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norma nº 2303/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2003
Date 2003-03-27
EmentaConcede auxílio remuneratório a dependente direta do Vereador Eduardo de Souza Carvalho.
native_id797

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.303 de 27 de Março de 2003.
Ementa: - CONCEDE AUXILIO REMUNERARIO A 
DEPENDENTE PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores PROMULGOU e EU 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido auxílio remuneratório à dependente direta do VEREADOR
EDUARDO DE SOUZA CARVALHO, Sra. FABIOLA SAMPAIO MACAHADO DIAS
CARVALHO, pelo restante da Legislatura 2002/2004, correspondentes a 50% (Cinquenta
por cento dos vencimentos dos vereadores em exercício, não incluída a verba de 
representação, tudo em conformidade com a Art. 37 da Lei orgânica do Município de 
Araripina.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento do poder legislativo para o 
presente exercício, e que serão renovadas para os exercícios subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
Gabinete do Prefeito, 27 de Março de 2003. 
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal 

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