| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | Fixa data para o pagamento do IPTU dos Exercícios 2002/2003, e estabelece regras de descontos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.304 de 27 de Março de 2003. Ementa: - Fixa data para o pagamento do IPTU dos Exercícios 2002/2003, estabelece regras de descontos e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A dívida de IPTU relativamente aos exercícios 2002/2003, se vencerá no dia 30 (trinta) de abril do corrente ano Dara parcela única e até dia 30 (trinta) de novembro para pagamento parcelado. Até à data do primeiro vencimento o Tributo terá um desconto de 50% (Cinquenta por cento), quando efetuado em parcela única, e, de 30% (Trinta por cento), quando efetuado em mais de uma parcela, desde que a primeira efetuada até àquela data. Parágrafo Único - Para os exercícios de 1998 a 2001, os descontos sobre os mesmos impostos pagos concomitantemente com os dos anos 2002/2003, incidirão em 50% (Cinquenta por cento), quando efetuado em parcela única, e, de 25% (Vinte e cinco por cento), quando efetuado em mais de uma parcela. Em qualquer das hipóteses, dispensar-se-á as multas e juros de mora. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 27 de Março de 2003. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal