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norma nº 2275/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de UMA ÁREA DE TERRA (555,00m2) a AMOTA.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.275 de 10 de Maio de 2002.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação de 01 (uma) Área de Terra, medindo
555,00 m², para a Associação cios Moto Táxi do 
Município de Araripina- PE –AMOTA e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que esta Câmara Municipal, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação de 01 (uma) 
Área de Terra, medindo um total de 555,00 m², (quinhentos e cinquenta e cinco metros 
quadrados), situada no Bairro universitário, COHAB I, com as seguintes dimensões: Frente, 
medindo 15,00 m de largura com o passeio da Rua senador Marcos Freire; Lado Esquerdo, 
medindo 37,00 m de comprimento, com o passeio da Rua 11, COHAB; Fundos medindo 
15,00 m de largura, com o terreno da Prefeitura Municipal de Araripina; Lado Direito, 
medindo 37,00 m de comprimento, com terreno da prefeitura Municipal de Araripina, com 
frente para a Rua Senador Marcos Freire, neste Município, para a Associação dos Moto Táxi 
do Município de Araripina (PE) - AMOTA, com endereço à Avenida Antônio de Barros
Muniz, 10, Centro, nesta cidade de Araripina-PE, inscrita no CNPI nº 03.743.199/0001-36.
Art. 2º - A área de terra a cima doada será destinada exclusivamente a construção da 
Sede da Associação dos Moto Táxi do Município de Araripina PE AMOTA, sob pena de 
reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação 
no prazo de 12 meses, contados da vigência desta Lei.
Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por 
conta da beneficiada.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Maio de 2002.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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