| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | Institui a Programa a Caminho da Escola. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.339 de 03 de Novembro de 2004. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Anual aprovado pela Lei no 2.321 de 29 de dezembro de 2003 e no Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 2.320 de 29 de dezembro de 2003. O Programa a Caminho da Escola a ser instituído no âmbito da Secretaria de Educação, destinados a serviços de Transporte Escolar do Município. Art. 2º - Para fazer face, no presente exercício a alocação de recursos ao Programa instituído pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município em face da Secretaria de Educação, um crédito especial no valor de RS 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para aplicação conforme o seguinte demonstrativo. 20 SECRETARIA MUNICIPAIS 20.24 SECRETARLA DE EDUCAÇÃO 12.361.42.087 Programa a Caminho da Escola RS 210.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 210.000,00 Art. 3º - os recursos necessários a cobertura do Credito Especial de que tratar o artigo anterior serão proveniente do Convênio firmado com o Governo estadual com este fim especificado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 03 de Novembro de 2004. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal