ono de perm-anência, de
Municipi-o, equival "na" ,h "]-
ry36
responsabilidade do
'valor da sua contribuição previCenciária, aLé
devidas ao ÃRjâRIPʧV;
beneficio a1ém do der,,ido;
I I I os irnpostos retidos na f onte,
conformicÍade com a legislaçãc aplicáve1,:
IV a pensão de alimentos decretada por decisão
i,..J..1 ^..1 -r .
J LIL.].-LL-J-êJ,
V outros débitos previstos em lei e os débitos
autorrzados pelo scgurado e aceitos peio
ARâRIPREV.
S 1" O benefício não poderá ser objeto
dc penhora, arrest-o ou seqüestro, sendo nui-a cle
pleno direi to a constituiçâo sobre e1e cie quaiquer
ônus.
§ 2" Na hipótese do inciso II do
eaput, o desconio será feito em até se-is parcel-as"
AÍari pina Prefeitura Municipal de
aposentadoria
Art, .4B Ll paqamento do auxilio-doenÇâ,
sa]ário-familia e s a1ário-mat.erniCade aos
respectivos beneficiárj-os será de respCInsabilidade
rln Mr;r-'í ,-in. -, aFali:=nrlr,-ca : -^r,nancrnãn nrr:nÀn Àn vv !'f ulllçr}r!V, U!s Uuqllv\l aç q VVTLLPVIf Dq\.UV YUUTTUV uV
recolhimento das contribuiÇões de sua competência.
Parágrafo único Junto ao comprovante
do recolhimento efetuaCo, deverá ser anexado
demonstrati.,zo anai-Ít i-co ncnli-nai clo-q benef ícios
pagos.
completar
compuisoria
n *+. i ft
benefícios pagos aos
f ^ *!,^ " '
i- - as concrl-DurÇoes
1I o pagament.o cie
;rs oxi oênri as n^T ^
prer.zistas no artigo 2i .
Ê,=rÂn r-ia<n,"rni-.=,-i,^,<,4,--,q
segurados ou dependent.es:
de
\-
\-,
Pref eitura Municipal de
Arari pina
§ 3" Somente
os cié}:it-os const i tuídos
concessão do h:enef ício.
poderão ser
a h t-l 4
a yar Llr -
clesconLados
da data da
§ 40 Excetuada a hipotese cle
recolhimento indevi-do, não haverá restituição de
cont.::-ih,uiçÕes fej tas ao ARÀRIPREV.
§ 5" Durante o periodo de percepÇâo de
qual quer benef icio serão ,:evicias as contríbuiçÕes
previcien.ciárias ao À&ARIPREV, previstas no artigo
6L.
Art. 5ü O segurado em qozo de auxiliodoenÇa está obrigaCo a submeter-se, sob pena de
ôi1crrôFCà^ Àn n=rr=marria Àn )_ra-aÇini-, r ôvrfrÃc ÇUJyçrlJqV VV yqYulLtçrrUv uv vUIIU!!U!v, q ç^utILUJ
médicos periodicos e a t.ratamentos/ processos,
readaptaçÕes profissionais e demais procedimerrLos
prescritos pel-a junta médica do Municipio.
Art. 51 Os benef icios pre-.ri.d.enciários
serão paqos diretamente ao benef:-c:-árío,
? ê?1 rêqanl-.anf o I orr.a I 1-rrj*nr ,-\rr r-ttraàar t'- ^rr =
procurador constituicio por mandato outorgado por
inst:'umento púbiico, o qual nãc tera prazo
superior a seis mesesr cievenio ser renovado ou
revali-dado.
Parágrafo -!- Uníco O procuraCor deverá
f i.rmar, peranfe (r .âSUARIPREV, 'l'^ rfr^
^^
r \. ! ILLV U\-
Dacn,rncrh,'i I i,"l=rla mc,^l i :nf â ^ nrr: l câ -.1mnr-,môtô f, r\vuyvrf ,svrf f suvu ILLUururf uu v YuqJ Jç vvrrLl/! 9rLLU uu q
coraunicar qualquer fato que venha a determinar a
pez.da cia qualidade d.e prccuracior ou evcnto que
-
i --__- I '
pos sa r-nvair. ctar a procuracâo, prr-rrcl_palmente à
superveniência de óbrto ou incapacidade civil cio
outol:qante, sob pena de incorrer nas sançÕes
penais cabiveis.
A rl (? ôc cô.{rr-,-:r-!nc r]ananrlar,J-ac vJ JUY u! sUVJ -1rl Í gUyVIIUçll UU!) \/u
SEUS representant es I -rÇ9 ^^-..i o.r ^
'> c.J r> .L!tÕ"r Õ.i-/
formulários e fornecerão os dados e documentos
ff"
\'-
Pref eitura Municipal de Araripina
êxigidos periodicamente pe j-o .BRjâBf PREV/ para
verificação do cumprimento dos requisitos
necessarios à oh:tenção cj.os benef Ícios, oü para
garantia da sua manutenÇão.
Art. 53 C ÃRjàRIPREV poderá negar
qualquer solicitaçã.o d.e benef ício ou cieclará-lo
nulo sc, por dolo ou cuipa, às informaÇÕes
necessárias à análise da sua concessão forem
omitidas ou cont,enhanr dee larae Ões fai..sas.
Art. 54 O segurado ou dependente. não
terá direito a percel:er, cumulativamente, qualquer
j^^ i^^-^r ' l-^ i-!i^^!^^- Um OOS Dener-LC-LOS a SeqUrI -LnO-LCAOOS:
I - auxilio-d.oerÇâ,'
II aposentadoria;
IIÍ auxí1i o-reciusão;
IV -salário-maternidade.
Art. 55 Ao
qozo de beneficio será
qêr l1âaÍíl nô máq rl a
remuneração/ proventos
mês.
seguracio ou ctependente enl
concedido o Abono Anual, a
d"e zembro, no va lor cia
ou pensão devido naquele
Parágrafo único Para pagamento do
Abono Anuai, será observada a proporcionalidade cie
i /L2 ( um doze àvos ) cio abono para cacia mês de
benefício efetlvamente percebido, considerando-se
como mês compl eto o periocio supericr a quinze
Âi ro
Art. 56 A partir de 1ô de dezembro Ce
1998, não será considerada qualquer forma Ce
contagem Ce tempo cle cont.ribuição f icticio.
Art. 57 Observado o disposto no artigo
56, o 1-,cmpo de,servi-Ço ccn-qidcrado para efcrto de
39
Aqui se trabalha
iArari pina Prefeitura Municipal de
aposentadoria
^^^+.-..i L,, -: L r_ilI L L Ii_)Ll-LÇA\1. ^â^
Art. 5B
..i ^+^^ *^^+^ T^-;
!(JL=ú-LbLL1 5 f.iClLd !CI
cio Che f e do Pocier
Legislativo ou do
Fundação.
Art. 59
Art. 60 São fontes do
it(r ntstillile T ji;tlr tir rtts' Trev-l_LlE].L(_Ici -'- I ---- t,-i-__ -
f\Í dr rpril.<1 :
será contado como tempo de
As aposentadorias e pensões
serão conce'iicj.as meciianie ar-o
- - Li--- -i- r1i--c- -l- n-i--- trxeuuLrvof uu uIIere Ltu ruuer
Titula-r de Autarquia ou
O ato de concessão das
aposentadorias e pensÕes prcvistas nesta Lei-, scrá
pubiica*o e erlcaminhacio, peio Fr;ncio Frerrictenciario
do Município de Araripina - AR;ARIPR.EV, aa Tribunal
de Ccntas para homotoqaCão.
CAP]TULO rv
DO PI,AÀIO DE CUSTEIO
plano de custeio
dos Scrvidore*< de
I contribui ção prerridenci ari a
Municipai, Câmara Municipal,
Fundações,'
da Pr:ef eitura
Autarquias e
II contribuição previdenciárj-a dos segurados;
I Í i cioaçôes, subvençÕes e iegacios ;
IV receitas Ceccrrentes de aplrcaÇões
financeiras e investimentos patrimoniais;
17 ---f ^---- l-i -l^ !:!--] ^ ^l^ ^-^-^:^ uJv!uu !v9vv1vvJ u uruurv uu uvlLlyulrJqvuv
financelTat em razão do disposto no § 9" do artigo
2Ai da Constituiçâo Federal;
VI dotaçôes previstas no Orçamento Municipal.
40
=
Prefeitura Mun iciPal de Araripina
Constituem tami:ém fonte Co Plano
Recrime Prónrio de trrevi-dênci-a dos
clo Liurricipio tle Araripina, as
contribuições prevídenciárias previstas nos
i nciso-q f e I I cio caput, incidentes sobre o abrono
anual, salário-maternidade, auxilio*<loença e os
rrafores paqos ao segurado pelo seu t"'ínculo
§ 1"
de cusiei o do
Servidor es
funcicr:a1 com c MtinicíPio,
judicial ou admj-nistrativa.
iI a contrihuição mensal
pensionistas de quaisquer
ern razão Ce decisãc
\
§ 2o As contribuiçÕes cie que trat a
e ste art.igo somenLe pcCerão ser uti I i zacias para
pagamento Cas benefi cios previdenciários previ stos
nest.a Lei e cra taxa de administração destinada à
manutenção do ReEime Proprio cie Pre-,zidência dos
Serviclores de Âraripi-na.
§ 3 " A taxa de acimi-nistraÇão previsLa
no parágrafo 2" não poderá exceder a dois pontos
percentuais do valor total da remuneração,
prorrentos e pensôes cios segu::acios vrnculados ao
Regime Proprio de Previdência Cos Servidores de
5! ar:ri GI IHrltrG ni n= rgl 6tir;amente aO exerCíC.i C ante"::j Of -
Í r
CAPÍTULO V
DÀS CONTRTB{TTÇOES SOCTATS
Art. 6l Consti-tuem contribuiÇÕes
sociais do Regirne P::oprio de Previdênc ' a dos
Servieiores cie Araripina:
I - a cont-ri-buição mensal dos servidores púbJ-icos
ativos de quaisquer dos Poderes do Municipio,
incluí das suas autarquias e fundaçÕes, no
pereentuai de 1l-Z (onze por eento) incider:te sobre
a iotalidade da base de contribuição;
dos aposentados e
dos O"O"r"r
rf,
O;
/{
!-
Prefeitura Municipal de
Arari pina
unicípio, incluídas suas autarquias e funCaçÕes,
^*+.-al ,-l^ '1 i9. raaoa annra\ ;---i áan+^ ,lt, ilFi r Hl!r lr4 r -- - --- --r-L L-lu LL Ufnze por cÊnto) ancaQ.enLe
sobre o valo r c.la parceia cios proventos cie
aposentadorias e pensÕes que supere o iimite
máximo estabeieciclc para os benef icrcs do Ê.egirne
GeraI de Previdência Sociai;
III a contríbuição mensal
poCe::es clo lrlunicípio, incluídas
ç,,^-)*-.7,^ ^-L.--l -J^ 1i
vvvv | .19 t/v4 9ç:1
de quaisquer dos
sif as ailtarquias e
lr'rrzc, R^r ,^eni-n\ \vr]âv _yv- vuaruvr
incidente sobre a total-idade da base de
contri]:uição;
IV a contri-buição complementar do Município,
para cobcrtura de f,.-i ^ :^-...çl^-la-.^l^^ EVCIi'_L-rdr-> -!ii5uL_i_LlcrlLId>
firrarrceiras do Regime Próprio cie Êreviciência dos
ServiCores, decorrentes do pagamento de benefícios
prerridenc i ários, nos termos ia Lei Feder:al rio
10.887, de 18 de junho de 20A4, êrr percentual jndicado pelo cá1cu1o at-uarial anual
S 1" Entende-se como base de
contribuição, ú vencimento do cargo efctivo,
acrescicio cias vantagens pecurriár ias permanentes c1o
cargo, estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter iniivicir-tâ I i e das vantagens pes-soais
permanentes percebiCas pelo segurado, excluidas:
Í ^ll:--:^^ --:^------ r urs! rgü uq!u v rqYgri, /
iI ajuda de cust.o erli razão de muclanÇa de sede do
expedi-ente;
ITI rrrrll or-,iry-^Ã^ À,- i---f,ar-ne.*-n. +r* IriuÇrjrá(1.\.ú.t: LiC L;d,ii§l)U.L LU,
fV sa1ário familia;
i7
-..-.
i f i
- -
I i_-_--!-
-a V -
- ctUXIII(-)-d-LIltteIILdÇdU;
VI auxítro-crect-re;
42
t*
Prefeitura Municipal de
Arari pina
I - abono de permanência de que tratam os
--r..i -^^ Àa ^ Á1 .;t \ rtr\r> +() ts 4t.
§ 2" A contribuição complementar
prevista no inclso iV do caput será inc l r-:ída, a
cacia arroÍ no Anexo de Metas Fiscais cia Lei de
Dlretrizes Orçamentárias do Município, nos termos
rlo s Io rio arlioo 40 da Tei Comnlêmentar Federal
no 101, de 04 de maio de 2üü0.
§ 3 " As contribuiçÕes previ-stas nos
l*^.: ^^- T ^ rnc"r-sos r e Iii Co eap:ut, serão creiitad.as na
conta do ARiARIPREV até o dia Cez do mês
qril^,q,=rriiani_ ,: Âô rr,â< rl ,- r-r^,mnoiônr-i: nh<,.,rrr:r'i n r1
cômprornisso côm a data c1e pagamento da foiha de
aposentados e pensionist.as.
5 4u Soi:re âs conl-r^ibL:içÕes
mencionadas no paráqraf o 3 o
, não creditada-s na
ccnta do ARiàRIPREV no prazo esta]:e1ecido.
incicirrão mul-ta de 2? (dois por cento) e juros à
razão de lZ (um por cento) ao mês, cal-culado sobre
o ciéi:1to atualizado pelo INPCz'INPCÃ cia Funciacão
beturao vargas ou peJ-o indice que vier
eventualmente a substituí-fos, até a data de seu
^f ^ri--^ e "1-q;1 L -j- \i Ll -^.^!^ Irdgdltteli L(: .
§ 5" Na hipótese prevista no § 2" do
,art'i r-rn 61 JL, . â rnni. riir:rirÂ,r cc,rá r-:1rr1i36[g SObfe aS
bases de contribuiÇão côrrespondente aos cargôs
efeti-.ros acumulaCos .
§ 6" As contribuiçÕes previstas nos
incisos I a III do caput incidirão t.ambém sobre o
abono anual e poderão ser elevas de urÍi para outro
exercício quando assim recomenciarem CIs eálculos
atnariais, de forma a manter o equilíbrio das
contas do ARARIPREV.
Art. 62 O servidor afastado ou
licenciado do cargo efetivo/ sem reiíluneração ou
subsídic, ou ocupante cie cargo c<-,missionado em
qualquer dos Entes Governamentais poderá contar o
--+:--^ +^-^^ l^ -f -^+--^-r^ '1 ..i !L-\}JE\, LJ Vl, Lç--rrL}:,u LIU atICl 5 LClrLtEilL\--) r-rL1 ^^*^-.: ^*^*r^ -!-LLUIIL-Ld.Itlt]IlLL)
para iins cie
recolhimento das
aposentacioria, meciiante o
contribuições SÔCAA]- S
estabel ecidas nos inci sos I e IlI do artiso 61.
43
se trabalha
\-'
Prefeitura Municipal de
Arari pina
Parágrafo único As contribuiçÕes de
cÍue -l-- -
trata e-cte arti-oo scrâo ::ccol hiias ciire tamcntc
peio servj-dor, ressaivacias à,s hrporeses previstas
nc artigo 63.
Art. bJ O recolhimento das contribui-çÕes mencionacias nos incisos I e III do
=rJ- i ry,-, €..1 â ,-rra l-ôe-rr-rr,c =i-,i I i À:Àa Án /,r-,-\,- q! ulvv vr !. vv !vJt/vrlJuv!!lqugu uv vrYqv -\11 vu
entiáaCe em que o servj-dor estiver em exercício
nos seguintes casos:
I - cedido para outro órgão ou entidade da
admi nistração di::eta ou i nd-'i reta da Llnião, ci.o,q
Estados, do Distrito Federai ou cios Municipios,
sem ônus pâra o Município cedente, de'rendo a
obrigaçãc dc recolhi ment.o constar no conrrêni o c1e
cessãoi e
TT irrr;acri,--lr, êm m:nÀ:|,^, alai. irz,r fariar:'l vÀUç!uV !UgvLgL,
estadual, distritai ou municipal, nos termos do
rr.t_..i an ?A /l- ^^--^+ir,,.i ^ã^ E-^r.l ^.--1 art-r (JCr -i^-/.]^
-1 ú ifa LOnStl-uUIÇCU reU.eiC-1 ,
,ieSCIe qUe O
afastamento cLo carqô se ciê coÍrl prel út-zo cla
remuneração do cargo efetivo "
Art. 64 Nas hipóteses previ-stas nos
artigos 62 e 63, âs contribuiçÕes previdenciárías
cte que trat.ani os incíscs f e i I I cio art . bt
deverão ser recolhidas até o Cécimo dia do mês
subseqüente ao do mês Ce competêrrcia, prorrogand.ose o rrencimento pâra o dia útrl subseqüente quando
não houver expediente bancário nesse dra.
Parágrafo único O salário de
contribuiçãc corresponcierá à remuneração do car:go
44
Prefeitura Municipal de
Arari pina
Art. 65 O pref eito do Muni-cípio, o
presid-ente da Câmara Irlunicipa-l-, os presidentes de
----i - Autarqul-as il-----l---:-, e r urrLrd.uues e os ordenadores cie
clespesas, serão responsabilizados, solidariamente,
na f o::ma cla le í
, caso o reco I himento cias
contribuições dos órgãos sob SUAS
responsabilidaCes não ocorram na ,Jata e condições
-,-o-r-i cj_=e naei.= Tar PrU v ]J UqJ IIUü Uq lvf,.
cagÍTrrr,o vr
DA âDMTNISTR.âÇÃO DO âR.AILTPAEV
Art. 66 A acim.inistração io Funcio
Previdenciário do Município de Araripina sera
,t-rÀ-
^^
€^-* ,"+Â*^*- I ^,".]^^^^^^^+^ ^- €l\E:r_.i.LLcr_Ltã rJc: Lt_)!trl& c]rLrr_\_TIIUTLLCI E: JIlrJEl_ic:t!t_lt=Ilr*C. rJ_ã
Prefeitura Municipal, podendo ser contratada
prestação Ce ser.riÇos ç**peci-al i zacios de terceiros
para cuitjar cio seu Ativo e Passivo.
Art. 6l A aclministraçâo cio A3I\RIPREV
será exercída pelos seguintes órgãos:
T
-
Êr,r,calÊn l-'al ''i hor:]_''i rz,^.. f vvaluulilv uurrugLgLL v v,
I1 Conselho Fiscal,' e
t I I Gerência de Previdênc.,"
r(
45
Prefeitura Municipal de
Arari pina
Seção I
Do eoaseLho Deli5erativo
Art. €i8 O Conselho Deliberativo do
ÃRÀRIPREV será ccnstitLrÍcio de cinco memi:rcs
-C^L:.-^^ ----l^--- eletj-vos e ufi'r mem"I)ro sL.rplenLe -.-.-l para cada ur1-i, d
q:l-ror.
I - 2 (dois) segurados do quadro efetivo do Poder
Executirror ind.icados pelo Pi:efeito, Õ qua I
^r^-i ! --- ^i^r^ :^1i_- ^ :_ üesrqr-lara um üej.es pai:a presaüar c cr:g-aÕ;
ai ----i^ -l- ^----^l--^ -<--L:--- -1- !'- -l ]-r um sÊquràüo oo qrlaoro ei:etrvo üo Poüer
Legisla*'ivo, indrcado peio (a) seu (sua) Presidente;
''1^ /1!15/'ir'-^ nfxf'=t+ L ^,' j- i. - I \ uili/ .>c9{-iidt}Lr LiLr vjçicii-ij.i-r c!e Ll vrj Llf
quaisquer dos entes da administração rndireta,
fundac'i onal- ou autárquica, reve zan,:1o-se ncsta
ordem, irrcij-caio pelos dirigentes maximos cesses
entes, e pela ordem, mandato a manciato. quando f cr
IV 1 (um) representante dos próprios serviCores
indicados pel-o s i ndi-cato dos servid-cres rnuni6'i pai-s
oli associaçâo Ca classe, quando houver.
§ 1" Para os mernbros sup_LenLes serão
aplicados os mesmos critérios fixados para os
nembros efeti."ros e substltui rãc estes ern suas
'i -i ^^,-^-- aruvrtvqp v rlllvvuIILrulr ;*.^^^r;*^^r-.- uvJ, SUCedenCO-OS eln CASC de
vacância, conservada sempre a vinculação da
repre sentat ivielacie "
§ 2o O mandato dos membros componentes
do Con::e I ho De I i Sql:at'ir:o será de quat-ro ai:ios,
serido permiticla sua recond.r.rção para apenãs mais um
manciato subsegüente
46
lha
Prefeitura M un icipal de
Arari pina
§ 3" O Conselho Deliberativo reunira)ordinariamente, urna vez a cada mês;
i-\ ^--r -li----^i-*---L- il) eXtIaoldr-Ilarr-amell1-ef Sempre que necesSarl-O,
ccm a presenÇa da maj-oria de seus membros e suas
decisÕes serão lomaCas por maioria s i mp,les cie
voto.
§ 4" A função de Conseiheiro nãc será
remunei:aia, devendc ser ciesenrpeni:a'da em horáric.r
compativel com o expediente normal de trabal-ho de
cacla nieirúrro.
§ 5" O Conselheiro eue, sem justa
^ G^'l+-.^ ^ CaUSa, +.-^' l-a-LtaI a tres seSSCeS COIiSeCU-ul-VâS OU SeaS
-l!-------i-- -1..!^ ^i^*l-.^^.i !.:-^!- aiternaclas, tera seu marrddLo (lecia-rddo extrnto.
§ 6" A-s deliberações co Conselho serão
lavradas em livro de atas, e as convocaçÕes
ordinárias e extraordinárias serão feitas por
^
- ---i ! ^
UJUI A UV .
§ J" Será firmado Termo de Posse dos
membros da Con*qelho De I i beraLi-rro
Art. 69
Deliberatirro;
Compete ao Conselho
I - aprovar a política e as diretrizes de
investimento dos reeursÕs do ÀRÀRIPREVí promÕvendo
---11--1^i I i sud dprr(-dJJrr _LLrdLIe -i-i^ ;
TI narlicrn:r
I- u! La'|vrF's! , a cnmnan fl â r e - - -"'r sistematicamente a gestão econômica e
do ARiLRIPREV, em. espec:al Cos pi.anos cle
Àa ]ranai-i ni,^,c c,-, .] i,-i f :nrin . r,f r,-rm=,-Àac UU Vçf f ç!!UJVU, JVIlçI UqlaUV all!VllLlqVVUU
- --^ I i
- -- .1 Vd. rJ-d.lfinanceira
cust-ei o e
à ílo-ân-i: a u9! u1lurq
de Prevídêncía;
47
-i
Pref eitura Municipal de
Arari pina
I I apreci-ar e aprovar os seguintes documentos
el-aborados pel a Gerênci a cie Preizi-dência:
a) proposta orÇamentária anual do ÀEjARIPREV;
b) o reiatorio anuai cie atividacles cto .â.RiâR,IPREV,
incluslve com CemonstraÇÕes estatísticas d.os
benefic:os conceclidos no exercicÍo;
c) os balancetes mensais, os demonstrativos
f inance i ros, o b'a I anÇo e a prestaçâo de contas
arruais, acompanhacios dos pareceres compet.entes
do Conselho Fiscal;
IV deliberar sobre a aceitação de bens, legados
e doações corn encârrlos/ oferecidos ac, ÀRjIRIPREV;
V soli-cltar ao prefeito, se necessário I a
contr:atação de audriorias in,Ccp,enclentcs;
VI apreciar e deliberar sobre estudos e Nota
mÁ^.^.,i i e\, 11-l-Ld ^- -r,.- cr u u,=IaâaS i
VII adotar as medidas necessárias à garantia do
recol himento das conirr]:,iji çÕes previdenc'i á::j-as
previstas nesta Lei;
\7TTT nromo\rêr aiLrsl-es ÇIJVLUÚv!YÉl]vI-*.+Y à clroânrzacão ê one:^acão
do enenipnsv, sê necessári-o, podendo propor ao
pre f e ito a cont rat ação cle ent- ídades legalmente
habiij-r-a'ias e de experiêncj-a comprovacia para as
gestões do ativo e passivo do Regime Próprio
Previdência Co lriunicípio de Araripina.
Parágrafo único São atribuiçÕes Co
.: r^-'+^ r^ ^^*^^1L^ -.:liberativo: P, ç>-LL)-UllLe- (lLr \-(-,lIL\CIl.LL, L,r
I - Cirigir e coordenar as atividades do Conselho
Deliberaii vr_:.:
48
Prefeitura Mun icipal de
Arari pina
II convocar, instalar e presiCir as
ri-l avocar o exame e propor sol.uÇáo
assuntos do ARARIPREV;
fV praticar os demais atos de sua
Yr^e tÕrmí1 q rio<f.a T,oi
rô11n I ^ÂC
.
!uuflrvuJ,
cie quaisquer
competência,
Seção II
Do Conselho Fisca1
Art . 1A O Conselho Fiscal ser:á
composto de lrês meml:ros ef etivcs e um menb::o
sLrplente pa-ra cacia r-rmí a sabe r:
I - um segurado do quadro efeti rro d.o
Executivo, indicado pelo prefeito;
PoCer
TT f r rim ulLL JUYU!qUV cÕ,arr--:Àn rln 9V .-.r-=Àt-^ a€ai--i1zn ..'lr-, Pnfiga
YqqU!V U!UUavv
Legisl-ativo, indicado pelo (a) seu (sua) presidente;
I I I 'úm seguraCo do quadro ef e-'ivo de quaisquer
dos entes estatais cio Município, indicado pelo
:;i-ndi-cato ou â-cseci-aq:]ç de classe, quando iloi-t'r-er.
§ 1" Os membros suplentes serãc
designadcs apli cando-se cs rnesincs critéri os
ci---i^^
---l--^^-. -c-Li--^^ l-lXdLlU5 [idÍc1 (-)5 ltteltlurUb eLeLIV()5.
§ 2o O mand.ato cios membros de-signaCos
será de quatro anos, o quai deverá coincidir com o
do Conselho Deiiberativo, não sendo permitída sua
---l---:^ *^l-À^ ^.-1^^^-.'1 ! UUVllggYqV lUur u v lllsllus Uv V uvJ UYqvrl çU .
§ ?o ,:t J
' +^ orcll_narr amente r
O Consel-ho reunir-se-á,
uma vez a caCa mês e
extr-aorciir-rariamente sempre que necessario, com a
presenÇa da roaioria de seus membros e suas
ieci.sões serâo tomadas com o minino de dois rrotos"
Aqui sr tr ta la
or-
Fisca.l
§4"A
llG.L) -\CL.-t
clesempenhacia em
expeCi ente normal de
IV proceder, em face oos
despesa, à verificação dos
^,, -; ^ À^..^*ã^ LlLrCtrÕ LtEVçrãrJ estar
Prefeitura Municipal de
Arari pina
esclarecimentos devi-dos,
Conselho Deliberat ivo r
rfr lV
função de membro do Conselho
re mune r ada, Cc-,renCc sc r
horario compativei com o
trabaiho dos seus membros.
§ 5" O membro do Conselho Fiscal eue,
sem lusta causa, fal-tar a tr:ês sessÕes
,-,-..r,ca,-rri i tzac ^ri =
cai c : l,'-ai-n:ri: c iat^Á cÂrl vVIrpVvUUa v UJ VU g JV!J qr uUrlaquuU, uv!u Uvu
rnanclato declarado extinto.
§ 6,, O Conselho Fiscai elegera Õ seu
presidente na primei-ra reunião ord j-nária após a
sua IJosser dentre seus membrcs, por ciois anos,
podendo ser recon<luzido por igual periodo.
§ I a C Presrderrte cio Ccrrselno Frscal
terá voz e voto de desempate e as deliberacões clo
Conselho Fiscal serão taáadas em li.rro de atas.
S 8" Será firmado Termo de Posse dos
membros do Conselho Fi-scal -
Art. ll Compete ao Conselho Fiscal-:
I - acompanhar
técnicos;
organi zação rios serviços
I I acomlranhar a execução orÇamentár j-a do
ÀB"âRIPBEV, conferi ndo â classif icação dos fatos e
ê:{'Âmin.anrin .a qrrà nrnr-prl ên.^''i : ê o:.':i'i ,-iãn: r---
IIl examinar as prest.açÕes efetivadas pelo
ÃR;ARIPREV aos servido::es e dependentes e a
respectiva tomacia de corrtas cios responsáveis;
documentos de receita e
balancetes mensai-s, os
instruíclos coín os
n: -a- àf'r afrj nl.r:manin :,1 lrq! q uf luqaLLrrrrrulLLUlr uv uv
50
!-
encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o
de irlarÇo oe cacia âno, com parecer técnico,
reiaLori o da Gerência Ce Freviciência r elativ<:
exercício anteri-or, o processo de tomacia
cônlâs. .-r ha I anco anuâl e o i nventário a
referente, assim como o relat.órío estatistico
benef í cios concedidos,'
Prefeitura Municipal de
Arari pina
X pronunciar-se sobre
imóveis ric ARjâRIPREV; h
t,4/ /'í ,/' li /'1,
VI requisitar à Gerência de Previdência e ao
pre-ci-dente cio Conseiho Deiiberatirro ãs informaçÕes
_ _ii f i , a,_ _ e O]--L]-genc]-as qlle j uigar convenierrt.es e
necessárias ao desempenho de suas atribuiçÕes e
nôt"i f icá-l-os para correção cie rrrequ.l ari daies
verificaoas exigindo
r **;,1^â^. l-cv(/ro.LLl-c-\-QJ1
te providôncias de
VII prôpor ao Gerente Ce Previdência as medidas
que ;uigar cie inte::esse para resgua-rdar a 'l isu::a e
Eransparência cia aciministração oo ARjÀRIPREV;
VIII acompanhar, juntamente ccm o Conselho
De l iberat ivo. o recolhimento mensal das contribuiçÕes para que sejam efetuadas no prazo
I ^ ^,^ l
J-egcj.I /
-^^L:Í:^----s- llvu!!IUqtluv ^ ô-^^-a^i!^ ÀÁ---l (i riej.e.j-LU -:-^^l l".iullj-uiijd.j_,
presidente do Poder LeEislativo e demais tj-tul-ares
de órgâos f iliados aÕ Reginie Próprio Ce
Previdência dos Servidores Ce Araripina, Dâ
ocorrênc i a de irregu j-aridades, al-ertando-os para
cs r. j-scos envoividcs;
Ix proceder à verificação dos valores em
depcsito na te-qouraria, em bancos, 11Uü
administr.adores de carteira cie invest.inient.os,
exigindo as regularizaçÕes guando necessárias;
mês
o
ao
de
ele
dos
alienação de bens
51
se trabal,
Prefeitura Municipal de
Arari pina
XI proceder aos demais atos necessários
físcaiização clo êRÀRIPREV, i:ern como da gestãc
Ê.egime Froprio tie FrevicÍência clo Murricipro.
§eção III
Da €erência de Prerridêaeia
Art . 12 A Gerênci-a de Previdência,
exerci da por um Gerente rle Pre..riciência e um
Assistetrte Achninistrativo Firiarrceiro, é o orgão
executivo do Regime Proprío de Pre,,, j-dênci-a de
Araripina, cu j es ocupantes, nom-eacios pelc Chef e do
Executivo, serão subordinaCos ao Conselho
Deiiberalivo e i-ncumbiclcs de gerir o .IIRjARIPREV.
Art . 13 Fi-cam criados na estrutura
administrativa d-e cargos 'd.o Municipio- vi ncuiadcq
ao Quaciro cle Pessoai da SecreLaria cie Finanças, Llm
cargo comissionado, símbo1o CC-A, de Gerente de
Prerri d.ência e um car_qo ccmissi-onacio, simbo'l o CC-1,
de Assistent.e Administrativo Financeiro, Ce livre
nomeaÇão por parte do chefe clo Foder Executivo.
Parágraf o ún j-co Os cargos criados nâ
forma deste art i go serão provi Cos,
preferencialmente, por - -t^--- - ^1- por Ldu_ores ue -!-_-\ I.rrveI
universitário e seus ocupantes serão remunerados
Ce acordo com os sal ários previst,os nc quaciro ie
servidores da Prefeitura Municipal com essas
sim.bologias, devendo os seus mem-bros f irmarem o
^^m?1Õ{-ai-,i-a
tiaar-nr.r UVTLL}'UUV'IUV rla D.rcca AUIILTV UU TV-Jç.
ne+ / II U .
Previdência:
Compete ao Gerente de
:
,J^
L.]. LJ
It+
I - representar o ÀR.ãRIPREV em lulzo ou fora iele;
q,
ui se trabalh
4t 1-
Pref eitura Municipal de
Arari pina
r T no-'i !! YV!4i - o V .âRARIPREV em UrLL conr UV1 J unto com o
Assistenie Administratirzo E.inanceiro, consoante o
ci,isposto nesta Lei ê as deiiberaçÕes oo Conseiho
Deliberativo.
III providenciar, conjuntamente com o Assistente
a^m1n: arr:rt\7-, k tn=n,^êl r^ LLv,
investimentos â serem efetuados, consoarite as CeliberaçÕes do Conselho Deliberati-vo;
IV elaborar, em conjunto com
n^*.i -..i ^+---+-;,.^ f,..i *-^^^..i *^ r nvn*nar^
_v- "v anual do ABARIPEEV;
V expeCi-r instruçÕes e orCens de serviços;
Í7T "--i---^L^ -
n Vr OrÇârrrZaL, em COiilunto COm O ASSrSt-,eni-e -^: -
Administrativo Financeiro, ôa eâr\7r -^e ria
Prestação Previdenci ária cio .âRI\RIPREV;
VII assinar, êfil conjunto com o Assistente
Acimin:-strativo Finance Lrü t o*q cheques e
document.Õs, responciendo pelos at.os e f atos cie
interesse clo ARjARIPREV;
VIII encami-nhar os balancet.es rnensais, o Balanço
e as Contas Anriai s do À8.âRIPREV, pal:a c Ccnse l.ho
Ilal'i ]tar:+''i .rn ô nlra rl1r--i i-.rrr,=l .^ia i,rr,i=o ,^i,r 9uf ruu!uua vv v vqru v l!!pultuf uL vvfluuJ uv
Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho
F'i s cai;
IX submeter ao Conselho
Conselho Fiscal os âssuntos a
r- -i I i r -
Iaca-L-r-tar- aos seus memi)ros o
atribuições;
Deliberativo e ao
eics pertinentes e
ciesempenho de suas
X cumprir e fazer cumprÍr as deliberaÇões Cos
Conse'ihos Deliberativo e Fiscal;
53
1IÍ. >
Prefeitura Municipal de
Arari pina
prat.icar os demais atos de
termos desta ],ei.
IlI manter atualizadas
financeíra e patrimonial;
sua competência,
ao Assistente
as conLabilidades
Art.. 15 Compete
Administratirro F'inanceiro :
I - manter o serviço de protocolo, expediente,
arcrui.ro, bem como ba i xar orden-< de servi cos
relacionacios coÍr aspecto financeirr:;
I1 fornecer até CI Cêcimo dia utir de cada mês os
informes necessários à elaboração do balancete do
mÂc rnt âr'i nr^. LLVL I
IV promover a arrecadação, registro e guarda de
rendas e quaisquer vaiores cievidos âo ÀRiBRIPREV. e
dar publiciciacie à movimentaÇão f ínanceira e
providenciar a elaboração do orçamento anual e
pluri anuai, e acompanhar a sua execução;
VI p::ovidenciar a abertura de créditos
adici onâis, quando nÊcessário;
VII manter controle dos serviços relacionados
com a ,aquisi ção, recebimento, guarda e controJ-e,
bem como da fiscairzaçã.o oo consumo cie material;
V I I I manter controle -sobre a guar,Ja cios rralores,
titulos e disponibiliCades financeiras e demais
docr:men[-os qr"le ":i-nlegram o patrimôn.ic dc ARÀRIPREV;
IX manter atualizaCo o cadastro dos servidores
segiuraclos, at ivos
dependentes , cio Fref eiLura, cia Cámar a Municipai ,
das autarquias, fundações, e Cemais órgãos
empregaciores m.unicipais rrj ncul ados ao ÃRjARIPREV;
,(,r
Arari pina Prefeitura Mun icipal de
providenciar o cálculo da f olha mensa1 dos
1^^*-.Ç4 ue{rerr-*{.-t-Us ^; ^^ â SeÍ'Êm pagOS pelo âR;ãB,3P§EV' aos
seguracios e ciepencientes í nos termos desta Lei;
XI responder pelos proceciimentos exrgidos parâ a
concessão de quaisquer benefícios aos segurados
aÍr'rê /\ rê./:r'roi r;rm.
XII atender e orientar os sequrados quanto aos
seus direitos e derreres para obtenção de
benefícios junto ao ÃRjARIPREV;
Xl TT ni oceder o ievantamento estatistico de
benefícios concedidos e a conceder;
vr\r ^..I-^+ I +..i
- ^ r^ *^*r ^ l^ n-^=-..: l^*^.: -
impedimentos eventuais .
Seção IV
Das Disposições Especia.is de Gestão
ArL. 76 O AtrIâB'IPR§V, poderá ter
pessoal -CI ^^-..;,-r^*^^ VIUi\J,]-9,)
municipais, os quais serão e oioe acios à sua
Cisposição com todos as garant.ias, direitos e
deveres assequrados, não pociendo per:ceber
remuneração adicional pe1-o Fundo Previdenciário.
Art. 17 Os membros representanLes dos
diversos orgãos colegiados da estrutura
administrativa dc .âRARIPREVT não poderão acumular
I ^^i ^-;^ ,4.--2,^^ l-] -+j caígos, mesmQ que *l_ lnc.rÇaüos para orgaos oistantos
e por diferentes entes municipais ou entidades.
Art. 1B Será af ixad.o em quadro de
:rzi <nq n Rel:tÁri n Anrr: l- rla Ai-'i rri ri:r-loq .'ônf onr^i o ôq
pareceres dos Cc,nsel-hos Deiiherat. i ''io e Fi.scai,
juntamente com as demonstraçÕes financeiras do
exercício anteri or, para conhec.i mento ci.os seus
55
\-
i
Art. 19 O Município manterá registro
individuaiizado clas conLribuiçÕes dos seguracios
que corrterá, aiem cie nome e matricuia, cjemais informaçÕes pessoais, inclusive dos dependentes,
os segu'i ntes dacios:
I - base de contribuição, mês a mês, do segurado e
do-q entes municipais e;
II valores rnensais e acumulados da contribuicão
cio segurado e dcs entes muni c i pa i s .
Arari pina Prefeitura Municipal de
'segurados,
el etronicamente
Paráqrafo
extrato anuai das
artigo.
a\ --, Ci1 + f1'IL. OJ IJ --^l VeLIclLLL) -!^
como instituição financeira,
aceite, bem ccmo prest.ar franÇ
assim como disponibilízados
pãra os seguraeios interessados.
úníco O segurado receberá
informacões cle 0uÊ Lr:ata este
cApÍrl}Í,o vrr
DO PATRIMôNIO E DO EXERCÍCTO SOCIAJ"
Art. 8ü Os recursos financeiros e
patrimoniais do AR.âRÍPREV, serãc,"ip'1 icados no País
h^r inl-a-*ÁÀi,^ âs incl-i1-,r-i-^Ã.ne €'i--rno-i --o ,-la tJ'-'! rrruL!liL'J\J!v uu rlrJL!uu-!vç'vJ rlafu1lvv!!?üf \lu
acordo com as Cet.erminaçÕes do Conselho Monetário
l.r-. ^ i ^* -
-l
l\/:1 LIljlidJ-.
Art. 81 O exercício social terá
duração de um anor encerrando*se em 31 ae
rie zembr:o -
Art. 82 ü ÀRARIPREV. prestará contas
anualrnente ao Tribunal Ce Contas e à Câmara
Municipal, através do Prefeito, respondendo seLis
^aa]_ ^^'t ^ €; ^'t -.1 ^-^*^^-i.^ ,.i^
, )r -+--i1^,..i ^À^^ ' Ç LrE:r '\-Àç:õcrllfl(:t}rl'./ uç] ç:r_r'ã,D êL!rj*rLLJ1_.LlcJ a"*- L-_---
e mandatos, na forma da Lei.
a.
,(
ao eRjBRfPBElT. atuar
çonceder aval ou
56
Pref eitura Municipal de
Arari pina
capÍgur,o vrrr
DAs Drspos-ÇÕes lrnnlrs-somas
Art. B4 Fica o Poder Executivo
autorizado a efeiuar encont:o cie contas entre o
.âRllRÍPRtV, e o Tesouro tiunicipai reiat iv,c às
r-nnt ri irrr i r-õoq vvvv nrerri denciarias devicias e os
pagamentos de beneficios efetivamente real-izados,
no periodo compreendido entre cent.o e oitenta dias
rnÁe : rri rÂnri: .i: r\râeanfrô T oi (flJ\-rif cl v aqc:rluacl Ltca p!cç-Çlf,LC !cJ.
Art . I5 Para o f irn da real-i zação do
encoRtro d-e contas re I at .i rro ac per i ocio 'j nd j cadi-r r.ro
artigo 84:
I - constítuem creCi tos cio ttunj-cipio os pagamentos
de beneficics previdenciários efetuaeos pelo
rrr^Õ^!1v^ I\/,'-;^-i^-l ^^ ^^*(^^^ ^^-Ê.i*;n^ IEJI/UIU l'f LfrllUa}JCrr lt\J pÇIl\rLtL/ L4EIllii(/LJ irlJ Cr! --r.i,-^LILl'J
rln ô-nô ^l^!^--*i"^- ^ 1=-l -I --:- =--1 O9r ^----l dU i1r,ríJ, Il() q.Ue LleLetiÍ.t-LI.td d 1ega5-Ld.Çd.U iCLieidlvigente, assim como os pagamentos do município
^C^L----l^ -^!l ^- -^-!: eretrlaüos ao -1- -1 arrtr_Çto -Lnstrtulo oe rensào cros
Servidores do Estado de Pernambuco IPSBP.
II const.i-tuem Cêbitos Co Municipic:
.a \ ãa r-,-rnt-i^i 1^,rri rÃ--q rlna qr:ryiii :ir"! nc f i v'-:rl=q i1 /1
art igo 6l , I, desta Lei, descontaclas nas f olhas
cie paqamenio e não recolhi das ao Funcj-o
Previdencíário, relativas ao periocio ciefiniCo no
:rtinn QA.
v l,
b) as cont.ribuições dos entes municipais fixadas nÕ a-rt 61, 1i I, não reccihidas ao Fundo
Dr^ar'i riairni á-i,^' ral:i i rr:c :^ -nari nÀn -nne].a-,-) r,-^ a M v f gvllçaq! !V, ! UIq U! V UJ qV lrv! IVUV IrVO U!! M q
vigência desta Lei.
ci as contribuiçÕes dos entes municipais
destinaCas à cobertura Co Ceficit técnico
57
Prefeitura Municipal de
Arari pina
apontado na avaliação atuarial, terá ccmo data
ba*se cie inciciência c inicio de cada exerc.i-cio,
fixacias no artigo 6i, iii, clesta Lei e trão
recol-hidas ao Fundo Previdenciário.
Parágraf o Úrrico Para f ins do disposto
neste artl"go, os va-l-ores serãr: corrigidos de
:nnrnir, ?+-1m =vl 6,i § t1 o riact-: T ai an*-ra : rl=r ^ (}'U\J!Lr(J L-Vltt U d! L. 'uL t J a Lrç,1 u(a !Ei7 gliLle Cr (}dLd
em que Ceveria ter sido repassada a contribuição e
â clata da efetiva real ização cic encontro cie
c(-)I-t Ld,S .
Art. 86 O encontro cie contas cie que
trata o artigo B 4 deverá ser ef etivacio em cento e
^; +^*.F- À.i -^ -^Á^ i ^^^^; - /-.1 ^ê+- T iJ_L LC.LTLG (rra].D CrlJUD (2 V a',\-lE:rrL.acl UCJ L(a !C1 ^i C
r1,-\
PU!rrlqrluvulruv
rm a 1-,^Ê^r,^^ saiio ceveclor em f avor cc Tesouro
Municipal ou em f avor do ÀR,;ARIPREV, o seu
paqamento observará ao que se segue:
I - se o saldo devedor for favoráve1 ao Tesouro
Municipal, c JTRjB3.IPREV realizará ressarcimenLo em
) Á. lrr.i
\ l À4r r-,ro ç v ê q-uatro) parceias iguais ao Tesouro
Ivlunicipal;
II se c saldo devedor for favorável ao
.âB.àRIPREV, o Tesourc Municipal providerrciará o
r^â<<:r^r-imonlr-r âm .af Á 6,n 1<,=qcsnl-= ) r-:-:rr',=1.:r< i rlrr-=i q
\UUU / Í.gL
mensais, no valor mín j-rno de R$ 2 .000. 00 (dois rnrl
=^^ - I - \
rgo.iÕ/.
Parágrafo único O saido cj-evedor cie que
trata este artigo será atuali zaCo monetariamente a
r-:r-i : a1í\7ê mêeêq rral: rrãr'rar-ãn Âa-lrmrrl:rl : r'ln Tpf-A a'\r'r
seu sucedâneo, acrescido de juros de um por cento
ao mês.
capÍruao rx
DÀS DISPOSIÇOES FINÀIS
1*+ O'-7 ^ Àí,-^l ^a^: +^.^*^^ l^ .nI L. U / v' r".lL-lt.L-L!.-_Lp,.aU, lluü LçLIL'r'J) ÇiLJ
estabeleciCo pela Lei no 10.887, de 18 de junho de
58
Aqui se trabalha
Prefeitura Municipal de
Arari pina
2A04, aciotará as aiíquotas fíxadas nos incj-sos I a
i i i cio art igo 67 e cobri rá eventuais
insuficiências financeirasí caso as contribuiÇÕes
recol-hiCas não se j am suf icientes para o pagamento
dos benef icios trrerri cienciári os concediCo--s no
exercíciO.
Art. 88 O equil-íbrro financeiro e
atuariai ic â§.jA,RIPREV cie que trar-â estra Lei, será
aferido pela avaliação atuarial inicia] e
reaval iaçÕes atuariais anuais, que serão
encaminhadas ao l{inisterio cia Freviciência e
Assistência Social.
Parágrafo único No decorrer dos
âvÕrr-.i ,-inq ^ }tl,,*i^ínin al:l.n-:*á nc.t-rrÀn :l.rrlri:l v*v+vu, Li i'lLtIIl-L-Ll.J-LU C-iCl}J(JrO!Cr C> Lul-ÀiJ CTLLlAIaO-a
rla ^^- f nrm-'i À:,-la ,--\m r\ r-l -'i cnr'--lr. rr.-tc =
-rJ- i rtnc A l
\-rÇ \-\JIl!ulr[ruuuE uvril v urD]rvo uv rlvJ qr uryvü v I t
observando critérios que preservem o equilíbrio
f inarrceiro e atuar iai do Reginte irróprio cie
Previdência e consíderará a capacidade
cont.ribuliva do 14uni sí pio, e fará, FOr rnei os
l.o^rl c' ^n^^!\l r.rc ,la nnn{-:c -^m aÇgLrrJ, ÇllUviri.r\/J uL çvlruuJ uç,ltt ^c L?L: defnaiS EnLeS
Governamentais a f im de o}:ter suas compensaçÕes
o.re .ridenc i á"r i as .
Art. B 9 A partir da vigência dest.a
Lei, os valores das contribuiÇÕes prev-j denci árias
devidas pelo tvlunicipio e não repassacias ao
AR;LRIPREV/ em época própria, poderão, apÓs
verif icacias e conf essacias, ser obi eto ie acordo
para pagamento parcelado em até sessenta meses,
aplicando-se os juros, multa e inciice cie
atualização previslos nc artigc b!, 3 4*.
Ê:rÁrsrair, rin ir.rr lr]ãn nnrlo.'Àn aÉjr r,irioi_n
do acorcro de que trata o caput as contribuições
descontadas dos servidores ativos, inat.ivos e
nônci nni clrc rnÁc rri aÂnni : z'la r\rôcanla T a'i IrurÀJ:uÀr:DuuJ, upvJ v rsu:rurq uu lJruuulaLL
\3.
\-
Art.. 90
^^ts ^1^^-l ^^.i l-^ ç: Cb LdJJC-LULJL.tdir L-LLcllll -^*
exigibilidaoe tlas
As contribuiÇões
manlidas ate o inÍcio
contribuições previstask
lrA/\ /, /.!/ ,l
I
ora
de
üo
59
a
\-l
\_
Prefeitura Municipal de
Arari pina
tigo 6L desta Lei, podendo ser alteradas as sua,s
íguo*uas para ma-i or de um pâra outro exercíci o se
atuaiizaçÕes atuariais assim o exigirem"
Art. 91 Esta Lei entrará em vi gor naclata cre sua publicaÇã.o.
Art . 92 l.evcgam-se as dispos içÕes em
contrário, em especial, nâ sua integra I a Lei *o^ 'ía-, lt L.LOLí tlu i^ ü2 de j----- iulho de 2aa2.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de maio de 2006.
DRADE BATISTA
Prefeito Municipa3.
60
ui se trabalha