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norma nº 2322/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa da AEDA para o exercício financeiro de 2004.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.322 de 29 de Dezembro de 2003.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Autarquia 
Educacional do Araripe – AEDA, para o 
Exercício Financeiro de 2004.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento da Autarquia Educacional do Araripe, para o Exercício
Financeiro de 2004, discriminados pelos anexos que acompanham a Lei, Orça a receita e 
Fixa a Despesas em RS 4.085.000,00 (Quatro Milhões e Oitenta e Cinco Mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em 
vigor, especificada em anexos, de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 3.940.000,00
RECEITAS TRIBUTARIA 58.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 130.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 66.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 83.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 726.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.774.000,00
OUTRÂS RECEITAS CORRENTES 103.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 145.000,00
OPERAÇÕES DE CREDITO 30.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 15.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.085.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada coma satisfação dos encargos operacionais da Lei,
e se acha distribuída de acordo com a classificação a seguir;
DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1.1 - A AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE 1.437.000,00
1.2 - FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1.072.000,00
1.3 - FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRARIAS 1.016.000,00
1.4 - ESC. DE APLICAÇÃO RAIMUNDA REIS DE ALENCAR 560.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.085.000,00
DISTRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO
09 - PREVIDENCIA SOCIAL - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - INSS 401.000,00
12 – EDUCAÇÃO 3.675.000.00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no decorrer do Exercício Financeiro até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento), do total da despesa fixada nesta Lei, obedecida as disposições contidas no Art. 43º e 
seus parágrafos e incisos na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Dezembro de 2003.
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal

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