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norma nº 2331/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaFixa data para o pagamento do IPTU dos Exercícios 2004, e estabelece regras de descontos.
native_id783

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.331 de 03 de Agosto de 2004.
Ementa: Fixa data para pagamento do IPTU do exercício 
2004, estabelece regras de desconto e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - A dívida do IPTU referente ao exercício 2004 se vencerá no dia 31 (trinta e 
um) de agosto do corrente ano para parcela única e 1º de novembro para pagamento 
parcelado. Até a data do primeiro vencimento, o tributo terá o desconto de 50% (cinquenta 
por cento), quando efetuado em parcela única e 25% (vinte e cinco por cento) para mais de 
uma parcela.
Parágrafo Único – Para os exercícios de 1999 a 2000, os descontos sobre os 
mesmos impostos pagos concomitantemente com os do exercício de 2004, incidirão em 50% 
(cinquenta por cento), quando efetuado em parcela única e de 30% (trinta por cento), quando 
efetuado em mais de uma parcela. Em qualquer das hipóteses, dispensar muitas e juros de 
mora.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Agosto de 2004. 
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal 

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