| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | Autoriza efetuar pagamento no valor deR$ 285.704,63; pela aquisição de benfeitorias construídas pela CEAGEPE. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.264 de 27 de Fevereiro de 2002. Ementa: Autoriza efetuar o pagamento no valor de R$ 285.704,63 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), pela aquisição de das benfeitorias construídas e equipamentos sobre imóvel urbano de propriedade do município, situado à margem da BR-316, Km 22, no município de Araripina"/PE, com área de 10.000,00 m², e dá outras providências. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que esta Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento no valor de R$ 285.704,63 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), pela aquisição das benfeitorias construídas e equipamentos sobre imóvel urbano de propriedade do município à margem da BR - 316, Km 22, neste município, medindo área total de 10.000,00 m', onde se encontra edificado um conjunto de galpões para armazenagem com escritórios, casa de balança, estrutura da balança e uma balança, caracterizada como Unidade CEAGEPE - Cia. De Abastecimento e Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco, do Município de Araripina, com os seguintes limites e confrontações: 100,00 m de frente, confrontando-se com a BR - 316, 100,00 m na lateral direta, 100,00 m na lateral esquerda e 100,00 m de fundos, conforme Escritura Pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, sob o Livro nº 2-F, às fls. 02, Registro R - 1.702, datada de lº de junho de 1977, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araripina / PE, cuja referida área foi desapropriada através de Decreto Municipal 30/77. Art. 2º - O imóvel a cima descrito destina-se à armazenagem e pesagem de grãos e outros produtos agrícolas produzidos no Município de Araripina, passando o dito imóvel a construir patrimônio dirigido aos agricultores. Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o Artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Fevereiro de 2002. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário