| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no Orçamentodo Fundo Municipal de Saúde - FMS, no valor de R$ 23.000,00 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.380 de 19 de Outubro de 2005. Ementa: Abre Crédito Especial ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Saúde, relativo ao presente exercício, um crédito especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para implantação, instalação e manutenção da casa de apoio dos pacientes carentes do Município de Araripina, na cidade do Recife, conforme a seguinte classificação orçamentária: Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes das anulações parcial e total em igual importância das dotações a seguir discriminadas: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de Outubro de 2005. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal