| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2005 |
| Date | 2005-08-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.243.2001, (Lei de Criação dos Cargos do Conselho Tutelar) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.376 de 08 de Agosto de 2005. Ementa: Altera os dispositivos da Lei Municipal de que indica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 2º. do Art. 1º, da Lei nº 2.243, de 02 de julho de 2001 , passa a vigir com a seguinte redação: “Parágrafo 2º - Ficam criados, na estrutura orgânica da Prefeitura Municipal, 05 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelares, símbolo, CT-I, vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito, percebendo remuneração mensal no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais)". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o parágrafo 2º, do Art. 1º da Lei nº 2.243, de 02 de julho de 2001. Gabinete do Prefeito, em 08 de Agosto de 2005. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal