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norma nº 2332/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2004
Date 2004-09-02
EmentaExclui os serviços realizados pelo CHAPADA da incidência de ISS - Imposto Sobre Serviços
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.332 de 02 de Setembro de 2004.
Ementa: Exclui os serviços realizados pelo Centro de 
Habilitação e Apoio ao Pequeno Agricultor de 
Araripina - CHAPADA, entidade sem fins
lucrativos, da incidência de ISS - Imposto sobre 
Serviços e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam excluídos da incidência de ISS - Imposto sobre Serviços, os serviços 
realizados pelo Centro de Habilitação e Apoio ao Pequeno Agricultor de Araripina -
CHAPADA.
§ lº - A exclusão compreenderá somente os serviços diretamente relacionados com às 
finalidades essenciais da entidade e com os seus objetivos institucionais, previstos nos 
respectivos estatutos ou atos constitutivos
§ 2º- Fica a referida exclusão, condicionada ao atendimento do disposto no art. 14 
incisos I, II e III, § 1º e 2º do Código Tributário Nacional.
§ 3º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo e no § 1º do art. 9º do Código 
Tributário Nacional, a autoridade competente poderá suspender a aplicação da concessão.
Art. 2º - A exclusão não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados 
com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou 
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto 
relativamente ao bem imóvel.
Art. 4º - O disposto no art. 1º, não exclui a atribuição por lei, à entidade, da condição 
de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de 
atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Setembro de 2004. 
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal

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