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norma nº 2340/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaEstabelece a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais (2005-2008)
native_id792

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.340 de 03 de Novembro de 2004.
Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, 
VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, especialmente pelo que lhe confere a Emenda Constitucional nº 25/2000, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores DECRETOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração do Prefeito do Vice-Prefeito de Araripina, para a Gestão
Administrativa que se inicia a 01 de janeiro de 2005 e se prolonga até 31 de dezembro de 
2008, fica fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para o mesmo período de Gestão Administrativa,
fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º - Os salários dos secretários municipais e cargos equivalentes das 
administrações direta e indireta, ficam fixados, para o período de Gestão, que se inicia a 01 de 
janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – VETADO.
Art. 4º – VETADO.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias que constarão no orçamento anual e Plano Plurianual para o exercício
de 2005 e 2006/2009, respectivamente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Novembro de 2004. 
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal

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