| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | Cria 02 (dois) Cargos de Técnico Laboratório Multidisciplinar para o quadro de pessoal da AEDA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.327 de 12 de Abril de 2004. Ementa: CRIA DOIS CARGOS DE TÉCNICO LABORATORIO MULTIDISCIPLINAR PARA O QUADRO DE PESSOAL TECNICO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA E UM CARGO DE AUXILIAR DE LABORATORIO MULTIDISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) Cargos de Técnico Laboratório Multidisciplinar no quadro de pessoal técnico administrativo da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, entidade da administração indireta do município. Art. 2º - Os cargos assim instituídos serão ocupados por profissionais técnicos habilitados para tanto em instituições de ensino superior com atribuições de manusear e operar os equipamentos. instrumentos de informática e eletro-eletrônicos de precisão, tais como balança analítica e semi-analística, fotômetros, expectofômetros, pinças, vidraria e outros aparelhos indispensáveis ao desempenho da função e transmissão dessas habilidades para os alunos e professores das Instituições de Ensino mantidas pela AEDA. Art. 3º - Fica criado 01 Cargo de Auxiliar de Laboratório Multidisciplinar que auxiliará aos técnicos nos serviços auxiliares de laboratório. Art. 4º - Os Técnicos de Laboratório serão remunerados com salários mensal de R$ 750.00(Setecentos e cinquenta reais), enquanto que o Auxiliar de Laboratório perceberá o salário mensal de R$ 300,00 (Trezentos reais). I - A forma de ingresso dos técnicos nos Çargos ora criados será por Concurso Público, podendo em caráter excepcional, ser ocupado temporariamente por contrato, por interesse público dos serviços nos termos preconizados na Lei no que pertine o Artigo 37, IX da Constituição Federal. II - Os recursos para o pagamento dos salários dos ocupantes dos cargos assim criados bem como a dotação orçamentária. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com seus efeitos inclusive financeiros, retroagindo a 01 de março de 2004. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 12 de Abril de 2004. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal