| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2004 |
| Date | 2004-09-02 |
| Ementa | Exclui os serviços realizados pelo CHAPADA da incidência de ISS - Imposto Sobre Serviços |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.332 de 02 de Setembro de 2004. Ementa: Exclui os serviços realizados pelo Centro de Habilitação e Apoio ao Pequeno Agricultor de Araripina - CHAPADA, entidade sem fins lucrativos, da incidência de ISS - Imposto sobre Serviços e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam excluídos da incidência de ISS - Imposto sobre Serviços, os serviços realizados pelo Centro de Habilitação e Apoio ao Pequeno Agricultor de Araripina - CHAPADA. § lº - A exclusão compreenderá somente os serviços diretamente relacionados com às finalidades essenciais da entidade e com os seus objetivos institucionais, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos § 2º- Fica a referida exclusão, condicionada ao atendimento do disposto no art. 14 incisos I, II e III, § 1º e 2º do Código Tributário Nacional. § 3º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo e no § 1º do art. 9º do Código Tributário Nacional, a autoridade competente poderá suspender a aplicação da concessão. Art. 2º - A exclusão não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel. Art. 4º - O disposto no art. 1º, não exclui a atribuição por lei, à entidade, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 02 de Setembro de 2004. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal