| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Autoriza O Chefe do P. Exec. a fazer doação de 01 Terreno Urbano med. 3000m2 á margem da estrada Araripina/Lagoa de Dentro |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.371 de 19 de Maio de 2005. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de 01 (um) TERRENO URBANO, ,medindo 3.00 m², sito à margem da Estrada Araripina / Lagoa de Dentro, nesta cidade, ao Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 01(um) Terreno Urbano, medindo 3.000 m², (Três mil metros quadrados), situado à. margem da Estrada Araripina / Lagoa de Dentro, nesta cidade, conforme Escritura Pública, registrada sob o nº 9.311, do Livro nº 3-AF, fls. 86, v e 87, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco ao GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.574.055/0001-20, sita na Av. Caxangá, nº 2200, Bairro do Cordeiro, Recife-PE, CEP. 50.711.900. Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, à construção da CENTRAL DE BENEFICIAMENTO DE MEL DE ARARIPINA, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a donatária cumprido a sua destinação no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da vigência desta Lei. Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar a competente Escritura Pública de Doação. Art. 3º. As despesas com a escrituração e registro do imóvel em doação ao Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agraria correrá por conta do mesmo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de Maio de 2005. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal