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norma nº 2312/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01 (UM) TERRENO (350,28m2) a COASA.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.312 de 12 de Agosto de 2003.
Ementa: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de 
01 (um) terreno, com área de 350,83 m² - a Cooperativa 
Agroindustrial do Sertão do Araripe – COOASA- e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a 
Cooperativa Agroindustrial do Sertão do Araripe COOASA, de uma área de terreno, situada 
na Rua Josafá Soares, Vila Santa Isabel, nesta cidade, com área total de 350,83 m²
(Trezentos e cinquenta virgula oitenta e três metros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: frente, sul, medindo 20,40m de largura, na frente com o passeio da Rua 
Josafá Soares; lado esquerdo, leste, com 15,85m de comprimento limitando-se com terreno 
da Prefeitura Municipal de Araripina; fundos, norte, com 22,70m de largura com o imóvel
da Prefeitura Municipal de Araripina; e lado direito, leste, com 16,70m de comprimento, 
também com o imóvel da Prefeitura Municipal de Araripina, distando 17,40m para a Rua
Antônio de Carvalho Leite, o qual está inserido na área onde se encontra edificado o prédio 
do Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada de 11.07.77, 
Registro Geral R-1-741-, fls. 41 do Livro nº. 2-F do Cartório de Registro de imóveis da 
Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco, destinado à construção da sede própria da 
referida Associação.
Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao 
patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no Prazo de 
vinte e quatro (24) meses, contados da vigência desta Lei, a construção da sede da 
Cooperativa Agroindustrial do Sertão do Araripe – COOASA, neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 12 de Agosto de 2003. 
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal 

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