| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo fazer DOAÇÃO ao Estado de PE de uma área de 3.025m2 (Esc. Estadual Moisés B. de Oliveira) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.415 de 24 de Agosto de 2006. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao Estado de Pernambuco de uma Área de Terra, na Rua Projetada, Distrito de Moraes, neste município, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Estado de Pernambuco de uma Área de Terra, na Rua Projetada, Distrito de Moraes, neste município, medindo um total de 3.025,00 m² (três mil e vinte e cinco metros quadrados), conforme Escritura Pública, datada de 28.09.1987, Registro Geral sob o nº 5.861, matrícula nº R-1-5.861, fls. 70v do Livro nº 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina Estado de Pernambuco. Art. 2º - O bem imóvel objeto da presente doação servirá para o donatário reformar através da Secretaria Estadual de Educação o Prédio da Escola Estadual Moisés Bom de Oliveira, Distrito de Moraes, neste Município, no prazo de 18(dezoito) meses, nos limites legais, sob pena do imóvel voltar a integrar o patrimônio municipal, após aquele prazo. Art. 3º - O donatário não poderá dar destinação diferente do objeto fim da doação. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal