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norma nº 2277/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.122, de 20.05.1998 - (Plano de Cargos e Carreira).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.277 de 10 de Maio de 2002.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.122 de 20.05.98 –
Plano de Cargos e Carreiras do professor do 
ensino Fundamental -, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que esta Câmara Municipal, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O Art. 1º e seu Parágrafo único, da Lei Municipal no 2.122, de 20 de maio 
de 1998, Plano de Cargos e Carreiras, do Professor do Ensino Fundamental, passam a 
vigorar com a redação abaixo:
“Art. 1º - São de carreira os cargos efetivos de Professor s Ensino Fundamental 
diplomado no Curso de Magistério, agrupados, nivelados e qualificados na seguinte classe:
CLASSE DE PROFESSOR DO ENSIHO FUNDAMENTAL DE 1ª A 8ª SÉRIE, com 
Quatrocentos e Cinco (405) Cargos de Professor do Ensino Fundamental com formação
específica para o Magistério, todos obedecendo a ordem decrescente dos símbolos CM-6, 
CM-5, CM-4, CM-3, CM-2 e CM-l”.
§ 1º - Os Professores leigos do Quadro Efetivo e ou estáveis, lotados na Secretária 
Municipal de Educação, que concluíram o Curso de Habilitação para o Magistério do Ensino 
Médio “PROFORMAÇÃO” serão enquadrados para efeito de remuneração nas vagas, como 
professor nível magistério e serão lotados nas vagas acrescidas ao quadro de professor de 
magistério, constante no Plano de Cargos e Carreiras.
§ 2º - São considerados extintos os cargos de Professor sem Formação Acadêmica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas 
alocadas no Orçamento Vigente, reforçadas pela Legislação pertinente, sempre que estas se 
mostrarem insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Maio de 2002.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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