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norma nº 2420/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2006
Date 2006-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer DOAÇÃO ao CAATINGA de UMA MOTOCICLETA
native_id747

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.420 de 26 de setembro de 2006.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
doação ao CAATINGA - Centro de Assessoria e 
Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não
Governamentais Alternativas, cidade de Ouricuri￾PE, de 01 (uma) MOTOCICLETA marca/modelo 
HONDA/XLR 125, ano de fabricação/modelo: 
1998/1998, cor: azul e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do MUNICÍPIO DE ARARIPINA, inscrito no CNPJ sob 
o nº 11.040.854/0001-18, com sede administrativa à Rua Coelho Rodrigues, nº 174,
centro, representado pelo Prefeito o Sr. VALDEIR DE ANDRADE BATISTA, 
brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.650.024-15, portador 
da Cédula de Identidade nº 1.191.658 SSP-PE, residente e domiciliado na Avenida 
Antônio de Barros Muniz, s/n, centro, Araripina-PE, CEP. 56.280-000, AT 
TORIZAITO a fazer doação ao CAATINGA - Centro de Assessoria e Apolo aos 
Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas, CNPJ nº 11.475.142-21
com sede na Av. Engenheiro Camacho, nº 475, bairro Renascença, cidade de Ouricuri, 
estado de Pernambuco, de 01 (uma) MOTOCICLETA marca/modelo HONDA/XLR 
125, ano de fabricação/modelo: 1998/1998, cor: azul, chassi nº 
9C2JD170WWR021194, conforme Certificado de Registro de Veículo em nome da 
Prefeitura Municipal de Araripina.
Parágrafo Único - O bem ora doado se destinará ao uso exclusivo do
CAATINGA - Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não
Governamentais Alternativas, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não
tenha o donatário cumprido a sua destinação no prazo de 06 (seis) meses, contados da 
vigência desta Lei;
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
assinar o competente recibo para transferência de registro de veículo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com transferência de registro de veículo
correrá por conta do CAATINGA - Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e
Instituições Não Governamentais Alternativas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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