| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | Institui e regulamenta a participação popular... VETADA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.278 de 10 de Maio de 2002. Ementa: Institui e regulamenta a participação popular nos processos de elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município de Araripina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO saber que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e NÓS POMULGAMOS a seguinte Lei: CAPITULO I - Das Disposições Gerais Art. 1º - Fica garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição, execução e fiscalização do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Araripina. Art. 2º - A participação popular dar-se-á através das entidades representativas, governamentais ou não, organizadas nas plenárias comunitárias, nas plenárias regionais e na plenária municipal, bem como na participação direta dos cidadões presentes nas plenárias. § 1º - O processo de discussão das matérias orçamentárias nas Plenárias Comunitárias e Regionais ocorrerá em duas etapas: I - Na definição das demandas e prioridades; I - No estudo das propostas dos projetou orçamentários. § 2º - A participação popular está garantida em todo o processo, assegurada nos artigos anteriores, no entanto apenas nas Plenárias Comunitárias é que o direito de voto se estende a todos os participantes, desde que tenham mais de 16 anos de idade e residam na localidade. Art. 3º - Cabe a população, através das entidades organizadas na forma do artigo anterior, obter dos poderes Executivo e Legislativo, todas as informações necessárias ao desempenho das funções previstas no art. 1º desta Lei. Art. 4º - As regiões para efeito das Plenárias Regionais, obedecerão os limites estabelecidos para o Município de Araripina. Capitulo II – Das Atribuições do Executivo Municipal Art. 5º - Ao Executivo Municipal cabe: I - Oferecer toda a infraestrutura necessária ao cumprimento desta Lei; I - Fornecer todas as informações solicitadas pela população, atendendo ao Art. 3º da presente Lei; III - Acolher as demandas e prioridades da população estabelecidas através das plenárias comunitárias e regionais; IV - Prestar contas sobre a execução do Plano de Governo, obras e atividades do exercício anterior, para conhecimento da população e de todos os envolvidos na elaboração do Orçamentário Participativo. CAPITULO III - Das Plenárias Comunitárias o Regionais Art. - 6º - Fica estabelecido que as Regiões definidas nesta Lei, realizarão plenárias comunitárias para produzir as demandas a prioridades e dar início as discussões para elaboração do Orçamento Participativo. Art. 7º - Compete a cada Plenária Comunitária eleger 03 (três) delegados para as Plenárias Regionais e as Plenárias Regionais escolher 15 (quinze) representantes para a Plenária Municipal. § 1º - Nas Plenárias Regionais só terão direito a voto ou de ser votado para Conselheiro os delegados vindo das Plenárias Comunitárias. CAPITULO IV - Da Plenária Municipal Art. 8º - Fica instituída a Plenária Municipal do Orçamento Participativo, como instancia de deliberação e com objetivo de sistematizar as questões e propostas oriundas das Plenárias Regionais. Art. 9º - É de competência da Plenária Municipal do Orçamento participativo, além do que dispõe o artigo anterior, as seguintes atribuições: I - Analisar a política de investimentos do ano anterior; II - Analisar a execução do Orçamento do ano em curso; III - Aprovar o regimento interno do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Art. 10 - Cabe ao Conselho Municipal do Orçamento Participativo coordenar os trabalhos da Plenária Municipal. Art. 11 - Participação da Plenária Municipal somente os delegados eleitos nas Plenárias Regionais e os membros componentes do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. CAPITULO V - Do Conselho Municipal do Orçamento Participativo Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo, órgão de participação direta da comunidade, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre as matérias referentes às políticas e projetos orçamentários do Município de Araripina. Seção I - Da Composição do Conselho Art. 13 - O Conselho Municipal do Orçamento Participativo tem a seguinte composição: I - 01 representante do Departamento Contabilidade; II - 01 representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Araripina - COMDESMO; III - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social; V - 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças; VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; VII - 01 representante do Poder Legislativo Municipal; VIII - 01 representante da Igreja Católica; IX - 01 representante das Igrejas Evangélicas; X - 01 representante do Departamento de Agricultura; XI - 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; XII - 01 representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIII - 01 representante dos clubes de serviços; XIV - 01 representante de cada Plenária regional, distrital. § 1º - Todos os membros do Conselho contarão com seus respectivos suplentes indicados juntamente com o titular; § 2º - As entidades da sociedade civil deverão indicar seus representantes mediante ofício enviado ao Executivo Municipal, devendo proceder da mesma forma quando da substituição destes. Art. 14 - O Conselho criará seu próprio Estatuto, devendo ser aprovado por no mínimo 2/3 dos seus membros. Art. 15 - A duração do mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, vedada a reeleição. Art. 16 - O Conselho terá 01 Coordenador e 01 Secretário. Art. 17 - O Município providenciará a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho, inclusive disponibilizando técnicos da área contábil e jurídica quando solicitado pelo Conselho. Seção II - Das Competências Art. 18 - Ao Conselho Municipal do Orçamento Participativo compete: I - Aprovar a proposta do Governo Municipal sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Participativo; II - Aprovar o conjunto das obras e execuções do Governo Municipal; III - Apreciar e emitir pareceres sobre as políticas sociais, tributárias e financeiras do Executivo Municipal; IV - Acompanhar a execução orçamentária, alterações no planejamento, remanejamento de recursos e outras decisões afins; V - As decisões do Conselho serão consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples dos votos dos Conselheiros. CAPÍTULO VI - Das Disposições Transitórias Finais Art. 19 - O Prefeito convocará a instalação extraordinária para a primeira Plenária Regional em cada região para a eleição dos seus representantes junto ao Conselho. § Único - A convocação referida no caput deste artigo, se dará no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Maio de 2002. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário