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norma nº 2314/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a indenizar TERRENO URBANO (10.000,00m2) de Antônio Carlos A. Neto.
native_id805

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.314 de 21 de Agosto de 2003.
Ementa: Autoriza para Chefe do Poder Executivo a indenizar 
01 (um) terreno urbano, medindo área total de 
10.000,00 m², localizado na Rua Projetada 
perpendicular à Rua Santa Luzia, Bairro Zé 
Martins, neste município - e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o 
imóvel abaixo discriminado:
Art. 2º - O imóvel a ser indenizado se destinará à construção de uma escola 
municipal para atender a demanda dos Bairros Zé Martins e Adelino, neste 
município.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 21 de Agosto de 2003.
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal 

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