| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Altera a estrutura do Quadro de Cargos Comissionados da AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE- AEDA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.370 de 19 de Maio de 2005. Ementa: Altera a estrutura do Quadro de Cargos Comissionados da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os cargos comissionados de Diretor Presidente e Vice-Diretor Presidente da AEDA e Diretores das Instituições de Ensino mantidas pela mesma de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito do Município de Araripina e os demais, nomeados e exoneradas pelo Diretor-Presidente da AEDA passam a ser designados, quantificados e remunerados de acordo com o anexo a esta Lei, o qual passa a se denominar de Anexo Único. Art. 2º. Os cargos comissionados serão identificados por símbolos e serão remunerados de acordo com a tabela abaixo: Art. 3º. Ficam revogados expressamente os dispositivos legais adiante indicados e os demais que contrariem a presente Lei: I - O inciso I do Art. 5º e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.242 de 02 de julho de 2001. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 03 de janeiro do corrente ano. Gabinete do Prefeito de Araripina-PE, em 19 de Maio de 2005. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito de Araripina-PE, em 19 de Maio de 2005. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal