| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | Modifica o Art. 1º, e acrescente Parág. 1º e 2º, Altera a redação da Lei Municipal nº 2.411 de 07/06/06 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.419 de 06 de setembro de 2006. Ementa: MODIFICA O ART. 1º, ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.411 DE 07 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º Lei nº 2.411 de 07 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação: “...Art. 1º - Fica determinado aos Industriais de Farinha da Vila Serrânia à construção de Cisternas/Tanques dimensionadas conforme a capacidade de armazenagem dos resíduos de manipueira produzidas no período, de 30 (trinta) dias. Parágrafo 1º - As disposições previstas no “caput” deste artigo, somente serão impostas após 180 (cento e oitenta) dias da data em que esta Lei entrar em vigor, aplicando-se à indústria de farinha infratora, à multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), valores estes que serão revertidos ao FMDDCA (Fundo Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente). Parágrafo 2º - Na hipótese de não pagamento da multa, será procedida a sua execução, nos termos do Art. 566 e seguintes do Código de Processo Civil. ” Art. 2º - O Art. 2º Lei nº 2.411 de 07 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação: “...Art. 2º - O Poder Público e as Indústrias de Farinha, poderão buscar parceiras com outras entidades para implantarem tecnologias ecologicamente corretas e tecnologicamente viáveis pelo princípio da reutilização da água e reaproveitamento da goma e diminuição do desperdício de matéria prima...” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal