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norma nº 2424/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer DOAÇÃO a Câmara Mun. de Vereadores de bem imóvel (área de 3.576,88m2)
native_id749

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.424 de 04 de dezembro de 2006.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
doação a Câmara Municipal de Vereadores de 
Araripina - PE, de bem imóvel e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a 
Câmara Municipal de Vereadores de Araripina - PE, de uma área de terreno, situada à 
Rua Vítor José Modesto, nesta cidade, medindo um total de 3.576,88 m² (Três mil
quinhentos e setenta e seis metros quadrados e oitenta e oito), dentro da área, onde se 
encontra edificado o Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, 
datada de 11.07.77, Registro Geral R-l-741, fls. 41 do Livro n.º 2-F do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão 
ao patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no
prazo de dez (10) meses, contados da vigência desta Lei, à construção da Sede da 
Câmara de Vereadores no Município de Araripina.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2006.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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