| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.280 de 12 de Junho de 2002. EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araripina, Estado do Pernambuco. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I — rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação; IH — Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal; NI — Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério; IV — funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluída as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. CAPÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Seção I Dos Princípios Básicos Art. 3º - A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: I—a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; If —a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; HI — a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas. Seção II Da Estrutura da Carreira Subseção I Das Disposições Gerais Art. 4º - A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturada em 07(sete) classes. $ 1º Cargo é o lugar na organização do servidor público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei. 8 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira. $ 3º A carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil. $ 4º O concurso público para ingresso na carreira será realizado por área de atuação, exigida: I — para área 1, de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal; IH — para a área 2, de anos finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. $ 5º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado. $ 6º O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço. $ 7º O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendido os seguintes requisitos: I — formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico; IN — experiência de, no mínimo, dois anos de docência. Subseção II Das Classes e dos Níveis Art. 5º - As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F,G. Art. 6º - Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor, são: Nível Especial 1 — formação em nível médio, na modalidade normal; Nível 1 — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; Nível 2 — formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas. $ 1º A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte aquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação. $ 2º O titular do cargo de professor, concursado para a educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, somente terá direito à alteração para o Nível 2 da carreira em virtude de habilitação em licenciatura específica para essa área de atuação. 8 3º O nível é pessoal e não se altera com a promoção. Sessão III Da Promoção Art. 7º - Promoção é a passagem do titular de cargo de professor de uma classe para outra imediatamente superior. $ 1º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do professor de uma classe para outra imediatamente superior. $ 2º A promoção será concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício, incluído o mínimo de um ano de docência, e alcançado o número de pontos estabelecido. $3º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada três anos. $ 4º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções. 8 5º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o professor exerça a docência e conhecimentos pedagógicos. $ 6º A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos fatores a que se referem os parágrafos 1º e 2º e tomando-se: I — a média aritmética das avaliações anuais de desempenho; NH —a pontuação da qualificação; Il —a avaliação de conhecimentos; IV — o tempo de exercício em docência. 8 7º As promoções serão realizadas anualmente, na forma do regulamento, e publicadas no Dia do Professor. Seção IV Da Qualificação Profissional Art. 8º - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários. Art. 9º - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas. Art. 10 — Após cada qiuingiiênio de efetivo exercício, o professor poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses para participar de curso de qualificação profissional, observado o disposto no art. 8º. Parágrafo Único — Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. Seção V Da Jornada de Trabalho Art. 11 — A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - vinte e cinco horas semanais; H — quarenta horas semanais; 8 1º A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e a avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógica, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola. $ 2º A jornada de vinte e cinco horas semanais do professor em função docente inclui vinte horas de aula e cinco horas de atividade, das quais o mínimo de duas horas serão destinadas a trabalho coletivo. 8 3º A jornada de quarenta horas semanais do professor em função docente inclui trinta horas de aula e cinco horas de atividades, das quais o mínimo de cinco horas será destinado a trabalho coletivo. $ 4º O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das Jornadas será definido no respectivo edital de concurso público. Art. 12 — O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço: I — em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência; I — em regime de quarenta horas semanais, por necessidade de ensino, e em quanto persistir esta necessidade. Parágrafo Único — Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades, quando para o exercício da docência. Art. 13 — Ao professor em regime de quarenta horas semanais pode ser concedido o adicional de dedicação exclusiva, para a realização de projeto específico de interesse do ensino, por tempo determinado. Parágrafo Único — O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois tumos completos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Art. 14 — A convocação para a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. Parágrafo Único — A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão: I —a pedido do interessado; H -— quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão; HI — quando expirado o prazo de concessão do incentivo; IV — quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo. Seção VI Da Remuneração Subseção I Do Vencimento Art. 15 — A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. . Parágrafo Unico — Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação, para uma carga horária de 20 (vinte) horas. Subseção II Das Vantagens Art. 16 — Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens: I- Gratificações: a) pelo exercício de direção ou vice-direção de unidades escolares; b) pelo exercício em escola de difícil acesso; c) pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. II — Adicionais: a) por tempo de serviço; b) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva. 8 1º As gratificações não são cumulativas. $ 2º A incorporação do adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva dar-se-á na proporção de um trinta avos, se professor, e de um vinte e cinco avos, se professora, por ano de percepção da vantagem. Art. 17 — A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a: I- 20% para escolas de pequeno porte, com até 60 alunos; H — 30% para escolas de médio porte, entre 60 a 360 alunos; TH — 40% para escolas de grande porte, acima de 360 alunos. Parágrafo Primeiro - A gratificação pelo exercício de vice-direção de unidades escolares será corresponderá 60% (sessenta por cento) da gratificação devida à direção correspondente. Parágrafo Segundo — A gratificação pelo exercício de Supervisão e/ou Coordenação, será de até 50% (cinquenta por cento), do vencimento básico da carreira Art. 18— A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso corresponderá a até 10% (dez por cento) do vencimento básico da Carreira. Parágrafo Único — A classificação das unidades escolares de difícil acesso será fixada anualmente, por proposição da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. Art. 19 — A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais será de 10% (vinte por cento) do vencimento básico. Art. 20 — O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira por 5 (cinco) anos de efetivo exercício, observado o limite de 30% (trinta por cento). Art. 21 — O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico da carreira. Parágrafo Único — O professor com carga horária integral, de 40 (quarenta) horas semanais, terá o acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico. Subseção III Da remuneração pela convocação em regime suplementar Art. 22 — A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor. Seção VII Das Férias Art. 23 — O período de férias anuais do titular do cargo de professor será: I — quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II — nas demais funções, de trinta dias. Parágrafo Único — As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Seção VIII Da Cedência ou Cessão Art. 24 — Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. 8 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes. 8 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal: I — quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou II — quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido. 8 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção. Seção IX Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira Art. 25 — É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização. Parágrafo Unico - A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, de Finanças e da Educação e, paritariamente, de entidades representativas do magistério público municipal. CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Da Implantação do Plano de Carreira Art. 26 — O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é o seguinte: I — Classe A: H — Classe B: assita STE caca es aa o sas aacanal6d HI - Classe €: IV — Classe D: E asestsceticagaEatiasestensezstagagosósdas Eesefoaiasetiiedgis ta Frosesesescicengsuaadasa 100 V — Classe E: PRN OR NPR RESG IRES O RS E E 17 VI — Classe F: ERES TEEN CSV EEE ENTEETESGUATESUEUETETCSTITTEREETATT prensa nadd vII — Classe G: Ena anna ava ana as arenas ancas 00 Art. 27 — O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica de nível médio, obtida em três séries. Seção II Das Disposições Finais Art. 28 — É considerado em extinção o quadro de professores sem formação pedagógica, ficando desde já extintos os cargos vagos. Parágrafo Único — Os cargos integrantes do quadro de professores sem formação pedagógica são considerados extintos à medida que vagarem. Art. 29 — Os integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, poderão ser enquadrados no novo plano, atendido o requisito, no prazo de cinco anos da publicação desta. Art. 30 — Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o disposto no art. 26, os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal poderão ser nomeados, observado o número de vagas na forma do art.4º, $ St Art. 31 — A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 22. Art. 32 — O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da Carreira: Classe A Classe Cc coseiesiersesaasteuaisresesiacanessaca sema anscssesesesssaso essusanisadeass casesacsssesases Ls LO Classe D Art. 33 — É fixado em R$ 326,40 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), o valor do vencimento básico da carreira para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Art.34 — O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da Carreira: Nível Especial 1 2 «1,50 Art. 35 — O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservados aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de dois anos de docência. Art. 36 — Os titulares de cargo de professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei. Art. 37 — As disposições desta lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos. Art. 38 — O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoção do Magistério Público Municipal no prazo de um ano a contar da publicação desta Lei. Art. 39 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2002 Emanuel Santiago Alencar Prefeito Municipal ANEXO I Estrutura da Carreira Coeficientes sobre o vencimento básico da carreira Níveis Classes (Interstício de cinco anos) ATB[C| E[TF/G 1 (Especial) - Médio Normal 1,00 | 1,05 | 1,10 | 1,15 | 1,20 | 1,25 | 1,30 2 Superior — Licenciatura Plena 1,30 1,36 /1,43 |1,50 |1,58 |1,66 /|1,74 3 Pós-Graduação — Especialização | 1,50 | 1,57 | 1,65 | 1,74 | 1,82 |1,91 |2.01 Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2002 Emanuel Santiago Alencar Prefeito Municipal ANEXO IH ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR 1. Docência na educação básica, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições: tl 1.3 . participar da proposta pedagógica da escola; 2. elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; . zelar pela aprendizagem dos alunos; 4. estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor LS. 1.6. 17 1.8. rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos dias dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem. 2. Atividades de suporte pedagógico direto à docência da educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras as seguintes atribuições: 2.1. Dida 25. 2.4. DiSa 216. Dil 2.8. 2.9. to o) coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meio para recuperação dos alunos de menor rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; -«10.elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; -«1 elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; 2.12.acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino. Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2002 Emanuel Santiago Alencar Prefeito Municipal