| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | Altera os Incisos I, II, e III, institui os incisos IV, V e VI, ao Artigo 3º, altera a redação. do Art. 14, da Lei 2.036, de 20.11.95 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.365 de 14 de Abril de 2005. Ementa: Altera os Incisos I, II, e III, institui os incisos IV, V, VI, ao Artigo 3º, bem como altera a redação do Art. 14, da Lei 2.036, de 20.11.95, - que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS - e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os Incisos I, II, e III do Artigo 3º e o Art. 14, da Lei 2.036, de 20.11.95, - que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, passam a vigorar com as seguintes redações, assim como a redação dos incisos IV, V, VI, instituídos ao Artigo 3º, será a seguinte: Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte composição: I - DO GOVERNO MUNICIPAL: a) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, ou órgão equivalente; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. II – DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: a) Um representante da Câmara Municipal; III - DE OUTROS ENTES GOVERNAMENTAIS: a) Um representante da EBAPE; b) Um representante da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. IV – DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÀREA: a) Um representante dos Clubes de Serviços; b) Um representante do SESI/SENAI/SENAC, q se alternarão na condição de titular e suplente a cada mandato; c) Um representante da Pastoral da Criança ou outra que lhe venha suceder; d) Um representante de ONG,’s com domicílio há mais de dois anos no município. V - DOS USUÁRIOS: a) Um representante de Associações de Moradores Urbanos; b) Um representante do Instituto Social das Medianeiras da Paz. VI – REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DO SETOR: a) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais “... Art. 14 – O presidente do Conselho será escolhido através de eleição, onde terão direito de votar os componentes titulares e na ausência destes, seus suplentes...”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 14 de Abril de 2005. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal