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norma nº 2412/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaDispôe sobre criação das Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas.
native_id739

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.412 de 30 de Junho de 2006.
Ementa: Dispõe sobre a criação das Oficinas, 
Cooperativas de Trabalho e Comunidades 
Produtivas destinadas à população 
desempregada, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Araripina, a criar as “Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades
Produtivas”, no âmbito do Município, destinadas à população desempregada.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal a instalação e a manutenção com 
padrões de qualidade, de instalações preparadas com equipamentos e recursos 
humanos e materiais para:
I. Resgate da cidadania através dos direitos básicos do trabalho;
II. capacitação profissional;
III. formação de associações e cooperativas de produção;
IV. geração de renda;
V. promoção da autonomia;
VI. reinserção social, quando for o caso.
Art. 3º - Esta iniciativa municipal deverá ter caráter intersetorial de modo a 
garantir a unidade da política de trabalho de vários órgãos municipais.
Art. 4º - Os serviços de que trata esta Lei, serão operados através de rede 
municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços de entidades 
públicas e/ou privadas, nos limites da legislação em vigor, respeitando o caráter 
público do atendimento.
Parágrafo Único - A parceria aludida no caput deste artigo visa possibilitar o 
uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal em forma complementar.
Art. 5º - Cabe ao Executivo através de regulamentação, definir e editar normas 
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º - O orçamento municipal deverá manter dotação específica, própria, 
compatível com os serviços aludidos na presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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