| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Araripina para o Exercício de 2006 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.384 de 26 de Dezembro de 2005. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araripina para o Exercício de 2006. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 5º - A Despesa Total, fixada por função, Sub-função, Projetos, Atividades, Poderes e Órgãos, está definida nos anexos constantes desta lei: Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitado as demais descrições constitucionais nos termos da Lei Federal n" 4.320164 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias, autorizado a abrir reditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de reforçar dotações que se tomarem insuficientes no decorrer do Exercício Financeiro de 2006. Art. 7º - O Poder Executivo estabelecerá programação financeira onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis a fim de obter o equilíbrio financeiro. Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2006. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 26 de Dezembro de 2005. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal