| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | Fixa data para o pagamento do IPTU dos Exercícios 2004, e estabelece regras de descontos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.331 de 03 de Agosto de 2004. Ementa: Fixa data para pagamento do IPTU do exercício 2004, estabelece regras de desconto e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A dívida do IPTU referente ao exercício 2004 se vencerá no dia 31 (trinta e um) de agosto do corrente ano para parcela única e 1º de novembro para pagamento parcelado. Até a data do primeiro vencimento, o tributo terá o desconto de 50% (cinquenta por cento), quando efetuado em parcela única e 25% (vinte e cinco por cento) para mais de uma parcela. Parágrafo Único – Para os exercícios de 1999 a 2000, os descontos sobre os mesmos impostos pagos concomitantemente com os do exercício de 2004, incidirão em 50% (cinquenta por cento), quando efetuado em parcela única e de 30% (trinta por cento), quando efetuado em mais de uma parcela. Em qualquer das hipóteses, dispensar muitas e juros de mora. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 03 de Agosto de 2004. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal