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norma nº 2415/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo fazer DOAÇÃO ao Estado de PE de uma área de 3.025m2 (Esc. Estadual Moisés B. de Oliveira)
native_id742

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.415 de 24 de Agosto de 2006.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação ao Estado de Pernambuco de uma Área
de Terra, na Rua Projetada, Distrito de Moraes, 
neste município, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação 
ao Estado de Pernambuco de uma Área de Terra, na Rua Projetada, Distrito de 
Moraes, neste município, medindo um total de 3.025,00 m² (três mil e vinte e cinco 
metros quadrados), conforme Escritura Pública, datada de 28.09.1987, Registro Geral 
sob o nº 5.861, matrícula nº R-1-5.861, fls. 70v do Livro nº 2-X, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Araripina Estado de Pernambuco.
Art. 2º - O bem imóvel objeto da presente doação servirá para o donatário 
reformar através da Secretaria Estadual de Educação o Prédio da Escola Estadual 
Moisés Bom de Oliveira, Distrito de Moraes, neste Município, no prazo de 18(dezoito) 
meses, nos limites legais, sob pena do imóvel voltar a integrar o patrimônio municipal,
após aquele prazo.
Art. 3º - O donatário não poderá dar destinação diferente do objeto fim da 
doação.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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