| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer DOAÇÃO ao CAATINGA de UMA MOTOCICLETA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.420 de 26 de setembro de 2006. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao CAATINGA - Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas, cidade de OuricuriPE, de 01 (uma) MOTOCICLETA marca/modelo HONDA/XLR 125, ano de fabricação/modelo: 1998/1998, cor: azul e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do MUNICÍPIO DE ARARIPINA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.040.854/0001-18, com sede administrativa à Rua Coelho Rodrigues, nº 174, centro, representado pelo Prefeito o Sr. VALDEIR DE ANDRADE BATISTA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.650.024-15, portador da Cédula de Identidade nº 1.191.658 SSP-PE, residente e domiciliado na Avenida Antônio de Barros Muniz, s/n, centro, Araripina-PE, CEP. 56.280-000, AT TORIZAITO a fazer doação ao CAATINGA - Centro de Assessoria e Apolo aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas, CNPJ nº 11.475.142-21 com sede na Av. Engenheiro Camacho, nº 475, bairro Renascença, cidade de Ouricuri, estado de Pernambuco, de 01 (uma) MOTOCICLETA marca/modelo HONDA/XLR 125, ano de fabricação/modelo: 1998/1998, cor: azul, chassi nº 9C2JD170WWR021194, conforme Certificado de Registro de Veículo em nome da Prefeitura Municipal de Araripina. Parágrafo Único - O bem ora doado se destinará ao uso exclusivo do CAATINGA - Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no prazo de 06 (seis) meses, contados da vigência desta Lei; Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar o competente recibo para transferência de registro de veículo. Art. 3º - As despesas decorrentes com transferência de registro de veículo correrá por conta do CAATINGA - Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal