| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2005 |
| Date | 2005-01-31 |
| Ementa | Regulamenta a verba de manutenção dos gabinetes e da atvidade parlamentar da Câmara Municipal |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.356 de 31 de Janeiro de 2005. Ementa: Regulamenta a verba de manutenção dos gabinetes e da atividade parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A verba de manutenção dos gabinetes e da atividade parlamentar de todos os vereadores integrantes da Câmara Municipal de Araripina será concedida no valor mensal de RS 1.200,00. Parágrafo Único - A verba de que trata o caput deste artigo será reajustada para mais ou para menos mediante resolução da mesa diretora da Câmara de acordo com a programação das despesas do Poder Legislativo. Art. 2º - A verba será utilizada, de acordo com as dotações orçamentárias da Câmara, no custeio das seguintes despesas: I. Material de Consumo - combustíveis, materiais de expediente, impressos, peças de veículos, material de informática. II. Serviços de Terceiros - Pessoa Física: serviços mecânicos, aluguel de veículos, serviços especializados. III. Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: consultoria, telefone a serviço do gabinete ou do parlamentar, passagens, refeições não cobertas por diárias, aluguel de veículos, serviços especializados. Art. 3º - A prestação de contas da referida verba será apresentada até o dia 20 do mês subsequente ao recebimento. Parágrafo Único - Não poderá receber nova verba o gabinete ou parlamentar que não apresente a sua Prestação de Contas na data estipulada no caput deste artigo. Art. 4º - As licitações necessárias à utilização das referidas verbas serão processadas pela Câmara Municipal. Art. 5º - A verba de representação da presidência fica regulamentada em 50% (Cinquenta por cento) da remuneração básica do vereador e terá, caráter indenizatório. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente às leis 2.237/01 e 2.232/01. Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro de 2005. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal