| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | Estabelece a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais (2005-2008) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.340 de 03 de Novembro de 2004. Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que lhe confere a Emenda Constitucional nº 25/2000, Faço saber que a Câmara de Vereadores DECRETOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração do Prefeito do Vice-Prefeito de Araripina, para a Gestão Administrativa que se inicia a 01 de janeiro de 2005 e se prolonga até 31 de dezembro de 2008, fica fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para o mesmo período de Gestão Administrativa, fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 3º - Os salários dos secretários municipais e cargos equivalentes das administrações direta e indireta, ficam fixados, para o período de Gestão, que se inicia a 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo Único – VETADO. Art. 4º – VETADO. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias que constarão no orçamento anual e Plano Plurianual para o exercício de 2005 e 2006/2009, respectivamente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 03 de Novembro de 2004. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal