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norma nº 2361/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2005
Date 2005-03-28
EmentaAltera a redação do Art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 2.333 de 02.09.04
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.361 de 28 de Março de 2005.
Ementa: Altera a redação do Art. 4º, §4º da Lei Municipal
nº 2.333 de 02.09.04 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º, §4º da Lei Municipal nº 2.333 de 02 de Setembro de 2004 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - .......
§ 4º - A posse dos conselheiros e seus suplentes será dada pelo Chefe do 
Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal, tendo como convidados
especiais o representante do Ministério Público da Comarca de Araripina e o Juiz
Titular desta Vara, sem prejuízo de outros convidados especiais, que se dará em
evento solene.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Março de 2005.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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