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norma nº 2264/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2002
Date 2002-02-27
EmentaAutoriza efetuar pagamento no valor deR$ 285.704,63; pela aquisição de benfeitorias construídas pela CEAGEPE.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.264 de 27 de Fevereiro de 2002.
Ementa: Autoriza efetuar o pagamento no valor de 
R$ 285.704,63 (duzentos e oitenta e cinco mil,
setecentos e quatro reais e sessenta e três 
centavos), pela aquisição de das benfeitorias 
construídas e equipamentos sobre imóvel urbano 
de propriedade do município, situado à margem 
da BR-316, Km 22, no município de 
Araripina"/PE, com área de 10.000,00 m², e dá 
outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que esta Câmara Municipal APROVOU e EU 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento 
no valor de R$ 285.704,63 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e 
sessenta e três centavos), pela aquisição das benfeitorias construídas e equipamentos sobre 
imóvel urbano de propriedade do município à margem da BR - 316, Km 22, neste 
município, medindo área total de 10.000,00 m', onde se encontra edificado um conjunto de 
galpões para armazenagem com escritórios, casa de balança, estrutura da balança e uma 
balança, caracterizada como Unidade CEAGEPE - Cia. De Abastecimento e Armazéns 
Gerais do Estado de Pernambuco, do Município de Araripina, com os seguintes limites e 
confrontações: 100,00 m de frente, confrontando-se com a BR - 316, 100,00 m na lateral 
direta, 100,00 m na lateral esquerda e 100,00 m de fundos, conforme Escritura Pública 
lavrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, sob o Livro nº 2-F, às 
fls. 02, Registro R - 1.702, datada de lº de junho de 1977, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Araripina / PE, cuja referida área foi desapropriada através de Decreto 
Municipal 30/77.
Art. 2º - O imóvel a cima descrito destina-se à armazenagem e pesagem de grãos e 
outros produtos agrícolas produzidos no Município de Araripina, passando o dito imóvel a 
construir patrimônio dirigido aos agricultores.
Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o Artigo 
anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Fevereiro de 2002. 
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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