| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | Acrescenta um parágrafo único do art. 2º da Lei Orgânica do Município de Araripina, promulgada em 05.05.90. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.268 de 15 de Março de 2002. Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO saber que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e NOS PROMULGAMOS a seguinte Lei: Art. 1º - Inclua-se um parágrafo único ao art. 2º da Lei Orgânica do Município de Araripina, promulgada em 05 de abril de 1990, com a redação seguinte: Art. 2º -..................................................................................................................... Parágrafo Único - Para fins de organização dos distritos e povoados é dispensável a consulta plebiscitária Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Março de 2002. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário