| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | Reajusta a remuneração dos funcionários efetivos e inativos da Câmara Municipal. |
| native_id | 815 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.266 de 15 de Março de 2002. Ementa: Reajusta a remuneração dos funcionários efetivos e inativos da câmara municipal de Araripina e cria um cargo de auxiliar de serviços gerais para o cargo de provimento efetivo e dar outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faz Saber, que o Plenário Decretou e o Prefeito Municipal Sancionou a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 30% (trinta por cento) aos funcionários Efetivos e Inativos do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Araripina. Art. 2º - Fica criado 01 (um) Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o Cargo de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, com a mesma remuneração atribuída ao detentor do cargo já existente. Art. 3º - Os dispêndios financeiros decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, constante do seu orçamento para o presente exercício, reforçadas, nos termos da Lei, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 01 de março de 2002. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.