| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01 (UM) TERRENO (350,28m2) a COASA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.312 de 12 de Agosto de 2003. Ementa: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de 01 (um) terreno, com área de 350,83 m² - a Cooperativa Agroindustrial do Sertão do Araripe – COOASA- e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a Cooperativa Agroindustrial do Sertão do Araripe COOASA, de uma área de terreno, situada na Rua Josafá Soares, Vila Santa Isabel, nesta cidade, com área total de 350,83 m² (Trezentos e cinquenta virgula oitenta e três metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente, sul, medindo 20,40m de largura, na frente com o passeio da Rua Josafá Soares; lado esquerdo, leste, com 15,85m de comprimento limitando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Araripina; fundos, norte, com 22,70m de largura com o imóvel da Prefeitura Municipal de Araripina; e lado direito, leste, com 16,70m de comprimento, também com o imóvel da Prefeitura Municipal de Araripina, distando 17,40m para a Rua Antônio de Carvalho Leite, o qual está inserido na área onde se encontra edificado o prédio do Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada de 11.07.77, Registro Geral R-1-741-, fls. 41 do Livro nº. 2-F do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco, destinado à construção da sede própria da referida Associação. Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no Prazo de vinte e quatro (24) meses, contados da vigência desta Lei, a construção da sede da Cooperativa Agroindustrial do Sertão do Araripe – COOASA, neste município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 12 de Agosto de 2003. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal