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norma nº 2311/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01 (UM) TERRENO (589,34m2) a Capítulo Ouro Branco II.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.311 de 12 de Agosto de 2003.
Ementa: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de 
01 (um) terreno, com área de 589.34 m² - a Capítulo 
Ouro Branco II, 389 da Ordem Demolay, dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao 
Capítulo Ouro Branco II, 389 da Ordem Demolay, de uma área de terreno, situada na Rua 
Antonio de Carvalho Leite, Vila Santa Isabel, nesta cidade, com área total de 589,34 m²
(Quinhentos e oitenta e nove virgula trinta e quatro metros quadrados), com os seguintes 
limites e confrontações: frente, leste, medindo 16,40m de largura, na frente com o passeio da 
Rua Antonio de Carvalho Leite; lado esquerdo, norte, com 37,90m de comprimento, 
limitando-se com o muro do Centro Social Urbano Francisco da Rosa Muniz; fundos, oeste, 
com 14,70m de largura com o imóvel da Prefeitura Municipal de Araripina; e, lado direito, 
sul, com 37,90m de comprimento, também com o imóvel da Prefeitura Municipal de 
Araripina o qual está inserido na área onde se encontra edificado o prédio do Centro Social
Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada de 11.07.77, Registro Geral 
R-1-741, fls. 41 do Livro nº 2-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Araripina, Estado de Pernambuco, destinado a construção da sede própria da referida 
entidade.
Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao 
patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no Prazo de 
vinte e quatro (24) meses, contados da vigência desta Lei, a construção da sede do Capítulo 
Ouro Branco II, 389 da Ordem Demolay, deste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de Agosto de 2003. 
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal 

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