| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.251, de 30.11.2001 - (doação ao SESC). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.276 de 10 de Maio de 2002. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.251 de 30.11.01, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faço saber que esta Câmara Municipal, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo único, do Art. 2º, da Lei no 2.251 de 30 de novembro de 2001, passa a vigorar com ã seguinte redação: “Parágrafo Único - O Imóvel se destinará exclusivamente, à construção de Uma Unidade SESC – Serviço Social do Comércio, em Araripina, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da vigência desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Maio de 2002. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário