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norma nº 2384/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Araripina para o Exercício de 2006
native_id775

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.384 de 26 de Dezembro de 2005.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Araripina para o Exercício de 2006.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:

Art. 5º - A Despesa Total, fixada por função, Sub-função, Projetos, Atividades, Poderes e
Órgãos, está definida nos anexos constantes desta lei:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitado as demais descrições constitucionais nos termos 
da Lei Federal n" 4.320164 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias, autorizado a 
abrir reditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por 
cento), do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de reforçar dotações
que se tomarem insuficientes no decorrer do Exercício Financeiro de 2006.
Art. 7º - O Poder Executivo estabelecerá programação financeira onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a 
partir de 1º de Janeiro de 2006.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Dezembro de 2005.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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