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norma nº 2376/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2376 / 2005
Date 2005-08-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.243.2001, (Lei de Criação dos Cargos do Conselho Tutelar)
native_id769

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.376 de 08 de Agosto de 2005.
Ementa: Altera os dispositivos da Lei Municipal de que
indica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º. do Art. 1º, da Lei nº 2.243, de 02 de julho de 2001 , passa a 
vigir com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - Ficam criados, na estrutura orgânica da Prefeitura
Municipal, 05 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelares, símbolo, CT-I,
vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito, percebendo remuneração 
mensal no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais)".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o parágrafo 2º, do 
Art. 1º da Lei nº 2.243, de 02 de julho de 2001.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Agosto de 2005.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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