| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a indenizar TERRENO URBANO (10.000,00m2) de Antônio Carlos A. Neto. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.314 de 21 de Agosto de 2003. Ementa: Autoriza para Chefe do Poder Executivo a indenizar 01 (um) terreno urbano, medindo área total de 10.000,00 m², localizado na Rua Projetada perpendicular à Rua Santa Luzia, Bairro Zé Martins, neste município - e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o imóvel abaixo discriminado: Art. 2º - O imóvel a ser indenizado se destinará à construção de uma escola municipal para atender a demanda dos Bairros Zé Martins e Adelino, neste município. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 21 de Agosto de 2003. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal