br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2357/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2005
Date 2005-01-31
EmentaRegulamenta a verba de manutenção dos gabinetes e da atvidade parlamentar da Câmara Municipal
native_id755

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.356 de 31 de Janeiro de 2005.
Ementa: Regulamenta a verba de manutenção dos 
gabinetes e da atividade parlamentar da Câmara 
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - A verba de manutenção dos gabinetes e da atividade parlamentar de todos 
os vereadores integrantes da Câmara Municipal de Araripina será concedida no valor mensal 
de RS 1.200,00.
Parágrafo Único - A verba de que trata o caput deste artigo será reajustada para
mais ou para menos mediante resolução da mesa diretora da Câmara de acordo com a 
programação das despesas do Poder Legislativo.
Art. 2º - A verba será utilizada, de acordo com as dotações orçamentárias da
Câmara, no custeio das seguintes despesas:
I. Material de Consumo - combustíveis, materiais de expediente, impressos, peças de 
veículos, material de informática.
II. Serviços de Terceiros - Pessoa Física: serviços mecânicos, aluguel de veículos, 
serviços especializados.
III. Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: consultoria, telefone a serviço do gabinete 
ou do parlamentar, passagens, refeições não cobertas por diárias, aluguel de veículos, 
serviços especializados.
Art. 3º - A prestação de contas da referida verba será apresentada até o dia 20 do mês 
subsequente ao recebimento.
Parágrafo Único - Não poderá receber nova verba o gabinete ou parlamentar que 
não apresente a sua Prestação de Contas na data estipulada no caput deste artigo.
Art. 4º - As licitações necessárias à utilização das referidas verbas serão processadas 
pela Câmara Municipal.
Art. 5º - A verba de representação da presidência fica regulamentada em 50% 
(Cinquenta por cento) da remuneração básica do vereador e terá, caráter indenizatório.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente às leis 2.237/01 e 2.232/01.
Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro de 2005.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

open original →