| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2004 |
| Date | 2004-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude - CMJ |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.333 de 02 de Setembro de 2004. Alterada pela Lei nº 2.361 de 28 de Março de 2005. Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude – CMJ e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, no município de Araripina, que se propõe a atuar em articulação, entre outros entes, com a Secretaria de Ação Social da Prefeitura Municipal, Governo do Estado de Pernambuco e da União, Comissão Especial de Políticas Publicas para a juventude da Câmara dos Deputados, bem como com outros conselhos congêneres do Estado e do País e, com Organizações não governamentais. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Juventude a que se refere o caput tem por finalidade elaborar, coordenar e executar políticas públicas de juventude que garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no Município. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude – CMJ: I. elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos relativos no âmbito da juventude municipal, estadual e nacional: II. atual em colaboração com os órgãos da Administração Pública Municipal, na busca da implementação de políticas, públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude araripinense; III. articular-se com os órgãos das administrações direta e indireta dos governos Estadual e Federal, bem como com Organizações não governamentais, objetivando firmar parceria que possibilite a implementação de políticas públicas que enseje o crescimento qualitativo da juventude araripinense; IV. desenvolver estudos e pesquisas objetivando formar um Conselho de Juventude forte e representativo, assim como bem articulado e, sobretudo formado por jovens atuantes e à frente dos acontecimentos; V. firmar parceria estratégicas com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos de interação com os demais segmentos da sociedade e de sensibilidade solidária, tais como: Fóruns de Juventude. Ação Cidadã. Força Jovem e Conselho Municipal Anti-Drogas; VI. promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para discussão de temas relativos a juventude e que contribuam para a conscientização e resolução dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual. VII. Apoiar, acompanhar e assessorar projetos e campanhas de interesse da juventude; VIII. Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das principais necessidades dos jovens araripinenses, especialmente em relação a: a) educação digital, através de cursos de informática gratuito: b) campanhas de prevenção contra doenças sexualmente transmissíveis e outros males que atingem os jovens araripinenses; c) capacitação e formação profissional a fim de combater o desemprego; d) combate as drogas, (ilegais e legalizadas), tais como: o álcool, alucinógenos químico, vegetal ou derivados: e) oferecer aos jovens araripinenses oportunidades de inclusão social, através de canais alternativos, como: a cultura, a educação e o esporte. IX. Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional: Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade acima de 15 anos completos, nos termos da legislação vigente; Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será formado prioritariamente por jovens, com um núcleo permanente composto por quatro membros tanto seja a quantidade dos principais movimentos de jovens organizados no município, inicialmente com o mínimo de 15 (quinze) membros e o máximo de 30 (trinta) membros, com seus respectivos suplentes, representantes das entidades abaixo indicadas, que terão participação paritária, compreendendo: I. um representante da PJ - Pastoral da Juventude; II. um representante da juventude da igreja evangélica; III. um representante do Clube de Castores; IV. um representante da Ordem Demolay; V. um representante do INTERACT CLUB, VI. um representante de cada Grêmio Estudantil e D. A. existentes no município; VII. um representante do movimento dos jovens empresários; VIII. um representante jovem da imprensa local; § 1º - A fim de completar o número mínimo de representantes na composição inicial, o Núcleo Dirigente, poderá convidar jovens de outras entidades independentes existentes no município, inclusive em seus distritos. § 2º - O Conselho Municipal de Juventude oferecerá serviço de apoio e incentivo ao surgimento de novas organizações de juventude em outros segmentos da sociedade araripinense. § 3º - Os conselheiros elegerão dentre si o presidente, lº e 2º secretários, assim como o 1º e 2º tesoureiros do Conselho, que exercerão a função de diretoria executiva e de articulação do CMJ, assim como um Conselho Fiscal, formado por 03 (três) membros, que terão como atribuição exercer a fiscalização e controle interno dos recursos arrecadados e administrados pelo CMJ. § 4º - A posse dos conselheiros e seus suplentes será dada pelo representante do Ministério Público da Comarca de Araripina, que representa a Vara da Infância e da Juventude, tendo como convidados o Juiz titular desta Vara, bem como o Chefe do Poder executivo e o Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros convidados especiais, que se dará em evento solene. § 5º - O mandato dos conselheiros, seus suplentes e o Presidente do Conselho, será de dois anos, permitida a recondução por igual período. Art. 5º- Ao Presidente do Conselho compete: I. convocar e presidir as sessões do Conselho; II. proferir o voto de qualidade; III. dirigir as Diretoria e Secretaria Executiva do Conselho; IV. orientar a execução dos projetos e programas do Conselho; V. fixar as atribuições dos demais membros conselheiros. Art. 6º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, composta por sete membros, que coordenará a execução de suas atividades, competindo-lhes: I. auxiliar o Presidente em suas atribuições; II. articular programas junto aos órgãos e entidades do Município; III. manter entendimentos com autoridades de outras esferas do Governo e do poder público, visando discutir e propor medidas de interesse do Conselho Municipal de Juventude. Parágrafo Único - A Diretoria Executiva, presidida pelo Presidente do CMJ, administrará as ações do CMJ, com a assessoria direta da Secretaria Executiva, que terá as suas atribuições gerais detalhadas no regimento do CMJ. Art. 7º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Juventude e da sua Secretaria Executiva poderá ser prestado pelo corpo técnico do Poder Executivo, em parceria, sem ônus para o CMJ, mediante convênio, nos termos permitidos em Lei. Art. 8º - Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos e atividades especiais. Art. 9º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço público, Parágrafo Único - os conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo para despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem. Art. 10 - As manifestações do Conselho terão caráter propositiva, consultiva e executiva, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade. FUNÇÃO CONSULTIVA - quando provocado a emitir juízo aos projetos encaminhados pelo órgão executivo de juventude por meio de parecer; FUNÇÃO PROPOSITIVA - quando formula políticas de consenso, devidamente pactuadas e organizadas com os diversos atores da sociedade representadas no Conselho; FUNÇAO EXECUTIVA - exercida especialmente pela sua Diretoria Executiva, em interação com a Secretaria Executiva, coordenadas pelo Presidente do CMJ, estando em outras atribuições a de arrecadar e administrar os recursos formados pelo FINJUV. Art. 11 - Fica criado o FINJUV - Fundo de Integração da Juventude, destinado a financiar as atividades do Conselho Municipal de Juventude. § 1º - O Fundo de Integração da Juventude será constituído por: I. recursos de convênios a serem firmados com órgãos governamentais e nãogovernamentais; II. doações de particulares; III. legados; IV. contribuições voluntárias; V. produtos das aplicações dos recursos disponíveis; VI. produtos de vendas de materiais, publicações e eventos realizados. § 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Diretoria Executiva, Secretaria Executiva, pelo seu Presidente, com a fiscalização e controle do Conselho Fiscal do Conselho Municipal de Juventude. Art. 12 - Caberá ao Conselho instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após sua instalação. Art. 13 - O Conselho de que trata esta Lei, não substitui o Conselho Municipal da Infância e Adolescência, nas atribuições que lhes são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 02 de Setembro de 2004. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal