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norma nº 2365/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2365 / 2005
Date 2005-04-14
EmentaAltera os Incisos I, II, e III, institui os incisos IV, V e VI, ao Artigo 3º, altera a redação. do Art. 14, da Lei 2.036, de 20.11.95
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.365 de 14 de Abril de 2005.
Ementa: Altera os Incisos I, II, e III, institui os incisos IV, 
V, VI, ao Artigo 3º, bem como altera a redação do 
Art. 14, da Lei 2.036, de 20.11.95, - que cria o 
Conselho Municipal de Assistência Social CMAS -
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Incisos I, II, e III do Artigo 3º e o Art. 14, da Lei 2.036, de 20.11.95, -
que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, passam a vigorar com as seguintes 
redações, assim como a redação dos incisos IV, V, VI, instituídos ao Artigo 3º, será a 
seguinte:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a 
seguinte composição:
I - DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, ou 
órgão equivalente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
II – DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
a) Um representante da Câmara Municipal;
III - DE OUTROS ENTES GOVERNAMENTAIS:
a) Um representante da EBAPE;
b) Um representante da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
IV – DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÀREA:
a) Um representante dos Clubes de Serviços;
b) Um representante do SESI/SENAI/SENAC, q se alternarão na condição 
de titular e suplente a cada mandato;
c) Um representante da Pastoral da Criança ou outra que lhe venha
suceder;
d) Um representante de ONG,’s com domicílio há mais de dois anos no 
município.
V - DOS USUÁRIOS:
a) Um representante de Associações de Moradores Urbanos;
b) Um representante do Instituto Social das Medianeiras da Paz.
VI – REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DO SETOR:
a) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
“... Art. 14 – O presidente do Conselho será escolhido através de eleição, onde 
terão direito de votar os componentes titulares e na ausência destes, seus suplentes...”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Abril de 2005.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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