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norma nº 2333/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2004
Date 2004-09-02
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude - CMJ
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.333 de 02 de Setembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 2.361 de 28 de Março de 2005.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Juventude – CMJ e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, no município de 
Araripina, que se propõe a atuar em articulação, entre outros entes, com a Secretaria de 
Ação Social da Prefeitura Municipal, Governo do Estado de Pernambuco e da União, 
Comissão Especial de Políticas Publicas para a juventude da Câmara dos Deputados, bem
como com outros conselhos congêneres do Estado e do País e, com Organizações não 
governamentais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Juventude a que se refere o caput tem por 
finalidade elaborar, coordenar e executar políticas públicas de juventude que garantam a 
integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no 
Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude – CMJ:
I. elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos relativos no âmbito 
da juventude municipal, estadual e nacional:
II. atual em colaboração com os órgãos da Administração Pública Municipal, na
busca da implementação de políticas, públicas voltadas para o atendimento das
necessidades da juventude araripinense;
III. articular-se com os órgãos das administrações direta e indireta dos governos 
Estadual e Federal, bem como com Organizações não governamentais, objetivando firmar
parceria que possibilite a implementação de políticas públicas que enseje o crescimento 
qualitativo da juventude araripinense;
IV. desenvolver estudos e pesquisas objetivando formar um Conselho de Juventude 
forte e representativo, assim como bem articulado e, sobretudo formado por jovens
atuantes e à frente dos acontecimentos;
V. firmar parceria estratégicas com outros organismos públicos e privados, visando 
a elaboração de programas e projetos de interação com os demais segmentos da sociedade 
e de sensibilidade solidária, tais como: Fóruns de Juventude. Ação Cidadã. Força Jovem e 
Conselho Municipal Anti-Drogas;
VI. promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos 
para discussão de temas relativos a juventude e que contribuam para a conscientização e 
resolução dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual.
VII. Apoiar, acompanhar e assessorar projetos e campanhas de interesse da 
juventude;
VIII. Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos 
municipais, voltados para o atendimento das principais necessidades dos jovens
araripinenses, especialmente em relação a:
a) educação digital, através de cursos de informática gratuito:
b) campanhas de prevenção contra doenças sexualmente transmissíveis e outros 
males que atingem os jovens araripinenses;
c) capacitação e formação profissional a fim de combater o desemprego;
d) combate as drogas, (ilegais e legalizadas), tais como: o álcool, alucinógenos 
químico, vegetal ou derivados:
e) oferecer aos jovens araripinenses oportunidades de inclusão social, através de 
canais alternativos, como: a cultura, a educação e o esporte.
IX. Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis 
municipal, estadual, nacional e internacional:
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade acima de 
15 anos completos, nos termos da legislação vigente;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será formado prioritariamente por 
jovens, com um núcleo permanente composto por quatro membros tanto seja a quantidade 
dos principais movimentos de jovens organizados no município, inicialmente com o 
mínimo de 15 (quinze) membros e o máximo de 30 (trinta) membros, com seus respectivos 
suplentes, representantes das entidades abaixo indicadas, que terão participação paritária, 
compreendendo:
I. um representante da PJ - Pastoral da Juventude;
II. um representante da juventude da igreja evangélica;
III. um representante do Clube de Castores;
IV. um representante da Ordem Demolay;
V. um representante do INTERACT CLUB,
VI. um representante de cada Grêmio Estudantil e D. A. existentes no município;
VII. um representante do movimento dos jovens empresários;
VIII. um representante jovem da imprensa local;
§ 1º - A fim de completar o número mínimo de representantes na composição 
inicial, o Núcleo Dirigente, poderá convidar jovens de outras entidades independentes 
existentes no município, inclusive em seus distritos.
§ 2º - O Conselho Municipal de Juventude oferecerá serviço de apoio e incentivo ao 
surgimento de novas organizações de juventude em outros segmentos da sociedade 
araripinense.
§ 3º - Os conselheiros elegerão dentre si o presidente, lº e 2º secretários, assim 
como o 1º e 2º tesoureiros do Conselho, que exercerão a função de diretoria executiva e de 
articulação do CMJ, assim como um Conselho Fiscal, formado por 03 (três) membros, que 
terão como atribuição exercer a fiscalização e controle interno dos recursos arrecadados e 
administrados pelo CMJ.
§ 4º - A posse dos conselheiros e seus suplentes será dada pelo representante do 
Ministério Público da Comarca de Araripina, que representa a Vara da Infância e da 
Juventude, tendo como convidados o Juiz titular desta Vara, bem como o Chefe do Poder 
executivo e o Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros convidados 
especiais, que se dará em evento solene.
§ 5º - O mandato dos conselheiros, seus suplentes e o Presidente do Conselho, será 
de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 5º- Ao Presidente do Conselho compete:
I. convocar e presidir as sessões do Conselho;
II. proferir o voto de qualidade;
III. dirigir as Diretoria e Secretaria Executiva do Conselho;
IV. orientar a execução dos projetos e programas do Conselho;
V. fixar as atribuições dos demais membros conselheiros.
Art. 6º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, composta por sete membros, 
que coordenará a execução de suas atividades, competindo-lhes:
I. auxiliar o Presidente em suas atribuições;
II. articular programas junto aos órgãos e entidades do Município;
III. manter entendimentos com autoridades de outras esferas do Governo e do poder 
público, visando discutir e propor medidas de interesse do Conselho Municipal de 
Juventude.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva, presidida pelo Presidente do CMJ, 
administrará as ações do CMJ, com a assessoria direta da Secretaria Executiva, que terá as 
suas atribuições gerais detalhadas no regimento do CMJ.
Art. 7º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do 
Conselho Municipal de Juventude e da sua Secretaria Executiva poderá ser prestado pelo 
corpo técnico do Poder Executivo, em parceria, sem ônus para o CMJ, mediante convênio, 
nos termos permitidos em Lei.
Art. 8º - Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões 
técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos e 
atividades especiais.
Art. 9º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de 
relevante serviço público,
Parágrafo Único - os conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo para 
despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem.
Art. 10 - As manifestações do Conselho terão caráter propositiva, consultiva e 
executiva, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade.
FUNÇÃO CONSULTIVA - quando provocado a emitir juízo aos projetos 
encaminhados pelo órgão executivo de juventude por meio de parecer;
FUNÇÃO PROPOSITIVA - quando formula políticas de consenso, devidamente 
pactuadas e organizadas com os diversos atores da sociedade representadas no Conselho;
FUNÇAO EXECUTIVA - exercida especialmente pela sua Diretoria Executiva, 
em interação com a Secretaria Executiva, coordenadas pelo Presidente do CMJ, estando 
em outras atribuições a de arrecadar e administrar os recursos formados pelo FINJUV.
Art. 11 - Fica criado o FINJUV - Fundo de Integração da Juventude, destinado a 
financiar as atividades do Conselho Municipal de Juventude.
§ 1º - O Fundo de Integração da Juventude será constituído por:
I. recursos de convênios a serem firmados com órgãos governamentais e não￾governamentais;
II. doações de particulares;
III. legados;
IV. contribuições voluntárias;
V. produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
VI. produtos de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
§ 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Diretoria Executiva, 
Secretaria Executiva, pelo seu Presidente, com a fiscalização e controle do Conselho Fiscal 
do Conselho Municipal de Juventude.
Art. 12 - Caberá ao Conselho instituir seu regimento interno e dispor sobre outras 
normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após sua instalação.
Art. 13 - O Conselho de que trata esta Lei, não substitui o Conselho Municipal da 
Infância e Adolescência, nas atribuições que lhes são conferidas pela legislação própria de 
defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Setembro de 2004. 
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal

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