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norma nº 2266/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2002
Date 2002-03-15
EmentaReajusta a remuneração dos funcionários efetivos e inativos da Câmara Municipal.
native_id815

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.266 de 15 de Março de 2002.
Ementa: Reajusta a remuneração dos funcionários efetivos 
e inativos da câmara municipal de Araripina e 
cria um cargo de auxiliar de serviços gerais para 
o cargo de provimento efetivo e dar outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faz Saber, que o Plenário 
Decretou e o Prefeito Municipal Sancionou a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 30% (trinta por cento) aos funcionários 
Efetivos e Inativos do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Araripina.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o Cargo de 
Provimento Efetivo da Câmara Municipal, com a mesma remuneração atribuída ao detentor 
do cargo já existente.
Art. 3º - Os dispêndios financeiros decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, constante do seu 
orçamento para o presente exercício, reforçadas, nos termos da Lei, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos 
financeiros a contar de 01 de março de 2002.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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