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norma nº 2276/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.251, de 30.11.2001 - (doação ao SESC).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.276 de 10 de Maio de 2002.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.251 de 30.11.01, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que esta Câmara Municipal, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O parágrafo único, do Art. 2º, da Lei no 2.251 de 30 de novembro de 2001, 
passa a vigorar com ã seguinte redação:
“Parágrafo Único - O Imóvel se destinará exclusivamente, à construção de Uma 
Unidade SESC – Serviço Social do Comércio, em Araripina, sob pena de reversão ao
patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, contados da vigência desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Maio de 2002.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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