| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 2.333 de 02.09.04 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.361 de 28 de Março de 2005. Ementa: Altera a redação do Art. 4º, §4º da Lei Municipal nº 2.333 de 02.09.04 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º, §4º da Lei Municipal nº 2.333 de 02 de Setembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - ....... § 4º - A posse dos conselheiros e seus suplentes será dada pelo Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal, tendo como convidados especiais o representante do Ministério Público da Comarca de Araripina e o Juiz Titular desta Vara, sem prejuízo de outros convidados especiais, que se dará em evento solene. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de Março de 2005. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal