| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de UMA ÁREA DE TERRA (555,00m2) a AMOTA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.275 de 10 de Maio de 2002. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de 01 (uma) Área de Terra, medindo 555,00 m², para a Associação cios Moto Táxi do Município de Araripina- PE –AMOTA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faço saber que esta Câmara Municipal, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação de 01 (uma) Área de Terra, medindo um total de 555,00 m², (quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados), situada no Bairro universitário, COHAB I, com as seguintes dimensões: Frente, medindo 15,00 m de largura com o passeio da Rua senador Marcos Freire; Lado Esquerdo, medindo 37,00 m de comprimento, com o passeio da Rua 11, COHAB; Fundos medindo 15,00 m de largura, com o terreno da Prefeitura Municipal de Araripina; Lado Direito, medindo 37,00 m de comprimento, com terreno da prefeitura Municipal de Araripina, com frente para a Rua Senador Marcos Freire, neste Município, para a Associação dos Moto Táxi do Município de Araripina (PE) - AMOTA, com endereço à Avenida Antônio de Barros Muniz, 10, Centro, nesta cidade de Araripina-PE, inscrita no CNPI nº 03.743.199/0001-36. Art. 2º - A área de terra a cima doada será destinada exclusivamente a construção da Sede da Associação dos Moto Táxi do Município de Araripina PE AMOTA, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no prazo de 12 meses, contados da vigência desta Lei. Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por conta da beneficiada. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Maio de 2002. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário