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norma nº 2417/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaDá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais/administrativos /pessoa física com idade igual/superior a 60a.
native_id744

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.417 de 06 de setembro de 2006.
Ementa: DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO NOS
PROCEDIMENTOS JUDICIAIS
ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM
COMO PARTES OU INTERVENIENTES
PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU
SUPERROR A 60 (SESSENTA) ANOS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, determinado que os processos judiciais e 
administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal. em que figurem como partes 
ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
receberão tratamento prioritário.
Art. 2º - O tratamento a que alude o artigo anterior refere-se à prática de todos 
e quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como distribuição, publicação de 
despacho na imprensa oficial, citações e intimações e procedimentos de decisões
judiciais e/ou administrativas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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