| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.122, de 20.05.1998 - (Plano de Cargos e Carreira). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.277 de 10 de Maio de 2002. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.122 de 20.05.98 – Plano de Cargos e Carreiras do professor do ensino Fundamental -, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faço saber que esta Câmara Municipal, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º e seu Parágrafo único, da Lei Municipal no 2.122, de 20 de maio de 1998, Plano de Cargos e Carreiras, do Professor do Ensino Fundamental, passam a vigorar com a redação abaixo: “Art. 1º - São de carreira os cargos efetivos de Professor s Ensino Fundamental diplomado no Curso de Magistério, agrupados, nivelados e qualificados na seguinte classe: CLASSE DE PROFESSOR DO ENSIHO FUNDAMENTAL DE 1ª A 8ª SÉRIE, com Quatrocentos e Cinco (405) Cargos de Professor do Ensino Fundamental com formação específica para o Magistério, todos obedecendo a ordem decrescente dos símbolos CM-6, CM-5, CM-4, CM-3, CM-2 e CM-l”. § 1º - Os Professores leigos do Quadro Efetivo e ou estáveis, lotados na Secretária Municipal de Educação, que concluíram o Curso de Habilitação para o Magistério do Ensino Médio “PROFORMAÇÃO” serão enquadrados para efeito de remuneração nas vagas, como professor nível magistério e serão lotados nas vagas acrescidas ao quadro de professor de magistério, constante no Plano de Cargos e Carreiras. § 2º - São considerados extintos os cargos de Professor sem Formação Acadêmica. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas alocadas no Orçamento Vigente, reforçadas pela Legislação pertinente, sempre que estas se mostrarem insuficientes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Maio de 2002. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário