| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | Concede auxílio remuneratório a dependente direta do Vereador Eduardo de Souza Carvalho. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.303 de 27 de Março de 2003. Ementa: - CONCEDE AUXILIO REMUNERARIO A DEPENDENTE PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores PROMULGOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido auxílio remuneratório à dependente direta do VEREADOR EDUARDO DE SOUZA CARVALHO, Sra. FABIOLA SAMPAIO MACAHADO DIAS CARVALHO, pelo restante da Legislatura 2002/2004, correspondentes a 50% (Cinquenta por cento dos vencimentos dos vereadores em exercício, não incluída a verba de representação, tudo em conformidade com a Art. 37 da Lei orgânica do Município de Araripina. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento do poder legislativo para o presente exercício, e que serão renovadas para os exercícios subsequentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 27 de Março de 2003. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal