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norma nº 2419/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaModifica o Art. 1º, e acrescente Parág. 1º e 2º, Altera a redação da Lei Municipal nº 2.411 de 07/06/06
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.419 de 06 de setembro de 2006.
Ementa: MODIFICA O ART. 1º, ACRESCENTA-SE OS 
PARÁGRAFOS 1º E 2º, ALTERA A REDAÇÃO 
DO ART. 2º DA LEI Nº 2.411 DE 07 DE JUNHO 
DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º Lei nº 2.411 de 07 de junho de 2006, passa a ter a seguinte 
redação:
“...Art. 1º - Fica determinado aos Industriais de Farinha da Vila Serrânia 
à construção de Cisternas/Tanques dimensionadas conforme a capacidade de 
armazenagem dos resíduos de manipueira produzidas no período, de 30 (trinta) 
dias.
Parágrafo 1º - As disposições previstas no “caput” deste artigo, somente serão 
impostas após 180 (cento e oitenta) dias da data em que esta Lei entrar em 
vigor, aplicando-se à indústria de farinha infratora, à multa diária de R$ 100,00
(Cem reais), valores estes que serão revertidos ao FMDDCA (Fundo Municipal 
de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Parágrafo 2º - Na hipótese de não pagamento da multa, será procedida a sua
execução, nos termos do Art. 566 e seguintes do Código de Processo Civil. ”
Art. 2º - O Art. 2º Lei nº 2.411 de 07 de junho de 2006, passa a ter a seguinte 
redação:
“...Art. 2º - O Poder Público e as Indústrias de Farinha, poderão buscar 
parceiras com outras entidades para implantarem tecnologias ecologicamente 
corretas e tecnologicamente viáveis pelo princípio da reutilização da água e 
reaproveitamento da goma e diminuição do desperdício de matéria prima...”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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