norma nº 3018/2022

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
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LEI Nº 3.018, DE 24 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Araripina com seu Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, de que trata a
Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Fundo Previdenciário do Município de Araripina - ARARIPREV, em até 240 (duzentas e
quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-
C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial
autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
$ 1º Os parcelamentos e/ou reparcelamentos de que trata o caput incluem
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até
setembro de 2021).
$ 2º Os parcelamentos e/ou reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados
até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos
5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos
servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
conforme disposto nos incisos Ia IV do caput do art. 115 do
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Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescidos de
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de
débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os
critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou
reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a
data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova
consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos e/ou reparcelamentos previstos
nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao
Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos
acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para
fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento e/ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará
até a quitação dos termos.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos (dê,
que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos t
acordo de parcelamento e as demais, até o último dia útil dos mgesês subs
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Art. 7 *O Fundo Previdenciário do Município de Araripina - ARARIPREV poderá
rescindir os parcelamentos de que tratam esta lei nas seguintes hipóteses:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do
FPM prevista no artigo. 5º;
II — ausência de repasse das contribuições devidas ao RPPS, de períodos posteriores às
competências referidas no caput deste artigo, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados;
HI — falta de pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas.
Art. 8º O Poder Executivo deverá consignar em orçamento anual as dotações
necessárias ao adimplemento dos parcelamentos de que tratam essa Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2022.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL portao SANTO
BE Prefeito
CS o neo
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