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norma nº 2371/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaAutoriza O Chefe do P. Exec. a fazer doação de 01 Terreno Urbano med. 3000m2 á margem da estrada Araripina/Lagoa de Dentro
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.371 de 19 de Maio de 2005.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação de 01 (um) TERRENO URBANO, 
,medindo 3.00 m², sito à margem da Estrada 
Araripina / Lagoa de Dentro, nesta cidade, ao
Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria 
de Produção Rural e Reforma Agrária - e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 
01(um) Terreno Urbano, medindo 3.000 m², (Três mil metros quadrados), situado à. margem 
da Estrada Araripina / Lagoa de Dentro, nesta cidade, conforme Escritura Pública, registrada
sob o nº 9.311, do Livro nº 3-AF, fls. 86, v e 87, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco ao GOVERNO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRARIA,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.574.055/0001-20, sita na Av. Caxangá, nº 2200, Bairro do 
Cordeiro, Recife-PE, CEP. 50.711.900.
Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, à construção da 
CENTRAL DE BENEFICIAMENTO DE MEL DE ARARIPINA, sob pena de reversão ao 
patrimônio municipal, caso não tenha a donatária cumprido a sua destinação no prazo de 18 
(dezoito) meses, contados da vigência desta Lei.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar 
a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 3º. As despesas com a escrituração e registro do imóvel em doação ao Governo 
do Estado de Pernambuco - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agraria correrá por 
conta do mesmo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Maio de 2005.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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