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norma nº 2370/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2370 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaAltera a estrutura do Quadro de Cargos Comissionados da AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE- AEDA
native_id765

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.370 de 19 de Maio de 2005.
Ementa: Altera a estrutura do Quadro de Cargos 
Comissionados da Autarquia Educacional do 
Araripe - AEDA e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos comissionados de Diretor Presidente e Vice-Diretor Presidente da
AEDA e Diretores das Instituições de Ensino mantidas pela mesma de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito do Município de Araripina e os demais, nomeados e exoneradas 
pelo Diretor-Presidente da AEDA passam a ser designados, quantificados e remunerados de 
acordo com o anexo a esta Lei, o qual passa a se denominar de Anexo Único.
Art. 2º. Os cargos comissionados serão identificados por símbolos e serão 
remunerados de acordo com a tabela abaixo:
Art. 3º. Ficam revogados expressamente os dispositivos legais adiante indicados e os 
demais que contrariem a presente Lei:
I - O inciso I do Art. 5º e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.242 de 02 de julho de 2001.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
financeiros retroativos a 03 de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito de Araripina-PE, em 19 de Maio de 2005.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito de Araripina-PE, em 19 de Maio de 2005.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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