| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais/administrativos /pessoa física com idade igual/superior a 60a. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.417 de 06 de setembro de 2006. Ementa: DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERROR A 60 (SESSENTA) ANOS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, determinado que os processos judiciais e administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal. em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, receberão tratamento prioritário. Art. 2º - O tratamento a que alude o artigo anterior refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, citações e intimações e procedimentos de decisões judiciais e/ou administrativas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal