| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer DOAÇÃO a Câmara Mun. de Vereadores de bem imóvel (área de 3.576,88m2) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.424 de 04 de dezembro de 2006. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Câmara Municipal de Vereadores de Araripina - PE, de bem imóvel e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a Câmara Municipal de Vereadores de Araripina - PE, de uma área de terreno, situada à Rua Vítor José Modesto, nesta cidade, medindo um total de 3.576,88 m² (Três mil quinhentos e setenta e seis metros quadrados e oitenta e oito), dentro da área, onde se encontra edificado o Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada de 11.07.77, Registro Geral R-l-741, fls. 41 do Livro n.º 2-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no prazo de dez (10) meses, contados da vigência desta Lei, à construção da Sede da Câmara de Vereadores no Município de Araripina. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2006. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal