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norma nº 2268/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2002
Date 2002-03-15
EmentaAcrescenta um parágrafo único do art. 2º da Lei Orgânica do Município de Araripina, promulgada em 05.05.90.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.268 de 15 de Março de 2002.
Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ARARIPINA, PROMULGADA EM 05 DE 
ABRIL DE 1990.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO saber que esta Câmara Municipal de 
Vereadores APROVOU e NOS PROMULGAMOS a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclua-se um parágrafo único ao art. 2º da Lei Orgânica do Município de 
Araripina, promulgada em 05 de abril de 1990, com a redação seguinte:
Art. 2º -.....................................................................................................................
Parágrafo Único - Para fins de organização dos distritos e povoados é dispensável a 
consulta plebiscitária
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Março de 2002.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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