| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Dispôe sobre criação das Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.412 de 30 de Junho de 2006. Ementa: Dispõe sobre a criação das Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas destinadas à população desempregada, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripina, a criar as “Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas”, no âmbito do Município, destinadas à população desempregada. Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal a instalação e a manutenção com padrões de qualidade, de instalações preparadas com equipamentos e recursos humanos e materiais para: I. Resgate da cidadania através dos direitos básicos do trabalho; II. capacitação profissional; III. formação de associações e cooperativas de produção; IV. geração de renda; V. promoção da autonomia; VI. reinserção social, quando for o caso. Art. 3º - Esta iniciativa municipal deverá ter caráter intersetorial de modo a garantir a unidade da política de trabalho de vários órgãos municipais. Art. 4º - Os serviços de que trata esta Lei, serão operados através de rede municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços de entidades públicas e/ou privadas, nos limites da legislação em vigor, respeitando o caráter público do atendimento. Parágrafo Único - A parceria aludida no caput deste artigo visa possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal em forma complementar. Art. 5º - Cabe ao Executivo através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 6º - O orçamento municipal deverá manter dotação específica, própria, compatível com os serviços aludidos na presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal