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norma nº 2304/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2003
Date 2003-03-27
EmentaFixa data para o pagamento do IPTU dos Exercícios 2002/2003, e estabelece regras de descontos.
native_id798

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.304 de 27 de Março de 2003.
Ementa: - Fixa data para o pagamento do IPTU dos Exercícios
2002/2003, estabelece regras de descontos e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - A dívida de IPTU relativamente aos exercícios 2002/2003, se vencerá no 
dia 30 (trinta) de abril do corrente ano Dara parcela única e até dia 30 (trinta) de novembro 
para pagamento parcelado. Até à data do primeiro vencimento o Tributo terá um desconto de 
50% (Cinquenta por cento), quando efetuado em parcela única, e, de 30% (Trinta por cento), 
quando efetuado em mais de uma parcela, desde que a primeira efetuada até àquela data.
Parágrafo Único - Para os exercícios de 1998 a 2001, os descontos sobre os mesmos 
impostos pagos concomitantemente com os dos anos 2002/2003, incidirão em 50% 
(Cinquenta por cento), quando efetuado em parcela única, e, de 25% (Vinte e cinco por 
cento), quando efetuado em mais de uma parcela. Em qualquer das hipóteses, dispensar-se-á 
as multas e juros de mora.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 27 de Março de 2003. 
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal 

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